Axitinibe - Inlyta - Plano de saúde deve fornecer medicamento, decide Justiça

Axitinibe - Inlyta - Plano de saúde deve fornecer medicamento, decide Justiça

 

 

 

Axitinibe - Inlyta - Plano de saúde deve fornecer medicamento, decide Justiça

 

Este escritório de advocacia obteve nova decisão judicial garantindo imediatamente o fornecimento do medicamento AXITINIBE - INLYTA a paciente com câncer e que, conforme a prescrição médica, necessita fazer uso do medicamento.

 

Segundo o advogado Elton Fernandes, profissional especialista em Direito da Saúde e professor do tema, a indicação do medicamento pertence ao médico de confiança do paciente e não cabe ao plano de saúde debater o fornecimento ou recusar a cobertura com base em alegações como a ausência do remédio no rol de procedimentos da ANS ou mesmo o uso ser "off label" (fora das indicações em bula.

 

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Acompanhe a decisão obtida pelo nosso escritório:

 

Defiro a tutela provisória de urgência.O autor demonstra que mantém contrato de plano de saúde com a ré (fls. 18/19), bem, como a indicação médica para o medicamento AXITINIBE (fls. 21/22). Sobre a antecipação de tutela para o medicamento, leia-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Paciente portador de carcinoma de células renais. Negativa de cobertura do medicamento AXITINIBE. Inadmissibilidade. Existência de prescrição médica expressa. Procedimento que se mostrava necessário para resguardar a integridade física do paciente. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Abusividade, a princípio, caracterizada. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15 . Tutela de urgência mantida. MULTA. Observância do princípio da razoabilidade. RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22264301520168260000 SP 2226430-15.2016.8.26.0000 (TJ-SP)).

 

"Está, portanto, presente a aparência do bom direito. Por outro lado o perigo na demora é evidente, em razão urgência que reclama mencionado tratamento médio, ou ainda, em razão dos efeitos negativos da cobrança indevida que será certamente imputada à autora pelo nosocômio.

 

O artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

Deste modo, a cláusula do contrato assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra em todo e qualquer contrato de plano de saúde. Não se trata de apólice de bens móveis ou imóveis, mas de apólice relativa à vida humana. É de se transcrever a seguinte jurisprudência: "Não pode ser acolhido o argumento da ré de que recusou o tratamento por ser experimental e por não estar previsto contratualmente. Não é razoável a suspensão de tratamento indispensável, bem assim diante da vedação de restringir-se em contrato direito fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

 

Ora, seria excessivamente arbitrário interromper-se um tratamento por recusa administrativa em virtude de não estar prevista numa cláusula inconstitucional. Os contratos de saúde devem ser interpretados também com base no artigo 51, inciso IV, do CDC. Em outras palavras, não se deve confundir livre iniciativa e mercado com serviço funerário e capitalismo frio e brutal.

 

Defiro a tutela antecipada para determinar que a ré custeie todas as despesas do tratamento da autora, principalmente o medicamento AXITINIBE, emitindo, para tanto, imediatamente todas as guias de autorização que se fizerem necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00. A presente decisão valerá como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da parte.Esta tutela antecipada está deferida para as unidades de saúde credenciadas da requerida, não valendo para hospitais fora desse rol.Intime-se o autor e cite-se o réu para comparecimento na audiência no dia 03/10/2017, às 11:40.

 

O paciente que necessita ter acesso ao medicamento AXITINIBE - INLYTA deve ter em mãos a prescrição médica e procurar urgentemente um advogado especialista em ação contra plano de saúde, tal como este escritório, a fim de promover a ação judicial e buscar imediatamente o fornecimento do medicamento.

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