Liminar: entenda o que é, saiba quando pedir e como funciona em um processo

 

Você já teve que esperar meses ou até anos para que um processo judicial fosse concluído?

Se sim, você sabe como é frustrante esperar tanto tempo para que o seu problema seja resolvido. Contudo, saiba que existe uma maneira de evitar esse problema. É por meio da liminar, uma decisão judicial provisória que pode ser concedida em casos urgentes.

Neste artigo, vamos explicar o que é liminar, como ela funciona e como você pode solicitá-la. Acompanhe a leitura e descubra como garantir seus direitos mais rapidamente!

O que é liminar e para que serve?

A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode "garantir" o direito do cidadão logo no início do processo.

Falamos que a liminar é sempre uma decisão "provisória", pois a regra geral de um processo é que a pessoa só conquistará seu direito ao final da ação judicial, quando não couber mais recursos. 

No jargão jurídico, quando não cabe mais recurso significa que o processo "transitou em julgado" e a decisão não pode mais ser modificada.

Contudo, como o final do processo pode levar muito tempo, a liminar pode permitir que você consiga usufruir de um direito enquanto tramita a ação judicial.

Por exemplo, se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem, sem que a pessoa precise esperar o final da ação judicial.

Veja, a seguir, um passo a passo sobre como a liminar judicial funciona em um processo contra o plano de saúde:

Saiba também como funciona uma liminar contra negativa de cobertura do plano de saúde aqui.

O que é uma decisão liminar?

Uma decisão liminar é a mesma coisa que uma decisão judicial provisória e que pode ser concedida em casos urgentes, com o objetivo de proteger ou antecipar um direito que corre o risco de ser perdido.

Para ser concedida, a liminar deve atender aos seguintes requisitos:

• o direito que se pretende proteger precisar estar sob risco de perda imediata;
• é necessário ter indícios de que o direito pleiteado é legítimo;
• a liminar é uma decisão provisória e precisa ser confirmada por sentença de mérito.

Uma decisão liminar pode ser concedida em várias áreas do direito como: direito civil, direito penal, direito do trabalho, entre outras.

O que é liminar: exemplo do dia-a-dia

Se você já acompanhou alguma aula do advogado e professor Elton Fernandes, certamente já o viu brincar dizendo que "liminar é Buscopan".

A analogia ajuda a entender que a liminar é uma medida judicial que oferece uma solução rápida para um problema urgente, mas não representa a decisão final do processo - assim como o Buscopan, que é um analgésico que alivia a dor, mas não cura a doença.

Quem tem direito a liminar?

A liminar pode ser solicitada por qualquer pessoa ou empresa que tenha um direito a ser protegido. 

A concessão da liminar depende da existência de elementos que justifiquem a medida, como o risco iminente de prejuízo à parte que a solicita.

No caso de violação de direitos autorais, por exemplo, o titular dos direitos pode solicitar uma liminar para impedir que a obra seja distribuída e comercializada sem autorização.

A análise da concessão da liminar é feita pelo juiz, que levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável no caso.

Quando cabe pedido de liminar?

A liminar pode ser concedida quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis.

O objetivo da liminar é proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo a efetividade da decisão final.

Exemplos de situações em que é possível solicitar uma liminar:

• se o plano de saúde nega a cobertura de um tratamento, o paciente pode solicitar uma liminar para garantir o acesso ao tratamento enquanto o processo tramita;
• quando uma empresa de telefonia bloquear o serviço sem motivo, o cliente pode solicitar uma liminar para garantir a reativação do serviço enquanto ocorre o processo;
• quando um dos genitores é impedido de ver o filho, também pode solicitar uma liminar para garantir o direito de visitas enquanto o processo está em andamento.

Confira abaixo quais são os principais requisitos para o pedido de uma liminar:

• probabilidade do direito;
• quando tenha perigo de dano;
• quando houver risco ao resultado útil do processo (comum em casos de tutela).

Como conseguir uma liminar?

Para conseguir uma liminar, é necessário apresentar um pedido ao juiz, acompanhado de documentos que comprovem a existência de um direito ou interesse a ser protegido, o risco de prejuízo e a urgência da medida.

O pedido de liminar deve ser apresentado ao juiz competente para julgar a ação principal. Em geral, o juiz competente é o mesmo que irá julgar o processo principal.

O pedido de liminar deve ser fundamentado, ou seja, deve apresentar argumentos jurídicos que justifiquem a concessão da medida. Os argumentos jurídicos mais comuns para a concessão de uma liminar são:

• Periculum in mora (perigo na demora): risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação se a liminar não for concedida.
• Fumus boni iuris (sinal de bom direito): aparência de direito, ou seja, a probabilidade de que o requerente da liminar tenha razão na sua demanda.

O pedido de liminar deve ser acompanhado de documentos que comprovem a existência do direito ou interesse a ser protegido, o risco de prejuízo e a urgência da medida. A documentação necessária pode variar conforme o caso concreto, mas os documentos mais comuns para a concessão de uma liminar são:

• documentos pessoais, como a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
• documentos que comprovem o direito ou interesse a ser protegido, por exemplo, contrato, documento público, prova testemunhal;
• documentos que comprovem o risco de prejuízo, como um relatório médico, laudo pericial ou boletim de ocorrência.

