O que é liminar e o que acontece depois da análise? Entenda tudo

O que é liminar e o que acontece depois da análise? Entenda tudo

 

Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde que trabalha com liminares explica direitos

 

Você já deve ter ouvido na imprensa ou na internet sobre a palavra "liminar", correto? Mas o que é uma liminar judicial? É possível revogar a liminar? Neste texto explicaremos todas as suas dúvidas sobre liminar. Acompanhe as explicações do professor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

O que é liminar? O que significa liminar?

É muito simples. Liminar é uma decisão de caráter provisório que pode garantir o direito do cidadão logo no início do processo, como explica o advogado e professor Elton Fernandes.

 

Falamos que a liminar é sempre "provisória", pois a regra geral de um processo é que a pessoa só consquistará seu direito ao final da ação judicial, quando não couber mais recursos.

 

Ao final da ação, quando não cabe mais recurso, no jargão jurídico significa que o processo "transitou em julgado" e não pode mais ser modificado, mas como o final do processo pode levar muito tempo, a liminar pode permitir que você consiga este direito enquanto tramita a ação judicial.

 

Se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem, sem que a pessoa precise esperar o final da ação judicial.

 

Tem como explicar o que significa liminar me dando um exemplo do meu dia a dia?

Sim. Se você já assistiu uma aula do Dr. Elton Fernandes, por exemplo, certamente já viu ele brincar dizendo que "liminar é Buscopan", pois tal como um "Buscopan" ou qualquer outro remédio analgésico, a liminar tira sua dor, mas não necessariamente resolve seu problema por completo. O que isto significa? Bem, a esta altura da vida certamente você já tomou um Buscopan, certo?

 

Então, quando você toma um "Buscopan" você tira sua dor, mas depois precisa se tratar o problema de saúde para que a dor não volte. O Buscopan não trata seu problema de saúde por completo, ele só tira sua dor. Ao tomar um analgésico você fica bem, mas não pode se contentar com isto e precisa se tratar do problema de saúde para que seu problema não volte. A liminar é a mesma coisa. Mesmo que você consiga a liminar o advogado precisará cuidar do seu processo para que esta liminar não seja nunca revogada,

 

Liminar é a mesma coisa que liminar judicial?

Sim, a expressão liminar judicial significa que é uma decisão urgente proferida pela Justiça, portanto a palavra liminar ou a expressão liminar judicial são sinônimos.

 

Mas liminar então é sempre uma decisão provisória?

Sim. Veja só a explicação:

Continuar Lendo

"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecido também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

É o caso do paciente que, por exemplo, precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento. Com a liminar o réu deve cumprir a ordem, pode até recorrer, mas deve cumprir a ordem enquanto ela estiver vigente.

Após a liminar o processo prossegue para que esta "liminar" possa ser confirmada definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica o advogado Elton Fernandes.

 

Um pedido de liminar pressupõe o processo seja de um caso urgente e que a pessoa que moveu esta ação tenha muitas chances de ganhar esta ação ao final. Desta forma, existindo urgência e uma "aparência de direito", isto permite que o juiz conceda uma ordem em caráter liminar.

 

Então para eu conseguir uma liminar precisa sempre ter urgência para que eu consiga uma liminar e o juiz precisa ainda ler minha ação e achar que eu tenho muita razão no que digo, é isso?

 

Sim, é simplificando, sim. Confira estes dois aspectos para que uma liminar seja concedida:

 

O juiz precisa entender que há urgência no seu processo ou risco de dano irreparável:

 

  • A pessoa deve demonstrar, quando realizar um pedido de liminar que se não obtiver aquele direito agora, ela correrá um risco grave, que a situação é urgente ou então seu direito nunca mais poderá ser satisfeito (o que em latim conhecemos por “periculum in mora” o que significa "perigo na demora"). Sempre que possível isto deve ser provado por documentos ou com a alegação pelo advogado de fatos urgentes;

 

O juiz precisa entender que existe probabilidade do direito

 

  •  A pessoa que está requerendo a liminar deve justificar seu direito e fundamentá-la na lei. É preciso que o juiz perceba que, mesmo sem que ele tenha ouvido os argumentos da outra parte, ele sinta que "tudo leva a crer que a pessoa tem mesmo este direito".

