Liminar: O que é e o que acontece depois da análise?

Liminar: O que é e o que acontece depois da análise?

Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde que trabalha com questões urgentes, explica no vídeo acima os detalhes

 

Você já deve ter ouvido na imprensa a palavra "liminar", correto? Neste texto explicaremos todas as suas dúvidas sobre liminar.

O que é liminar? O que significa liminar?

É muito simples. Liminar é uma decisão de caráter provisório que pode garantir o direito do cidadão logo no início do processo, como explica o advogado e professor Elton Fernandes. A regra geral de um processo é que a pessoa só consquistará seu direito ao final da ação judicial, mas se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem.

Veja só a explicação:

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"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecido também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

É o caso do paciente que precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento. Com a liminar o réu deve cumprir a ordem, pode até recorrer, mas deve cumprir a ordem enquanto ela estiver vigente.

Após a liminar o processo prossegue para que esta "liminar" possa ser confirmada definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica o advogado Elton Fernandes.

Um pedido de liminar pressupõe no caso existe urgência e fundamento jurídico que, juntos, permitem que o juiz conceda uma ordem em caráter liminar. Confira estes dois aspectos:

 

Urgência ou Risco de dano irreparável 

  • A pessoa deve demonstrar, quando realizar um pedido de liminar que se não obtiver aquele direito agora, ela correrá um risco grave, que a situação é urgente ou então seu direito nunca mais poderá ser satisfeito (o que em latim conhecemos por “periculum in mora” o que significa "perigo na demora"). Sempre que possível isto deve ser provado por documentos ou com a alegação pelo advogado de fatos urgentes;

 

Probabilidade do direito

  •  A pessoa que está requerendo a liminar deve justificar seu direito e fundamentá-la na lei. É preciso que o juiz perceba que, mesmo sem que ele tenha ouvido os argumentos da outra parte, ele sinta que "tudo leva a crer que a pessoa tem mesmo este direito".
    Para demonstrar a probabilidade do direito, poderá ser útil juntar documentos que comprovem este direito, demonstrar as leis que amparam a pretensão da pessoa, ou mesmo que existem outros julgados que concederam aquele mesmo pedido no passado (é o que chamamos de jurisprudência). Em latim a probabilidade do direito é conhecida por “fumus boni iuris”, o que significaria, numa tradução literal, a "fumaça do bom direito" ou mesmo "aparência de direito pela parte".

 

Que lei trata de liminar?

Está no art. 300 do Código de Processo Civil, por exemplo, que diz sobra a tutela de urgência (que é o mesmo que liminar):

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Quanto tempo demora uma liminar judicial? Qual prazo para julgar a liminar?

Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isto possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.

 

O que acontece depois da liminar?

Depois da liminar o seu advogado ou você deverão entregar ao réu a decisão judicial a fim de que ela seja cumprida. É extremamente importante que esta decisã seja entregue ao réu que deve cumprir a ordem do juiz, pois se não houver o cumprimento da liminar poderá haver uma multa contra aquele que não cumpriu a liminar. Portanto, entregue a ordem ao réu deverá haver o cumprimento da liminar.

Mesmo que o réu decida recorrer, enquanto a ordem estiver vigente ele deve cumprir a decisão liminar.

E se o réu não cumprir a liminar? O que acontece?

Se o réu não cumprir a liminar o juiz poderá aumentar o valor da multa, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial. A depender do caso outras medidas podem ser adotadas, inclusive o juiz poderá penhorar dinheiro da conta do réu a fim de que a ordem que ele deu seja satisfeita pela própria parte, sem prejuízo da multa que ele poderá ter de pagar.

O não cumprimento de uma ordem judicial também é crime e, neste caso, o juiz pode adotar medidas mais drásticas como Oficiar à Delegacia de Polícia ou o Ministério Público a fim de que se apure a responsabilidade criminal daquele que não cumpriu a ordem liminar.

 

O que é liminar deferida?

Liminar deferida significa que o juiz reconheceu a existência do direito e da urgência e concedeu a ordem que foi solicitada, obrigando o réu a cumprir imediatamente a decisão judicial.

 

O que liminar indeferida?

Significa que o juiz entendeu que neste momento ele não vai conceder a liminar, mas ela poderá ser revista a qualquer tempo pelo juiz diante de fatos novos ou provas novas.

 

Se o juiz negar a liminar, como fazer para que ele conceda?

O primeiro passo talvez seja recorrer, pois eventual pedido de revisão não irá parar o prazo para o recurso. No caso dele ter recusado, contudo, você deve conversar com seu advogado para pensar em mais provas, documentos ou em uma estratégia.

Perder a liminar não significa que o processo está perdido. A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).

 

O juiz pode conceder a liminar só depois que ouvir o réu?

Alguns juízes fazem isto, mas isto não é correto. Ao bem da verdade é um direito do juiz decidir por conceder a liminar ou não conceder a liminar, mas ao dizer que somente decidirá depois que o réu se manifestar, neste caso o juiz impede que a pessoa prejudicada possa recorrer da decisão, pois não se pode recorrer de uma decisão que não negou e nem concedeu a liminar, mas que apenas mandou aguardar.

 

Em quanto tempo a liminar deve ser cumprida?

