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Conteúdo atualizado em 29 de outubro de 2026.
Para processar por erro médico, o paciente reúne o prontuário e os demais registros do atendimento, identifica contra quem a ação deve ser proposta, confere se o prazo de 5 anos ainda corre e ajuíza a ação de indenização ou, antes dela, a produção antecipada de provas. A perícia médica judicial é a prova central e a fase que mais pesa na duração do processo.
O processo por erro médico é uma ação judicial que trata de situações em que uma falha na conduta de profissionais de saúde resulta em danos ao paciente.
Processar por erro médico segue cinco passos:
Cada etapa está detalhada nos tópicos abaixo:
Continue a leitura deste artigo e entenda melhor como funciona um processo por erro médico e quais são seus direitos.
O erro médico se caracteriza por uma falha na conduta do profissional de saúde, que pode ocorrer por negligência, imperícia ou imprudência, e que resulte em prejuízo à saúde física ou psicológica do paciente.
Nem todo resultado insatisfatório é erro: a complicação previsível, ocorrida apesar da técnica adequada, não gera dever de indenizar. As três formas de culpa, a base legal e quem responde por erro médico estão detalhados no guia geral do tema.
O processo por erro médico segue o procedimento comum do Código de Processo Civil. As fases, em ordem, são estas:
Em um processo por erro médico, a documentação relacionada ao atendimento pode ser importante para que o caso seja analisado pelo Judiciário.
Isso inclui fotos, exames, laudos e um relato pessoal com todos os detalhes do ocorrido, assim como todos os demais documentos que puder ter a fim de comprovar que houve uma conduta médica inadequada.
Esses registros ajudam a esclarecer se houve conduta médica inadequada, independentemente da gravidade do incidente. Seja o erro grave ou mais simples, o que importa é que o dano seja comprovado.
A experiência da vítima de erro médico precisa ser registrada e documentada. Relatos detalhados sobre o que ocorreu ao longo do período em que houve o dano ajudam a esclarecer os fatos e fornecem informações relevantes para a análise do processo por erro médico.
Em situações que envolvem hospitais, a responsabilidade da instituição também pode ser considerada pelo tribunal.
Para formalizar o processo por erro médico, estes documentos costumam ser reunidos:
Com o relato detalhado e os documentos que provam o dano, o processo por erro médico pode ser iniciado com o pedido de indenização.
O prontuário é o registro cronológico do atendimento: anamnese, exames, prescrições, evolução e procedimentos. Por isso costuma ser a primeira prova de um processo por erro médico.
O Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, determina no art. 87 que o prontuário fique sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. O art. 88 veda negar ao paciente o acesso ao prontuário ou deixar de fornecer cópia quando solicitada, salvo quando isso ocasionar riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
O pedido de cópia segue o direito do paciente ao prontuário médico, que se estende ao representante legal quando o paciente não pode exercê-lo.
A ação pode ser proposta contra o médico, o hospital ou a clínica, o plano de saúde ou mais de um deles ao mesmo tempo. O que muda entre eles é o que o paciente precisa provar.
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Réu |
Regime |
Base legal |
O que precisa ser provado |
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Médico, como profissional liberal |
Com verificação de culpa |
CDC, art. 14, § 4º |
Negligência, imprudência ou imperícia, dano e nexo causal |
|
Hospital ou clínica, pelo serviço do estabelecimento |
Sem verificação de culpa |
CDC, art. 14 |
Defeito do serviço, dano e nexo causal |
|
Hospital ou clínica, pelo ato técnico do médico |
Depende da culpa do médico |
CDC, art. 14, § 4º |
Culpa do profissional e vínculo com a instituição |
|
Plano de saúde |
Como fornecedor de serviço |
CDC, art. 14 |
Conduta da operadora que contribuiu para o dano |
|
Hospital público ou atendimento pelo SUS |
Sem verificação de culpa do agente |
Constituição Federal, art. 37, § 6º |
Falha do serviço, dano e nexo causal |
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor de serviço independentemente de culpa, e o § 4º do mesmo artigo determina que a responsabilidade pessoal do profissional liberal seja apurada mediante verificação de culpa. O caso do hospital público está detalhado mais abaixo.
O prazo para processar por erro médico é, em regra, de 5 anos, contados do dia em que o paciente toma conhecimento do dano e de quem o causou, e não da data do procedimento. A regra está no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Existe uma tese de 3 anos, apoiada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que trata da reparação civil em geral. O Superior Tribunal de Justiça aplica à indenização por erro médico o prazo de 5 anos do CDC, conforme a Pesquisa Pronta de 10 de março de 2022, que reúne precedentes da Segunda e da Terceira Turmas.