O juiz analisará o pedido de liminar e decidirá se a medida deve ser concedida ou não. A decisão do juiz é fundamentada, ou seja, o juiz deve explicar os motivos pelos quais concede ou não a liminar.

Quanto tempo demora para sair uma liminar judicial? Qual prazo para julgar a liminar?

Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isso possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.

A lei não estabelece um prazo e na prática cada juiz é livre para decidir sobre a liminar e o prazo. Muitas vezes será preciso que o advogado faça pressão sobre a Justiça a fim de que o caso seja analisado.

O que significa pedido de liminar indeferido e deferido?

Um pedido de liminar indeferido significa que o juiz não a concedeu. Isso pode acontecer por diversos motivos, sendo os mais comuns:

• o juiz não entendeu que a medida era urgente;
• o juiz não entendeu que o autor tinha o direito pleiteado;
• o juiz entendeu que a medida era excessiva ou desproporcional.

Já um pedido de liminar deferido quer dizer o oposto, ou seja, que o juiz concedeu a medida. Isso significa que o réu está obrigado a cumprir imediatamente a decisão judicial.

Resumidamente, a diferença entre pedido de liminar indeferido e deferido diz respeito à concessão ou não desta medida.

E se o réu não cumprir a liminar? O que acontece?

Se o réu não cumprir a liminar o juiz que arbitrou a multa poderá aumentar o valor dela, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial.

A depender do caso, outras medidas podem ser adotadas, inclusive o juiz poderá penhorar dinheiro da conta do réu a fim de que a ordem que ele deu seja cumprida, oficiar a Delegacia e o Ministério Público por descumprimento de ordem judicial e adotar outras tantas medidas a fim de obrigar a parte a cumprir a ordem que ele deu.

A possibilidade de penhora da conta do réu a fim de obrigá-lo a cumprir a ordem judicial de qualquer forma, pois o dinheiro penhorado pode permitir que a pessoa que pediu a liminar consiga o mesmo objetivo com o dinheiro penhorado, isso consta no art. 536 do Código de Processo Civil que diz: "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente".

O que acontece depois da liminar concedida?

Após a concessão da liminar, o autor ou seu advogado deve entregar ao réu a decisão judicial. O juiz pode anotar na decisão que ela vale como ofício para ser entregue pela parte. 

Caso contrário, o juiz mandará um Oficial de Justiça para notificar o réu.

É importante que o réu cumpra a decisão judicial, pois o descumprimento pode resultar em multa. Geralmente, o juiz estabelece o prazo e as consequências do descumprimento.

Mesmo que o réu recorra da decisão, ele precisa cumprir a liminar até o julgamento final do recurso.

Uma liminar pode ser revogada?

Sim, uma liminar pode ser revogada. Contudo, ela só pode ser revogada pelo próprio juiz que a concedeu, ou por um tribunal superior, em recurso.

As principais hipóteses de revogação de uma liminar são:

• quando a situação que motivou a concessão liminar deixa de existir;
• quando a liminar causar danos excessivos à parte contrária;
• quando a liminar não é mais necessária para garantir o direito ou interesse da parte solicitante.

O que fazer caso a minha liminar não seja concedida?

Em caso de negativa de liminar, o primeiro passo é a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, e o recurso deve ser apresentado ao tribunal competente.

O agravo de instrumento é uma oportunidade de apresentar novos argumentos e provas ao tribunal, com o objetivo de convencer o desembargador a conceder a liminar.

Além de recorrer, o advogado poderá discutir com o cliente a possibilidade de adotar outras medidas, como a apresentação de novas provas ou a elaboração de uma nova estratégia processual.

Dúvidas frequentes sobre liminar

Quero ler a lei que fala sobre a liminar. Que lei é esta? Onde está na lei a liminar?

Está no art. 300 do Código de Processo Civil, por exemplo, que diz sobre a tutela de urgência (que é sinônimo de liminar):

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Se a liminar foi indeferida, posso perder a ação?

O indeferimento da liminar significa que o juiz não concedeu o pedido de tutela provisória.

Contudo, isso não significa, necessariamente, que a ação será perdida. Isso porque a decisão do juiz sobre a liminar é baseada em uma análise preliminar dos fatos e do direito aplicável. Caso a liminar seja indeferida, a parte interessada pode recorrer da decisão. 

Se eu perder a liminar, significa que meu processo está perdido?

Não, isso não é verdade. Perder a liminar não significa que o processo está perdido. 

A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).

É importante entender as razões pelas quais o juiz não concedeu a liminar a fim de que você e seu advogado possam estimar as chances de vencer a ação ao final.

Por exemplo, se o juiz entendeu que o caso não é urgente ao ponto dele conceder uma liminar, isto pode significar que ele só não concederá a liminar, mas que ele tende a julgar a ação de modo favorável ao final do processo, garantindo a você um direito.

