Medicamento Inlyta (Axitinibe) não pode ser negado pelo plano de saúde. Entenda

Medicamento Inlyta (Axitinibe) não pode ser negado pelo plano de saúde. Entenda

Planos de saúde não podem negar fornecimento do medicamento Inlyta (Axitinibe).

 

Advogado Elton Fernandes explica

 

O medicamento Inlyta (Axitinibe) foi aprovado pela ANVISA em 2015 e é indicado para o tratamento de pacientes adultados com carcinoma de cécular renais (RCC) avançado de células claras após insucesso do tratamento sistêmico prévio com sunitinibe ou citocina.

 

Recentemente, um paciente portador de câncer (carninoma de células claras metastático) precisou fazer uso do medicamento Inlyta (Axitinibe), com a indicação do médico de sua confiança e que acompanha seu tratamento, porém o tratamento foi negado pela operadora de saúde.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o plano de saúde custeasse o medicamento. Acompanhe a decisão:

 

“(...) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo agravado (fls. 413/428 dos autos originários), aduzindo, em síntese, ser portador de câncer (carcinoma de células renais do tipo células claras metastático-CID C64), tendo-lhe sido prescrita a utilização do medicamento AXITINIBE para tratamento de sua moléstia. A cobertura, porém, fora negada pela agravante, o que deu ensejo à propositura da presente demanda, a qual visa compelir o plano de saúde a custear o referido tratamento, bem como reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, diante da negativa ocorrida.

 

Nessa esteira, a recusa da agravante em dar cobertura às despesas com o medicamento aludido se afigura, a princípio, abusiva e ilegal, considerando que foi expressamente recomendado por médico e vinculado à doença coberta pelo contrato.

Ademais, irrelevante o fato de o medicamento não constar na lista de coberturas obrigatórias das Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS, visto que se trata de rol meramente exemplificativo, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento. (...)”

 

Vejamos outras decisões que garantiram os mesmos direitos a outros pacientes:

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (AXITINIB). Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. Decisão mantida. Negativa de cobertura por se tratar de tratamento experimental e de segunda linha para o tipo de doença apresentado. Impossibilidade (súmulas 95 e 102, TJSP). Recurso desprovido.

 

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Art. 300, NCPC. Custeio do medicamento Axitinib, de uso domiciliar para o tratamento de câncer com metástases de que padece a agravada. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que autorize o tratamento indicado pela equipe médica. Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Recurso Improvido.

 

O advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, lembra que “em casos de urgência é possível ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela antecipada, conhecida como liminar, que não raramente obriga o plano de saúde a fornecer o medicamento de imediato. Além do mais, caso o paciente tenha comprado o medicamento com o seu próprio dinheiro, é possível pedir na Justiça o ressarcimento destes valores”.

 

A ação judicial para pleitear o medicamento pode ser bastante rápida e, em poucos dias, poderá garantir o fornecimento do medicamento às custas do plano de saúde.

 

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