Isto pode ter sido anotado pelo juiz na própria decisão judicial que concedeu a liminar. Geralmente os juízes fixam prazo e um valor de multa, mas caso o juiz tenha apenas deferido a liminar sem fixar prazo ou multa, se o réu não cumprir rapidamente a liminar o advogado poderá pedir que o juiz estabeleça multa e prazo e o juiz pode, a qualquer tempo, fixar um prazo ao réu para cumprir a ordem e até aumentar a multa se ela já tiver sido fixada, como mencionamos antes.

 

Se o réu não cumprir a liminar e houver multa, esta multa é de quem?

Via de regra é do autor da ação e o Código de Processo Civil é muito claro em relação a isto. Esta multa, contudo, pode ser revista pelo juiz a qualquer momento e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação e se o autor que moveu o processo ganhar de fato a ação judicial.

Alguns juízes, de forma errada, contrariando a lei, destinam a multa por descumprimento da liminar a entidades assistenciais e isto é contra a lei, embora aconteça na prática.

 

O que é liminar indeferida?

Significa que o juiz não concedeu a ordem judicial que foi pedida. Isto pode acontecer por algumas razões, dentre elas a possibilidade de o juiz entender que o caso "não ´r urgente" ou então que "não vislumbra, naquele momento, o direito que a pessoa está reivindicando". O juiz pode mudar de opinião a qualquer tempo e, inclusive, a liminar pode ser reanalisada por ele a qualquer momento.

 

Se a liminar foi indeferida, significa que vou perder minha ação?

Não, o juiz indeferir a liminar não é sinal de que você obrigatoriamente irá perder a ação. É preciso entender a razão pela qual o juiz indeferiu a liminar, lembrando que ele pode ter entendido que "não se trata de um caso urgente" ou então que "naquele momento não entende que você já tenha direito àquela decisão"

Como mencionamos, a liminar pode ser concedida a qualquer momento no processo, embora seja mais comum que o juiz a conceda logo no início do processo. A concessão desta decisão depende sempre de requerimento expresso do advogado, que deve demonstrar, como dito acima, o "risco de dano irreparável" e a "probabilidade do direito".

 

O que devo fazer se minha liminar for indeferida? O que fazer se o juiz negar a liminar?

Ideal é que você converse com seu advogado, pois pode caber recurso. Se seu processo acaba de começar no Fórum (1ª Instância), você pode recorrer ao Tribunal (2ª Instância) e pedir que o tribunal reveja a decisão do juiz. Portanto, o simples fato do juiz ter entendido que você não tem direito àquela liminar não significa que o processo acabou, pois pode caber recurso.

Avalie com seu advogado a possibilidade de juntar mais documentos para comprovar a necessidade da liminar, mas lembre-se: o fato da liminar ter sido indeferida não é o fim do seu processo.

O prazo deste recurso que se chma "Agravo de Instrumento" é de 15 dias úteis à partir do momento que a decisão do juiz for publicada no Diário Oficial.

 

Porque o processo prossegue após a liminar ter sido deferida?

Ganhar a liminar não significa que seu processo acabou. Às vezes, aliás, ele está apenas começando. A liminar é uma decisão provisória, como mencionamos, e esta decisão precisa passar por um crivo definitivo, ou seja, o juiz deve decidir o caso depois de ter ouvido as duas partes e permitido que ambos apresentem as provas que entendam necessárias.

Ao final do procesos o juiz poderá confirmar a liminar, modificar a liminar ou revogar a liminar. Portanto, fale sempre com um advogado especialista na área do seu processo.

 

Em todo processo cabe liminar?

Não, liminar é exceção. A regra geral é que a pessoa só ganha o direito ao final do processo, mas em casos específicos onde o juiz entende existir direito e urgência é possível obter uma liminar.

 

Se a liminar for deferida, se o juiz entender que tenho direito a liminar, o réu pode recorrer? Como derrubar uma liminar judicial?

Sim, o réu também pode recorrer se o juiz concedeu a liminar. Neste caso o réu irá buscar que um tribunal revogue aquela ordem contra ele. Isto, contudo, não afasta o dever do réu cumprir a ordem judicial. Enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. Quanto melhor e mais bem fundamentada estiver a ação, quanto mais conhecimento o advogado tiver sobre o processo e a lei, menores serão as chances do tribunal reverter a decisão.

O recurso contra liminar concedida na primeira instância é também chamado de Agravo de Instrumento. O recurso do réu poderá ser rebatido pelo advogado do autor e, portanto, há uma boa chance de o tribunal manter a ordem judicial que o juiz concedeu.

 

O que é Agravo de instrumento? O que ele tem que a ver com a liminar?

Agravo de Instrumento é o nome técnico de um recurso jurídico. Este recurso é feio contra a decisão do Juiz, na 1ª Instância, que nega ou concede uma liminar. O recurso é o mesmo tanto para o autor quanto para o réu.

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz.

Quem analisará este recurso será um tribunal.

 

Liminar e tutela de urgência são a mesma coisa?

Na prática, sim. Com a entrada do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) se tornou cada vez mais comum ouvirmos expressões  "liminar" e "tutela de urgência", pois são sinônimos. A liminar agora passou a ser conhecida no CPC como “Tutela de Urgência”, “Tutela de Evidência” ou "Tutela Cautelar", tudo isto é sinônimo de liminar.

 

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