  • Para demonstrar a probabilidade do direito, poderá ser útil juntar documentos que comprovem este direito, demonstrar as leis que amparam a pretensão da pessoa, ou mesmo que existem outros julgados que concederam aquele mesmo pedido no passado (é o que chamamos de jurisprudência). Em latim a probabilidade do direito é conhecida por “fumus boni iuris”, o que significaria, numa tradução literal, a "fumaça do bom direito" ou mesmo "aparência de direito pela parte".

 

Quero ler a lei que fala sobre liminar. Que lei é esta? Onde está na lei a liminar?

Está no art. 300 do Código de Processo Civil, por exemplo, que diz sobra a tutela de urgência (que é sinônimo de liminar):

 

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Quanto tempo demora uma liminar judicial? Qual prazo para julgar a liminar?

Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isto possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.

 

A lei não estabelece um prazo e na prática cada juiz é livre para decidir sobre a liminar e o prazo. Muitas vezes será preciso que o advogado faça pressão sobre a Justiça a fim de que o caso seja analisado.

 

O que acontece depois da análise da liminar pelo juiz?

Depois da liminar, se for concedida a liminar pelo juiz, o seu advogado ou você deverão entregar ao réu a decisão judicial a fim de que ela seja cumprida.

 

É extremamente importante que esta decisão seja entregue ao réu que deve cumprir a ordem do juiz, pois se não houver o cumprimento da liminar poderá haver uma multa contra aquele que não cumpriu a liminar.

 

Portanto, entregue a ordem ao réu deverá haver o cumprimento da liminar. Geralmente o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele.

 

Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

 

Mesmo que o réu decida recorrer, enquanto a ordem liminar estiver vigente, o réu deve cumprir a decisão liminar. O simples fato de ter recorrido ou de querer recorrer não afasta a obrigação no cumprimento da liminar.

 

E se o réu não cumprir a liminar? O que acontece?

Se o réu não cumprir a liminar o juiz poderá aumentar o valor da multa, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial.

 

A depender do caso outras medidas podem ser adotadas, inclusive o juiz poderá penhorar dinheiro da conta do réu a fim de que a ordem que ele deu seja cumprida, pode oficiar a Delegacia e o Ministério Público por descumprimento de ordem judicial, pode adotar outras tantas medidas a fim de obrigar a parte a cumprir a ordem que ele deu.

 

O não cumprimento de uma ordem judicial também é crime e, neste caso, o juiz pode adotar medidas mais drásticas como Oficiar à Delegacia de Polícia ou o Ministério Público a fim de que se apure a responsabilidade criminal daquele que não cumpriu a ordem liminar.

 

O que é liminar deferida?

Liminar deferida significa que o juiz reconheceu a existência do direito e da urgência e concedeu a ordem que foi solicitada, obrigando o réu a cumprir imediatamente a decisão judicial.

 

O que é liminar indeferida?

Significa que o juiz não concedeu a ordem judicial que foi pedida. Isto pode acontecer por algumas razões, dentre elas a possibilidade de o juiz entender que o caso "não é urgente" ou então que "não vislumbra, naquele momento, o direito que a pessoa está reivindicando".

 

O juiz pode mudar de opinião a qualquer tempo e, inclusive, a liminar pode ser reanalisada por ele a qualquer momento.

 

Se o juiz negar a liminar, como fazer para conseguir a liminar?

O primeiro passo talvez seja recorrer e em geral este recurso será chamado de "agravo de instrumento". O juiz que não concedeu a liminar até pode mudar de opinião e ser convencido a mudar de ideia, mas da decisão dele, no prazo improrrogável de de 15 dias úteis, o advogado terá que fazer um recurso a um tribunal para tentar conseguir a liminar.

 

Sem prejuízo de seu advogado fazer um recurso para uma instância superior, caso o juiz tenha recusado a liminar você poderá conversar com seu advogado para pensar em mais provas, documentos ou em uma nova estratégia para convencer o juiz de que ele deve te conceder a liminar judicial.

 

Se eu perder a liminar, significa que meu processo está perdido?

Não. Isto não é verdade. Perder a liminar não significa que o processo está perdido. A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).

 

É importante entender as razões pela qual o juiz não concedeu a liminar a fim de que você e seu advogado possam estimar as chances de vencer a ação ao final.

 

Por exemplo, se o juiz entendeu que o caso não é urgente ao ponto dele conceder uma liminar, isto pode significar que ele só não concederá a liminar, mas que ele tende a julgar a ação de modo favorável ao final do processo, garantindo a você um direito.