Se por outro lado o juiz entender que embora o caso seja urgente ele não entende que você tenha direito ao que está sendo pedido, isto demandará muito mais trabalho, pois novas provas podem ser necessárias.

O juiz pode conceder a liminar só depois que ouvir o que o réu tem a dizer sobre o caso?

Alguns juízes, embora tenham o direito de decidir por conceder ou não a liminar, têm omitido sua decisão até que o réu se manifeste. Isso é incorreto, pois impede a parte prejudicada de recorrer da decisão.

Em quanto tempo a liminar deve ser cumprida?

Isto pode ter sido anotado pelo juiz na própria decisão judicial que concedeu a liminar. Geralmente os juízes fixam prazo e um valor de multa, mas caso o juiz tenha apenas deferido a liminar sem fixar prazo ou multa, se o réu não cumprir rapidamente a liminar o advogado poderá pedir que o juiz estabeleça multa e prazo e o juiz pode, a qualquer tempo, fixar um prazo ao réu para cumprir a ordem e até aumentar a multa se ela já tiver sido fixada, como mencionamos antes.

E se o juiz estabelecer uma multa muito baixa ao ponto de ser mais interessante ao réu pagar a multa do que cumprir a liminar?

Neste caso, percebendo isto, o juiz poderá alterar o valor da multa e modificar os valores a fim de obrigar que o réu cumpra a ordem. Ninguém deve se recusar a cumprir uma ordem judicial e se perceber isto o juiz poderá alterar a multa a fim de obrigar que a parte cumpra a ordem que ele deu.

Por que o processo prossegue após a liminar ter sido deferida?

Ganhar a liminar não significa que seu processo acabou. Às vezes, ele está apenas começando. A liminar é uma decisão provisória, como mencionamos, e esta decisão precisa passar por um crivo definitivo, ou seja, o juiz deve decidir o caso depois de ter ouvido as duas partes é permitido que ambos apresentem as provas que entendam necessárias.

Ao final do processo o juiz poderá confirmar a liminar, modificar a liminar ou revogar a liminar. Portanto, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso.

Se o réu não cumprir a liminar e houver multa, essa multa é de quem?

Via de regra é do autor da ação e o Código de Processo Civil é muito claro em relação a isto. Esta multa, contudo, pode ser revista pelo juiz a qualquer momento e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação e se o autor que moveu o processo ganhar de fato a ação judicial.

Alguns juízes, de forma errada, contrariando a lei, destinam a multa por descumprimento da liminar a entidades assistenciais e isto é contra a lei, embora aconteça na prática.

O que é Agravo de Instrumento? O que ele tem a ver com a liminar?

Como mencionamos antes, Agravo de Instrumento é o nome técnico de um recurso judicial. Este recurso é feito contra a decisão do Juiz, na 1ª Instância, que nega ou concede uma liminar. O recurso é o mesmo tanto para o autor quanto para o réu.

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.

A outra parte pode tentar recorrer e revogar a liminar?

Sim, a outra parte pode tentar ir até o juiz que concedeu a liminar e pedir que ele reveja a decisão dele, apresentando seus argumentos. Também é possível que a outra parte recorra da decisão do juiz, também via recurso de agravo de instrumento, a fim de que uma instância superior revogue a liminar.

É importante lembrar que o simples fato de recorrer não permite que a liminar seja descumprida, pois para deixar de cumprir uma ordem judicial é preciso que exista outra ordem, de um tribunal superior ou do mesmo juiz que deu a liminar, em sentido contrário.

Se ao final do meu processo eu perder a ação, posso depois reabrir o processo?

Não. Se sua ação terminar e você perder o processo por completo não será possível reabrir sua ação no futuro. 

Ninguém pode processar duas vezes o mesmo réu pelo mesmo fato e fazer o mesmo pedido, pois do contrário a ação não se encerraria nunca e quem eventualmente perdesse faria outra ação e outra ação até ir tentando "mudar a sorte", e isto a lei não permite.

Se eu perder a liminar terei que devolver tudo o que o réu gastou para cumprir a liminar?

A responsabilidade pelo ressarcimento das despesas do réu, em caso de revogação da liminar, é regida pelo art. 302 do CPC. O dispositivo prevê que, em regra, o réu pode cobrar as despesas que teve, independentemente do motivo da revogação.

No entanto, a jurisprudência permite algumas exceções, como no caso de mais de uma instância ter concordado com o pedido, quando a pessoa estava de boa-fé, entre outras hipóteses.

É importante ressaltar que qualquer ação judicial possui um risco, por isso é sempre recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista no tema.

Conclusão

Conforme apresentamos no conteúdo de hoje, a liminar é uma ferramenta jurídica fundamental para garantir a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em uma ação judicial. 

Por meio dela, é possível obter uma decisão judicial provisória que evita danos irreversíveis enquanto a ação é julgada definitivamente. 

Porém, o processo de solicitação pode ser complexo e requer o conhecimento jurídico especializado de um advogado. 

Portanto, é importante obter o auxílio de um profissional jurídico, pois ele poderá analisar evidências, construir uma estratégia sólida e lutar pela proteção dos seus direitos.