O que é liminar? O que acontece depois da análise da liminar?

O que é liminar? O que acontece depois da análise da liminar?

 

O que é liminar? O que acontece depois da liminar? O que é liminar deferida?

Elton Fernandes, advogado especialista em Direito à Saúde que trabalha com questões urgentes, explica no vídeo acima os detalhes

 

Você já deve ter ouvido na imprensa a palavra "liminar", correto? Mas o que é uma liminar?

 

É muito simples. Liminar é uma decisão de caráter provisório que pode garantir o direito do cidadão logo no início do processo, como explica o advogado e professor Elton Fernandes. A regra geral de um processo é que a pessoa só consquistará seu direito ao final da ação judicial, mas se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem.

 

Veja só a explicação:

Continuar Lendo

"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecido também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

É o caso do paciente que precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento. Com a liminar o réu deve cumprir a ordem, pode até recorrer, mas deve cumprir a ordem enquanto ela estiver vigente.

Após a liminar o processo prossegue para que esta "liminar" possa ser confirmada definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica o advogado Elton Fernandes.

Um pedido de liminar pressupõe basicamente que o juiz reconhece haver urgência e que ele reconhece existir uma aparência de direito. Confira estes dois aspectos:

 

  • Urgência ou Risco de dano irreparável - A pessoa deve demonstrar, quando realizar um pedido de liminar que se não obtiver aquele direito agora, ela correrá um risco grave, que a situação é urgente ou então seu direito nunca mais poderá ser satisfeito (o que em latim conhecemos por “periculum in mora” o que significa "perigo na demora"). Sempre que possível isto deve ser provado por documentos ou com a alegação pelo advogado de fatos urgentes;

 

  • Probabilidade do direito - A pessoa que está requerendo a liminar deve justificar seu direito e fundamentá-la na lei. É preciso que o juiz perceba que, mesmo sem que ele tenha ouvido os argumentos da outra parte, ele sinta que "tudo leva a crer que a pessoa tem mesmo este direito".
    Para demonstrar a probabilidade do direito, poderá ser útil juntar documentos que comprovem este direito, demonstrar as leis que amparam a pretensão da pessoa, ou mesmo que existem outros julgados que concederam aquele mesmo pedido no passado (é o que chamamos de jurisprudência). Em latim a probabilidade do direito é conhecida por “fumus boni iuris”, o que significaria, numa tradução literal, a "fumaça do bom direito" ou mesmo "aparência de direito pela parte".

 

O que acontece depois da liminar?

Depois da liminar o seu advogado ou você deverão entregar ao réu a decisão judicial a fim de que ela seja cumprida. É extremamente importante que esta decisã seja entregue ao réu que deve cumprir a ordem do juiz, pois se não houver o cumprimento da liminar poderá haver uma multa contra aquele que não cumpriu a liminar. Portanto, entregue a ordem ao réu deverá haver o cumprimento da liminar.

Mesmo que o réu decida recorrer, enquanto a ordem estiver vigente ele deve cumprir a decisão liminar.

 

E se o réu não cumprir a liminar? O que acontece?

Se o réu não cumprir a liminar o juiz poderá aumentar o valor da multa, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial. A depender do caso outras medidas podem ser adotadas, inclusive o juiz poderá penhorar dinheiro da conta do réu a fim de que a ordem que ele deu seja satisfeita pela própria parte, sem prejuízo da multa que ele poderá ter de pagar.

O não cumprimento de uma ordem judicial também é crime e, neste caso, o juiz pode adotar medidas mais drásticas como Oficiar à Delegacia de Polícia ou o Ministério Público a fim de que se apure a responsabilidade criminal daquele que não cumpriu a ordem liminar.

 

O que é liminar deferida?

Liminar deferida significa que o juiz reconheceu a existência do direito e da urgência e concedeu a ordem que foi solicitada, obrigando o réu a cumprir imediatamente a decisão judicial.

 

Em quanto tempo a liminar deve ser cumprida?

Isto pode ter sido anotado pelo juiz na própria decisão judicial que concedeu a liminar. Geralmente os juízes fixam prazo e um valor de multa, mas caso o juiz tenha apenas deferido a liminar sem fixar prazo ou multa, se o réu não cumprir rapidamente a liminar o advogado poderá pedir que o juiz estabeleça multa e prazo e o juiz pode, a qualquer tempo, fixar um prazo ao réu para cumprir a ordem e até aumentar a multa se ela já tiver sido fixada, como mencionamos antes.

 

Se o réu não cumprir a liminar e houver multa, esta multa é de quem?

Via de regra é do autor da ação e o Código de Processo Civil é muito claro em relação a isto. Esta multa, contudo, pode ser revista pelo juiz a qualquer momento e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação e se o autor que moveu o processo ganhar de fato a ação judicial.

Alguns juízes, de forma errada, contrariando a lei, destinam a multa por descumprimento da liminar a entidades assistenciais e isto é contra a lei, embora aconteça na prática.

 

O que é liminar indeferida?

Significa que o juiz não concedeu a ordem judicial que foi pedida. Isto pode acontecer por algumas razões, dentre elas a possibilidade de o juiz entender que o caso "não ´r urgente" ou então que "não vislumbra, naquele momento, o direito que a pessoa está reivindicando". O juiz pode mudar de opinião a qualquer tempo e, inclusive, a liminar pode ser reanalisada por ele a qualquer momento.