 

Se por outro lado o juiz entender que embora o caso seja urgente ele não entende que você tenha direito ao que está sendo pedido, isto demandará muito mais trabalho, pois novas provas podem ser necessárias.

 

O juiz pode conceder a liminar só depois que ouvir o que o réu tem a dizer sobre o caso?

Alguns juízes fazem isto, mas isto não é correto pela lei, embora ocorra aos montes. Ao bem da verdade é um direito do juiz decidir por conceder a liminar ou não conceder a liminar, mas ao dizer que somente decidirá depois que o réu se manifestar, neste caso o juiz impede que a pessoa prejudicada possa recorrer da decisão, pois não se pode recorrer de uma decisão que não negou e nem concedeu a liminar, mas que apenas mandou aguardar.

 

Em quanto tempo a liminar deve ser cumprida?

Isto pode ter sido anotado pelo juiz na própria decisão judicial que concedeu a liminar. Geralmente os juízes fixam prazo e um valor de multa, mas caso o juiz tenha apenas deferido a liminar sem fixar prazo ou multa, se o réu não cumprir rapidamente a liminar o advogado poderá pedir que o juiz estabeleça multa e prazo e o juiz pode, a qualquer tempo, fixar um prazo ao réu para cumprir a ordem e até aumentar a multa se ela já tiver sido fixada, como mencionamos antes.

 

E se o juiz estabelecer uma multa muito baixa ao ponto de ser mais interessante ao réu pagar a multa do que cumprir a liminar?

Neste caso, percebendo isto, o juiz poderá alterar o valor da multa e modificar os valores a fim de obrigar que o réu cumpra a ordem. Ninguém deve se recusar a cumprir uma ordem judicial e se perceber isto o juiz poderá alterar a multa a fim de obrigar que a parte cumpra a ordem que ele deu.

 

Se o réu não cumprir a liminar e houver multa, esta multa é de quem?

Via de regra é do autor da ação e o Código de Processo Civil é muito claro em relação a isto. Esta multa, contudo, pode ser revista pelo juiz a qualquer momento e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação e se o autor que moveu o processo ganhar de fato a ação judicial.

 

Alguns juízes, de forma errada, contrariando a lei, destinam a multa por descumprimento da liminar a entidades assistenciais e isto é contra a lei, embora aconteça na prática.

 

Se a liminar foi indeferida, significa que vou perder minha ação?

Não, nada disso. O juiz indeferir a liminar não é sinal de que você obrigatoriamente irá perder a ação. É preciso entender a razão pela qual o juiz indeferiu a liminar, lembrando que ele pode ter entendido que "não se trata de um caso urgente" ou então que "naquele momento não entende que você já tenha direito àquela decisão"

 

Como mencionamos, a liminar pode ser concedida a qualquer momento no processo, embora seja mais comum que o juiz a conceda logo no início do processo. A concessão desta decisão depende sempre de requerimento expresso do advogado, que deve demonstrar, como dito acima, o "risco de dano irreparável" e a "probabilidade do direito".

 

O que devo fazer se minha liminar for indeferida? O que fazer se o juiz negar a liminar?

Ideal é que você converse com seu advogado, pois pode caber recurso. Se seu processo acaba de começar no Fórum (1ª Instância), você pode recorrer ao Tribunal (2ª Instância) e pedir que o tribunal reveja a decisão do juiz. Portanto, o simples fato do juiz ter entendido que você não tem direito àquela liminar não significa que o processo acabou, pois pode caber recurso.

 

Avalie com seu advogado a possibilidade de juntar mais documentos para comprovar a necessidade da liminar, mas lembre-se: o fato da liminar ter sido indeferida não é o fim do seu processo.

 

O prazo deste recurso que se chma "Agravo de Instrumento" é de 15 dias úteis à partir do momento que a decisão do juiz for publicada no Diário Oficial.

 

Por que o processo prossegue após a liminar ter sido deferida?

Ganhar a liminar não significa que seu processo acabou. Às vezes, aliás, ele está apenas começando. A liminar é uma decisão provisória, como mencionamos, e esta decisão precisa passar por um crivo definitivo, ou seja, o juiz deve decidir o caso depois de ter ouvido as duas partes e permitido que ambos apresentem as provas que entendam necessárias.

 

Ao final do procesos o juiz poderá confirmar a liminar, modificar a liminar ou revogar a liminar. Portanto, fale sempre com um advogado especialista na área do seu processo.

