Justiça manda SUS fornecer medicamento Revolade - Eltrombobapag a paciente com prescrição médica

Justiça manda SUS fornecer medicamento Revolade - Eltrombobapag a paciente com prescrição médica

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Medicamento REVOLADE deve ser fornecido pelo SUS sempre que houver prescrição médica, decide Justiça

 

Pacientes de todo país tem obtido na Justiça o fornecimento do medicamento REVOLADE - ELTROMBOPAG, quando houver prescrição médica para uso do paciente, mesmo que tal prescrição seja de um médico não integrante do SUS.

 

Segundo o advogado especialista em Direito da Saúde, também professor, Elton Fernandes, a Constituição Federal garente o direito do paciente e, havendo negativa pelo SUS, o paciente pode ingressar com ação judicial para buscar seu tratamento.

 

Em várias decisões judiciais o SUS tem sido condenado a fornecer o medicamento:

 

PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Revolade – Sentença – Procedência – Antecipação de tutela – Município e Estado – Obrigação solidária – Descumprimento – Multa diária – Preclusão e coisa julgada material – Inocorrência: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, inclusive em Segundo Grau.

 

Ação de obrigação de fazer. São Bernardo do Campo. Pretensão de compelir o requerido a disponibilizar o medicamento Revolade® 75mg, necessário para o tratamento de paciente acometida de linfoma de Hodgkin. Cobertura de plano de saúde. Contrato de natureza privada. Competência para julgamento afeta à Seção de Direito Privado desta Corte. Precedente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Seção competente.

 

Ação ordinária. Fornecimento do medicamento Eltrombobague Olamina 50 mg (Revolade). Autora portadora de anemia aplástica grave. Necessidade daquele específico medicamento justificada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico da autora. Direito valorado pela Constituição Federal como fundamental. Dever do Poder Público garantir a vida do cidadão e lhe fornecer integral atendimento. Sentença que extingui o processo sem resolução do mérito reformada. Recurso Provido.

 

AGRAVO INTERNO Processo – Medicamento – Fornecimento – Revolade – Sentença – Procedência – Antecipação de tutela – Município e Estado – Obrigação solidária – Descumprimento – Multa – Possibilidade – Art. 557, do Cód. de Proc. Civil – Negativa de seguimento – Possibilidade: – Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Revolade – Sentença – Procedência – Antecipação de tutela – Município e Estado – Obrigação solidária – Descumprimento – Multa – Possibilidade: – O atraso no fornecimento que implica em risco à saúde do paciente justifica a multa, mesmo que decorrente das providências burocráticas voltadas à aquisição do medicamento

 

APELAÇÃO CÍVEL – Púrpura Trombocitopênica Idiopática– Revolade 50mg. 1. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196 da Constituição Federal) – Dever de prestar atendimento integral à saúde – Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada – Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. 2. Condenação ao fornecimento de medicamento pelo nome comercial - Possibilidade de dispensação de genéricos – Necessidade de reforma – Recurso voluntário e Reexame necessário parcialmente providos

 

O paciente que possui prescrição médica para utilização do medicamento REVOLADE e não conseguir obter o medicamento deve procurar imediatamente um advogado especialista em Direito da Saúde, a fim de ingressar com ação contra o SUS para obter tal medicamento.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale diretamente com o advogado e professor especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

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