 

Se a liminar foi indeferida, significa que vou perder minha ação?

Não, o juiz indeferir a liminar não é sinal de que você obrigatoriamente irá perder a ação. É preciso entender a razão pela qual o juiz indeferiu a liminar, lembrando que ele pode ter entendido que "não se trata de um caso urgente" ou então que "naquele momento não entende que você já tenha direito àquela decisão"

Como mencionamos, a liminar pode ser concedida a qualquer momento no processo, embora seja mais comum que o juiz a conceda logo no início do processo. A concessão desta decisão depende sempre de requerimento expresso do advogado, que deve demonstrar, como dito acima, o "risco de dano irreparável" e a "probabilidade do direito".

 

O que devo fazer se minha liminar for indeferida?

Ideal é que você converse com seu advogado, pois pode caber recurso. Se seu processo acaba de começar no Fórum (1ª Instância), você pode recorrer ao Tribunal (2ª Instância) e pedir que o tribunal reveja a decisão do juiz. Portanto, o simples fato do juiz ter entendido que você não tem direito àquela liminar não significa que o processo acabou, pois pode caber recurso.

Avalie com seu advogado a possibilidade de juntar mais documentos para comprovar a necessidade da liminar, mas lembre-se: o fato da liminar ter sido indeferida não é o fim do seu processo.

 

Porque o processo prossegue após a liminar ter sido deferida?

Ganhar a liminar não significa que seu processo acabou. Às vezes, aliás, ele está apenas começando. A liminar é uma decisão provisória, como mencionamos, e esta decisão precisa passar por um crivo definitivo, ou seja, o juiz deve decidir o caso depois de ter ouvido as duas partes e permitido que ambos apresentem as provas que entendam necessárias.

Ao final do procesos o juiz poderá confirmar a liminar, modificar a liminar ou revogar a liminar. Portanto, fale sempre com um advogado especialista na área do seu processo.

 

Em todo processo cabe liminar?

Não, liminar é exceção. A regra geral é que a pessoa só ganha o direito ao final do processo, mas em casos específicos onde o juiz entende existir direito e urgência é possível obter uma liminar.

 

Se a liminar for deferida, o réu pode recorrer?

Sim, o réu também pode recorrer se o juiz concedeu a liminar. Neste caso o réu irá buscar que um tribunal revogue aquela ordem contra ele. Isto, contudo, não afasta o dever do réu cumprir a ordem judicial.

O recurso do réu poderá ser rebatido pelo advogado do autor e, portanto, há uma boa chance de o tribunal manter a ordem judicial que o juiz concedeu.

 

O que é agravo de instrumento? O que ele tem que a ver com a liminar?

Agravo de Instrumento é o nome técnico de um recurso jurídico. Este recurso é feio contra a decisão do Juiz, na 1ª Instância, que nega ou concede uma liminar. O recurso é o mesmo tanto para o autor quanto para o réu. Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar.

 

Liminar e tutela de urgência são a mesma coisa?

Na prática, sim. Com a entrada do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) se tornou cada vez mais comum ouvirmos expressões  "liminar" e "tutela de urgência", pois são sinônimos. A liminar agora passou a ser conhecida no CPC como “Tutela de Urgência”, “Tutela de Evidência” ou "Tutela Cautelar", tudo isto é sinônimo de liminar.

 

  • Para melhor conhecer a tutela de urgência, é preciso lembrar o que diz o Código de Processo Civil

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Enquanto a tutela de urgência serve para aqueles casos onde existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação no direito da pessoa (como dissemos, o exemplo clássico é o do paciente que precisa realizar cirurgia e não pode esperar anos para o fim de um processo), a tutela de evidência serve para aqueles casos onde não existe risco de qualquer dano maior, mas aquele direito invocado já está garantido pela lei e consolidado nos tribunais.

Quer assistir a entrevista com o Dr. Elton Fernandes no programa Diálogos de Justiça, explicando o que é liminar e os detalhes? Clique aqui

  • Sobre a tutela de evidência, diz o Código de Processo Civil

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...)

    1. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
    2. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
    3. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

E se o juiz não conceder a liminar? Se o juiz não conceder a liminar, caberá um recurso que também costuma ser analisado rapidamente pelo Tribunal de Justiça e se chama “Agravo de Instrumento”.

Este recurso permite que o Tribunal decida a questão de forma rápida e conceda então o “pedido de liminar”. O prazo deste recurso é de 15 dias para ser interposto, quando então o Tribunal decidirá, provisoriamente, acerca daquele pedido.

Se o juiz conceder a liminar, a outra parte pode recorrer? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso, rebatendo tudo o que a parte alegou. Quanto melhor e mais bem fundamentada estiver a ação, quanto mais conhecimento o advogado tiver sobre o processo e a lei, menores serão as chances do tribunal reverter a decisão.

Concedendo ou não a liminar o juiz ordenará que o réu seja citado para se defender na ação em 15 dias, quando, depois disto, o advogado do autor da ação terá também 15 dias para rebater aquelas alegações.

As partes poderão produzir provas e o juiz, ao final, julgará a ação preferirá o que chamamos de “sentença”, podendo confirmar a liminar e garantir definitivamente aquele direito.

Lembre-se que se a liminar não for concedida no início do processo, ela poderá ser reanalisada a qualquer momento e deferida pelo juiz durante a tramitação do processo.

Perder a liminar não significa que o processo está perdido. A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
Fale com a gente