Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

 Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

 Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

 

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, explica que o prazo para entrar com ação contra o plano de saúde é de 10 anos, pois quando não há prescrição específica, o prazo prescricional é de 10 anos.

 

Se o caso no entanto tiver por objetivo recuperar valores que foram pagos ao plano de saúde, diretamene, como mensalidade paga em indevido, o prazo pode ser de até 03 anos, como tem observado mais recentemente nossos tribunais.

 

Nesse sentido, acompanhe uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que tratou sobre o tema exposto:

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PLANO DE SAÚDE. Autora que pleiteia reembolso por valores pagos em tratamentos realizados em Hospital não credenciado (Sírio Libanês). Reembolso cabível nos limites do contrato. Posterior upgrade (janeiro de 2015) de categoria no plano de saúde que integrava em seu rol o aludido Hospital. Ausência no contrato de prazo de carência. Pagamento integral das despesas após janeiro de 2015. - PRESCRIÇÃO. Reembolso de valores. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ nesse sentido: Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. (AgInt nos EDcl no AREsp 975388 e REsp 1261469/RJ). - EXCLUSÃO DE DESPESAS. Fica excluído do reembolso o valor gasto com medicamentos adquiridos em farmácia, porque impossível deferir objeto que está fora do contrato. Tendo havido impugnação desse quantum na apelação já é o suficiente para criar o contraditório que permite o controle judicial. - HONORARIOS. Muito embora, tenha havido parcial reforma da sentença, as partes continuam reciprocamente sucumbentes, devendo ainda constar que a sucumbência da autora, em razão do parcial provimento do apelo da ré, é mínima. Sendo assim, ficam majorados os honorários em 5% sobre os percentual fixado na sentença, nos moldes do artigo do 85, §11, CPC. - Recurso da autora não provido. - Recurso da ré provido em parte.

 

As ações contra planos de saúde costumam ter preferência na análise dos juízes uma vez que costumam envolver risco de danos à saúde e à vida.

 

Via de regra estas ações judiciais são elaboradas com pedido de liminar – tutela antecipada de urgência – de modo que a decisão pode sair rapidamente e, não raramente em menos de 48 horas.

 

O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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