AÇÃO JUDICIAL CONTRA O SUS:
COMO ENTRAR NA JUSTIÇA PARA CONSEGUIR REMÉDIO, TRATAMENTO OU CIRURGIA
E QUANDO PROCURAR UM ADVOGADO

A ação judicial contra o SUS é o pedido feito à Justiça para obrigar a União, o Estado ou o Município a fornecer remédio, tratamento, exame ou cirurgia que o paciente teve negado ou não recebeu a tempo. O fundamento é o art. 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O caminho segue uma ordem: relatório médico, pedido administrativo, negativa registrada e, então, a ação, proposta por advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Para medicamento fora da lista do SUS, a Justiça aplica os requisitos que o Supremo Tribunal Federal fixou em 2024 no Tema 6, reunidos na Súmula Vinculante 61.

Conteúdo atualizado em 28 de outubro de 2026.

O Sistema Único de Saúde tem obrigação constitucional de prover acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, como determina o art. 196 da Constituição Federal. Quando essa obrigação não é cumprida, o paciente pode levar o pedido ao Judiciário.

A ação judicial contra o SUS cabe, entre outras situações, quando:

• o medicamento prescrito pelo seu médico não está na lista do SUS (RENAME ou lista estadual) e o pedido administrativo foi negado;
• o medicamento está na lista, mas não é entregue por falta de estoque, desabastecimento ou fila sem previsão de atendimento;
• a cirurgia foi autorizada, mas o paciente está há meses na fila, sem data marcada e com risco de agravamento do quadro;
• o exame diagnóstico necessário, como ressonância, tomografia, PET-CT ou biópsia, tem previsão de meses quando o caso é urgente;
• o tratamento oncológico não é iniciado no prazo de até 60 dias contados do diagnóstico em laudo patológico, previsto no art. 2º da Lei nº 12.732/2012;
• o leito hospitalar, a vaga de UTI ou a transferência para hospital com estrutura adequada não são disponibilizados;
• o home care, a dieta enteral, a fórmula nutricional ou os insumos de uso contínuo são negados;
• a terapia multidisciplinar indicada para autismo ou para doença neurológica não é ofertada na rede pública.

Nos casos de fila, o pedido judicial pode ser de realização do procedimento em prazo certo, hipótese tratada na resposta sobre processar o SUS por demora no atendimento. No home care, as modalidades de atenção domiciliar da rede pública estão descritas no conteúdo sobre home care pelo SUS.

O prazo de 5 anos vale para o pedido de indenização. O art. 1º-C da Lei 9.494/1997 fixa esse prazo para os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

1. Para obter medicamento, tratamento ou cirurgia negados pelo SUS, o pedido se apoia na necessidade atual do paciente, por isso o relatório e a prescrição apresentados precisam ser recentes;
2. Para pedir indenização por dano sofrido em atendimento do SUS, o prazo é de 5 anos, contado da ciência do dano e de sua autoria, com fundamento no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no art. 1º do Decreto 20.910/32, que regem a pretensão contra a Fazenda Pública. O art. 27 do CDC não se aplica ao SUS: o Código de Defesa do Consumidor rege a relação com planos de saúde e prestadores privados (Súmula 608 do STJ), não o serviço público de saúde custeado por tributos.

A contagem do prazo nos casos de erro médico é detalhada na resposta sobre em quanto tempo prescreve o direito de processar por erro médico.

Nem todo problema com o SUS é falta de tratamento. Quando o dano vem de uma falha no atendimento que foi prestado: diagnóstico equivocado, cirurgia malsucedida por negligência, imperícia ou imprudência, infecção decorrente de falha de protocolo, o caminho é a ação de indenização.

Entre os motivos dessas ações estão maus-tratos, negligência, erro no diagnóstico ou no tratamento, equipe sem preparo adequado e falha de comunicação entre os profissionais de saúde. A indenização pode abranger dano material, como despesas médicas e perda de renda, e dano moral.

Nesses casos, a responsabilidade do ente público é, em regra, objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o paciente precisa comprovar o dano e o nexo causal com o serviço público, sem discutir a culpa do agente. A conduta do profissional é analisada na eventual ação de regresso do Estado contra ele. Nas situações de omissão, os tribunais examinam a chamada falta do serviço. O prazo é de 5 anos, contado da ciência do dano e de sua autoria, com fundamento no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no Decreto 20.910/32.

Os tipos de dano, a prova e a perícia em casos de erro médico, no serviço público ou no privado, estão no conteúdo sobre advogado de erro médico.

A lei não fixa prazo para a liminar nem para o processo contra o SUS.

• Liminar: a tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, e pode ser pedida já na petição inicial;
• Processo: a duração varia conforme a comarca, a necessidade de nota técnica do NatJus ou de perícia e a existência de recursos do ente público. No medicamento não incorporado, a consulta prévia ao NatJus é obrigatória pelo Tema 6.

As regras gerais da liminar e o que acontece depois da sua análise valem também para as ações contra o poder público.

O tempo também depende da instrução inicial. Relatório médico completo, negativa documentada e polo passivo corretamente definido já na petição inicial evitam emendas, redistribuições e diligências que, sozinhas, consomem meses.