 

A outra parte pode tentar revogar a liminar?

Sim, a outra parte pode tentar ir até o juiz que concedeu a liminar e pedir que ele reveja a decisão dele, apresentando seus argumentos. Também é possível que a outra parte recorra da decisão do juiz a fim de que uma instância superior revogue a liminar. É importante lembrar que o simples fato de recorrer não permite que a liminar seja descumprida, pois para deixar de cumprir uma ordem judicial é preciso que exista outra ordem, de um tribunal superior ou do mesmo juiz que deu a liminar, em sentido contrário.

 

Em todo processo cabe liminar?

Não, liminar é exceção à regra. A regra geral é que a pessoa só ganha o direito ao final do processo, mas em casos específicos onde o juiz entende existir direito e urgência é possível obter uma liminar.

 

Se a liminar for deferida, se o juiz entender que tenho direito a liminar, o réu pode recorrer? Como derrubar uma liminar judicial?

Sim, o réu também pode recorrer se o juiz concedeu a liminar. Neste caso o réu irá buscar que um tribunal revogue aquela ordem contra ele. Isto, contudo, não afasta o dever do réu cumprir a ordem judicial. Enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. Quanto melhor e mais bem fundamentada estiver a ação, quanto mais conhecimento o advogado tiver sobre o processo e a lei, menores serão as chances do tribunal reverter a decisão.

 

O recurso contra liminar concedida na primeira instância é também chamado de Agravo de Instrumento. O recurso do réu poderá ser rebatido pelo advogado do autor e, portanto, há uma boa chance de o tribunal manter a ordem judicial que o juiz concedeu.

 

O que é Agravo de instrumento? O que ele tem que a ver com a liminar?

Como mencionamos antes, Agravo de Instrumento é o nome técnico de um recurso judicial. Este recurso é feito contra a decisão do Juiz, na 1ª Instância, que nega ou concede uma liminar. O recurso é o mesmo tanto para o autor quanto para o réu.

 

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.

 

Se ao final do meu processo eu perder a ação, posso depois reabrir o processo?

Não. Se sua ação terminar e você perder o processo por completo não será possível reabrir sua ação no futuro. Ninguém pode processar duas vezes o mesmo réu pelo mesmo fato e fazer o mesmo pedido, pois do contrário a ação não se encerraria nunca e quem eventualmente perdesse faria outra ação e outra ação até ir tentando "mudar a sorte", e isto a lei não permite.

 

Liminar e tutela de urgência são a mesma coisa?

Na prática, sim, são sinônimos. Com a entrada do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) se tornou cada vez mais comum ouvirmos expressões  "liminar" e "tutela de urgência", pois são sinônimos. A liminar agora passou a ser conhecida no CPC como “Tutela de Urgência”, “Tutela de Evidência” ou "Tutela Cautelar", tudo isto é sinônimo de liminar.

 

Existe advogado especialista em liminar?

Pense na advocacia como você pensa na medicina. Você operaria seu coração com um ortopedista? Operaria a cabeça com um acupunturista? Não, certo? Na advocacia é a mesma coisa.

 

Há profissionais especialistas em áreas específicas e, então, o mais fácil e simples é você procurar um profissional que esteja habituado com a área de atuação que você precisa. Por exemplo, se for um advogado especialista em plano de plano de saúde, advogado especialista em SUS, advogado especialista em seguros, advogado especialista em erro médico... advogado especialista em condomínio, advogado especialista em direito do trabalho, etc. Todo bom profissional deve saber manejar uma liminar pelo seu direito.

 

A liminar pode garantir a você a liberação de medicamentos fora do rol da ANS, a liberação de medicamentos de alto custo pelo SUS, a cobertura de cirurgias entre outros procedimentos.

Tire suas dúvidas

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

Siga nossas redes sociais e saiba mais sobre Direito da Saúde:

O que é liminar e o que acontece depois da análise? Entenda tudo   Facebook     O que é liminar e o que acontece depois da análise? Entenda tudo Instagram    O que é liminar e o que acontece depois da análise? Entenda tudo Youtube

Acompanhe o Dr. Elton Fernandes, especialista em ações contra planos de saúde, na imprensa:

 Elton Fernandes no programa Mulheres            Elton Fernandes no programa Santa Receita        https://www.eltonfernandes.com.br/uploads/tinymce/uploads/Radio-justica.png

Fale com a gente