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Contra quem |
Prazo |
Base |
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Médico, hospital, clínica ou plano de saúde privados |
5 anos do conhecimento do dano e de sua autoria |
CDC, art. 27, e posição do STJ |
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Município, estado, União ou autarquia (hospital público) |
5 anos |
Decreto 20.910/1932, art. 1º; Tema 553 do STJ |
|
Hospital privado que presta serviço público pelo SUS |
5 anos |
Lei 9.494/1997, art. 1º-C |
A contagem em sequelas que aparecem meses ou anos depois, e em erro de diagnóstico descoberto em segunda opinião, segue a regra explicada em prazo de prescrição do erro médico.
O valor da indenização por erro médico é determinado pelo juiz, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a repercussão do caso na vida da vítima de erro médico.
Cada processo é analisado individualmente, e diferentes tipos de prejuízos podem ser considerados para definir o valor da indenização, como:
Importante: cada tipo de dano é examinado individualmente, considerando os efeitos do erro médico na vida pessoal, profissional e social da vítima, sem que haja um parâmetro fixo de indenização.
Os danos moral, material e estético podem ser pedidos na mesma ação. A cumulação do dano estético com o dano moral é admitida pela Súmula 387 do STJ.
Cada caso é avaliado individualmente, considerando fatores como a extensão dos prejuízos, impactos na vida pessoal e social da vítima de erro médico, e provas apresentadas.
Muitas pessoas buscam saber qual o valor médio em um processo por erro médico. No entanto, não há um parâmetro fixo.
Cada caso é único, e os tribunais consideram os elementos individuais antes de estabelecer o valor da indenização.
Decisões em ações semelhantes, inclusive de erro odontológico ou de erro médico em cirurgia plástica, servem de referência, sem fixar o valor de outro caso.
Mas, de forma geral, esses são os fatores considerados pelo juiz para definir a indenização:
O 2º Anuário da Segurança Assistencial Hospitalar, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) com o Instituto de Pesquisa Feluma, estimou que em 2017 os hospitais brasileiros registraram seis mortes por hora decorrentes de eventos adversos graves, mais de quatro delas evitáveis.
Evento adverso é conceito mais amplo que erro médico: abrange falhas de processo e de estrutura, com ou sem culpa de um profissional.
O número de ações judiciais relacionadas a erro médico no Brasil vem crescendo. Somente em 2024, o país registrou um aumento de 506% nos processos por erro médico, com 74.358 ações judiciais no ano.
Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram 12.268 ações novas em 2023. Naquele ano, o CNJ alterou a Tabela Processual Unificada, e a categoria "erro médico" passou a ser "danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde": a comparação entre os anos precisa considerar essa mudança de classificação.
A comprovação de um erro médico depende de análise detalhada de documentos e registros relacionados ao atendimento.
Em muitos casos, a documentação auxilia na investigação do juiz sobre o erro médico, mas pode não ser suficiente.
Nestas situações, é importante que seja feita uma perícia médica durante o processo de erro médico, em que o caso será novamente avaliado por um profissional habilitado pelo Poder Judiciário.
A perícia pode ocorrer de duas formas:
O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do paciente. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admite a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Com ela, cabe ao hospital, à clínica ou à operadora demonstrar que o serviço não teve defeito.
A perícia médica é uma etapa central em um processo por erro médico, pois é por meio dela que se busca comprovar a existência de falha na conduta do profissional ou da instituição de saúde.
O perito nomeado pelo juiz analisa todos os documentos e informações constantes na ação judicial e, com base nesse material, elabora um laudo técnico.
As partes podem indicar assistente técnico, que é o médico de confiança de cada lado, e apresentar quesitos, que são as perguntas que o perito deve responder, no prazo de 15 dias contados da nomeação, conforme o art. 465 do Código de Processo Civil.
Esse laudo pericial é essencial para determinar se houve ou não erro médico, sendo um dos principais elementos de prova no processo contra erro médico.
A partir desse parecer, o juiz poderá avaliar com mais precisão o caso e, então, proferir sentença, reconhecendo ou não o direito do paciente à indenização por erro médico.
Nos processos por erro médico, existem diferentes tipos de ações judiciais que podem ser utilizadas, dependendo das circunstâncias do caso e do objetivo da reparação.
Em geral, uma das etapas possíveis é a produção antecipada de provas, que permite a obtenção de laudos técnicos antes do andamento principal da ação. Outra forma é a avaliação durante o processo judicial, quando o perito nomeado pelo tribunal analisa a documentação e os fatos apresentados.
O art. 381 do Código de Processo Civil admite a produção antecipada em três hipóteses: receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil, prova capaz de viabilizar acordo, e conhecimento prévio dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.
