SUS e plano de saúde devem fornecer ibrutinibe (Imbruvica)

SUS e plano de saúde devem fornecer ibrutinibe (Imbruvica)

 

Justiça reitera que é obrigação do SUS e dos planos de saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos como o Imbruvica, confira! 

 

Você tem dúvidas se o seu plano de saúde deve fornecer ibrutinibe (Imbruvica)? Quer saber se é possível obter o ibrutinibe (Imbruvica) pelo SUS (Sistema Único de Saúde)? Saiba que a resposta é sim, o medicamento deve ser fornecido pelo SUS ou pelo plano de saúde.

 

As decisões da Justiça têm determinado que o SUS e os planos de saúde forneçam o medicamento Imbruvica (Ibrutinibe) sempre que houver prescrição médica acerca da indicação do medicamento ao paciente. 

 

O medicamento é indicado para o tratamento de pacientes que apresentem leucemia linfocítica crônica, linfoma de célula do manto, linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC). Confira este artigo e saiba mais sobre:

 

  • Como obter o ibrutinibe pelo plano de saúde?
  • Quais os critérios? O que diz a Justiça sobre essa cobertura?
  • Em quanto tempo é possível conseguir o medicamento pelo plano?
  • É possível conseguir o ibrutinibe pelo SUS? O que fazer nesse caso?
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Meu plano de saúde nega a cobertura do ibrutinibe. O que fazer? 

De acordo com a Justiça, o plano de saúde deve fornecer ibrutinibe (Imbruvica) e a negativa de cobertura é considerada ilegal e abusiva. Para a Justiça, o critério para que a cobertura seja obrigatória é o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

“Esse medicamento tem registro sanitário no Brasil e isso basta para que um plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento a você. Não importa se o remédio está ou não no rol de procedimentos da ANS. O rol de procedimentos da ANS é irrelevante, porque a Lei determina a cobertura deste medicamento. O rol da ANS é uma norma inferior à Lei”, esclarece o advogado especialista em Direito da Saúde Elton Fernandes.

 

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) consiste em uma lista de procedimentos, exames e medicamentos que devem, obrigatoriamente, ser cobertos pelos planos de saúde.

 

No entanto, engloba o MÍNIMO que um plano deve cobrir e não TUDO o que deve ser coberto. Sendo assim, mesmo que o ibrutinibe seja um medicamento fora do rol da ANS, desde que haja prescrição médica e registro na Anvisa o plano deve fornecer.

 

O que diz a Justiça? O que fazer para ter acesso ao medicamento ibrutinibe pelo plano de saúde?

Para a Justiça, o plano de saúde deve fornecer ibrutinibe (Imbruvica) sempre que o paciente apresentar prescrição médica. Os tribunais de Justiça consideram irrelevantes a ausência do rol da ANS, o não preenchimento das diretrizes da ANS e o uso off label.

 

É chamado de off label o medicamento utilizado para tratamento que não foi citado na bula. Mas, para a Justiça, vale a indicação do médico, profissional qualificado para diagnosticar e determinar a melhor opção de tratamento. Confira algumas decisões:

 

Plano de saúde. Autor portador de linfondomegalias retroperitoneais, lhe sendo recomendado o tratamento com Imbruvica (Ibrutinib). Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Súmula n. 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

 

 PLANO DE SAÚDE – Leucemia Linfóide Crônica – Ação de obrigação de fazer para compelir a ré a custear o medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA®), prescrito pelo médico responsável – Recurso contra sentença de procedência – Descabimento - Negativa fundada na inexistência de previsão legal e contratual que obrigue o fornecimento de fármaco de uso domiciliar, e que o medicamento em questão não figura no rol de cobertura mínima da ANS – Recusa que não se sustém – Rol exemplificativo – Incidência das súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Abusividade de cláusula que exclui de cobertura medicamentos que possam ser ministrados em tratamento domiciliar – Precedentes – Contrato de seguro saúde não exclui cobertura para a patologia que acomete o autor, não sendo lícita, por conseguinte, a negativa do tratamento indicado pela equipe médica responsável como o adequado para a cura – Dano moral – Ocorrência – Frustração acentuada que desborda do simples aborrecimento não indenizável e atenta contra a dignidade da pessoa humana – Fixação de indenização de acordo com as finalidades compensatória e pedagógica, verificadas as circunstâncias do caso concreto – Apelo desprovido.

 

Uma das decisões transcritas acima também destaca que o fato de ser um medicamento de uso domiciliar não tira a obrigação do plano de saúde custear o tratamento, que é fundamental para a saúde do paciente.

 

O que é necessário para obter o medicamento na Justiça?

Peça que o seu médico de confiança, credenciado ou não ao plano, redija um relatório médico completo: relatando seu quadro clínico, prescrevendo e justificando a escolha do medicamento e atestando a urgência em realizar o tratamento.

 

Em seguida, fale com um advogado especialista em ações contra planos de saúde que possa mover uma ação judicial com pedido de liminar para que, ainda no início do processo, você receba o tratamento pelo plano de saúde. Confira:

 

 

Não tenho plano de saúde. Como faço para obter o medicamento pelo SUS?

É possível obter o fornecimento do ibrutinibe (Imbruvica) pelo SUS. Além do relatório médico detalhando seu quadro clínico, peça que o médico indique que esse medicamento é o mais adequado para o seu tratamento.

 

Além disso, será necessário comprovar que você não possui condições financeiras de arcar com o tratamento por conta própria. Fale com um advogado especialista em Direito da Saúde e SUS para conseguir o fornecimento. Confira:

 

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Ibrutinib-140 mg", indicado pelo "princípio ativo" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o medicamento à apelada, pelo "princípio ativo" – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Apelada idosa e hipossuficiente, portadora de "Leucemia Linfóide Crônica" (CID: C-91.1) – PRELIMINARES – (...) – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal , bem como do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2.003), que atribui nos artigos 9º e 15, aos órgãos públicos, o dever de garantir um envelhecimento em condições salutares ao idoso – (...).

 

É seu direito lutar na Justiça para receber o tratamento prescrito pelo seu médico de confiança, seja pelo SUS ou pelo seu plano de saúde. Não tenha receio de mover uma ação! Fale com um especialista em Direito da Saúde, no Código de Defesa do Consumidor e nas determinações do Ministério da Saúde.

 

Tire agora suas dúvidas

O escritório Elton Fernandes - Advocacia Especializada em Saúde possui uma equipe jurídica com ampla experiência em ações contra o SUS e seguros, casos de reajuste abusivo dos planos de saúde e todas as questões que envolvem saúde e direito dos pacientes e consumidores.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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