AÇÃO JUDICIAL CONTRA O SUS:
COMO CONSEGUIR MEDICAMENTO, TRATAMENTO OU CIRURGIA NEGADOS 

O Sistema Único de Saúde tem obrigação constitucional de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde — é o que determina o art. 196 da Constituição Federal. Quando essa obrigação não é cumprida, o caminho é o Judiciário, e ele tem sido cada vez mais usado: só em 2024 foram 345 mil novas ações judiciais contra o SUS no país, alta de 67% em relação ao ano anterior, segundo levantamento divulgado pela revista piauí. Não é um recurso excepcional: é o instrumento que milhares de pacientes usam todos os meses para conseguir o que já lhes é devido.

A ação judicial contra o SUS cabe, entre outras situações, quando:

• o medicamento prescrito pelo seu médico não está na lista do SUS (RENAME ou lista estadual) e o pedido administrativo foi negado;
• o medicamento está na lista, mas não é entregue — falta de estoque, desabastecimento ou fila sem previsão de atendimento;
• a cirurgia foi autorizada, mas o paciente está há meses na fila, sem data marcada e com risco de agravamento do quadro;
• o exame diagnóstico necessário — ressonância, tomografia, PET-CT, biópsia — tem previsão de meses quando o caso é urgente;
• o tratamento oncológico não é iniciado no prazo de 60 dias a partir do diagnóstico comprovado, garantido pela Lei nº 12.732/2012;
• o leito hospitalar, a vaga de UTI ou a transferência para hospital com estrutura adequada não são disponibilizados;
• o home care, a dieta enteral, a fórmula nutricional ou os insumos de uso contínuo são negados;
• a terapia multidisciplinar indicada para autismo ou para doença neurológica não é ofertada na rede pública.

Como reforça o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de saúde vinculados à pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços públicos (sendo remuneradas pelo SUS) submete-se à prescrição regida pelo artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.

1. Para obter medicamento, tratamento ou cirurgia negados pelo SUS, não há prazo prescricional correndo contra o paciente enquanto a necessidade de saúde persistir. A pretensão se renova enquanto o tratamento continuar sendo necessário, ainda que a urgência recomende agir de imediato;
2. Para pedir indenização por dano sofrido em atendimento do SUS, o prazo é de 5 anos, contado da ciência do dano e de sua autoria, com fundamento no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no art. 1º do Decreto 20.910/32, que regem a pretensão contra a Fazenda Pública. O art. 27 do CDC não se aplica ao SUS: o Código de Defesa do Consumidor rege a relação com planos de saúde e prestadores privados (Súmula 608 do STJ), não o serviço público de saúde custeado por tributos.

Nem todo problema com o SUS é falta de tratamento. Quando o dano vem de uma falha no atendimento que foi prestado: diagnóstico equivocado, cirurgia malsucedida por negligência, imperícia ou imprudência, infecção decorrente de falha de protocolo, o caminho é a ação de indenização.

Nesses casos, a responsabilidade do ente público é, em regra, objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o paciente precisa comprovar o dano e o nexo causal com o serviço público, sem discutir a culpa do agente — a conduta do profissional é analisada na eventual ação de regresso do Estado contra ele. Nas situações de omissão, os tribunais examinam a chamada falta do serviço. O prazo é de 5 anos, contado da ciência do dano e de sua autoria, com fundamento no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no Decreto 20.910/32.

Existem duas respostas, e confundi-las é um erro comum. 

• Liminar: costuma ser decidida entre 24 e 72 horas nos casos urgentes bem instruídos;
• Processo: em primeira instância, ações contra o SUS levam em média de 6 a 18 meses, variando conforme a comarca, a necessidade de nota técnica do NAT-JUS ou de perícia e a existência de recursos do ente público.

O que encurta esse prazo é quase sempre a qualidade da instrução inicial. Relatório médico completo, negativa documentada e polo passivo corretamente definido já na petição inicial evitam emendas, redistribuições e diligências que, sozinhas, consomem meses. É aí que a experiência do escritório faz diferença mensurável.

Se precisar de ajuda para entrar com uma ação contra o SUS, fale sempre com um profissional especializado em Direito à Saúde e se informe sobre seus direitos.