Além de médicos e hospitais, dentistas também podem responder em casos de erro odontológico, que seguem parâmetros semelhantes aos processos por erro médico, incluindo responsabilidade civil e possibilidade de reparação por danos estéticos ou funcionais.
Os sinais que indicam a necessidade de apurar o atendimento antes da ação estão reunidos em como descobrir se houve erro médico.
Não existe prazo fixo para o fim de um processo por erro médico: a duração depende sobretudo da perícia, do número de réus e dos recursos.
Como referência geral, o Justiça em Números 2026, do CNJ, registrou que os processos julgados em 2025 tramitaram em média 2 anos e 4 meses, considerando todo o Judiciário e todos os tipos de ação. O dado não é específico de erro médico, que depende de perícia.
As fases que mais pesam no tempo da ação por erro médico são estas:
A duração do processo não se confunde com o prazo para processar por erro médico, que é o tempo para ajuizar a ação e, em regra, é de 5 anos. Esse prazo vale também para processar hospital por erro médico ou processar dentista por erro.
Nem todo erro médico é um crime, pois uma eventual desatenção que cause um dano ao paciente não obrigatoriamente será crime.
Em determinadas situações, o erro médico pode caracterizar crime, como lesão corporal culposa ou homicídio culposo, dependendo das circunstâncias e da gravidade do dano.
Em casos que envolvem erro médico em cirurgias plásticas ou procedimentos complexos, o Judiciário e os órgãos de fiscalização, como o Conselho Regional de Medicina (CRM), analisam a situação de acordo com a legislação aplicável, avaliando se há infração penal ou responsabilidade civil.
Em erro médico ocorrido em hospital público ou em atendimento pelo SUS, a ação é proposta contra o ente responsável pelo serviço, como o município, o estado, a União ou a autarquia que administra o hospital, e não contra o médico servidor. A responsabilidade desse ente é objetiva: dispensa a prova de culpa do agente e exige a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal.
A base é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 940, em 14 de agosto de 2019, que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. O médico servidor não responde diretamente ao paciente; o ente que pagar a indenização pode cobrar dele depois, em ação de regresso, se houver dolo ou culpa.
A mesma regra alcança o hospital privado conveniado que atende pelo SUS, porque o texto constitucional inclui as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O prazo para processar o poder público por erro médico é de 5 anos. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 fixa que todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar.
O STJ confirmou no Tema 553 dos recursos repetitivos (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012) que esse prazo de cinco anos prevalece sobre o prazo de três anos do Código Civil nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública.
Para o hospital privado que presta serviço público, o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 prevê o mesmo prazo de cinco anos para a indenização dos danos causados por seus agentes.
A ação contra município ou estado tramita na Justiça Estadual, em geral em vara da Fazenda Pública. Quando a União, uma autarquia ou uma empresa pública federal é ré, a competência é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.
Causas de até 60 salários mínimos contra estados, Distrito Federal e municípios podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, que admite exame técnico por pessoa nomeada pelo juiz e não tem reexame necessário (Lei 12.153/2009, arts. 2º, 10 e 11).
Fora do juizado, dois fatores processuais alongam a ação contra o poder público: a Fazenda tem prazo em dobro para suas manifestações (CPC, art. 183), e a sentença contra ela, em regra, só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal na remessa necessária (CPC, art. 496), salvo as exceções de valor previstas no próprio artigo.
Sim. Há ações de pacientes que descobriram um corpo estranho esquecido em seu corpo, semanas, meses ou até anos após a cirurgia.
Nesses casos, o prazo de prescrição conta da descoberta do material, porque é quando o paciente toma conhecimento do dano (CDC, art. 27).
Já houve ações movidas porque o médico esqueceu gaze, material cirúrgico, agulha, dreno, etc.
Esquecer corpo estranho no paciente é hipótese típica de negligência médica.
Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. O resultado depende da prova produzida, sobretudo do laudo pericial, da extensão do dano e das particularidades de cada caso, e nenhuma análise prévia permite assegurar o desfecho.
Decisões favoráveis em ações semelhantes indicam precedentes, sem projetar resultado para outra situação.
Entre os fatores que costumam pesar estão a qualidade do prontuário, a conclusão do laudo pericial, a distinção entre erro e complicação previsível e o respeito ao prazo de prescrição, pontos que aparecem também nas dúvidas sobre ação de indenização por erro médico.
Os gastos do processo são as custas judiciais, fixadas por cada tribunal, e os honorários do perito, adiantados pela parte que requereu a perícia (CPC, art. 95). Quem não tem recursos para pagá-los pode pedir a gratuidade da justiça, que abrange as custas e os honorários do perito (CPC, art. 98). A Defensoria Pública presta assistência jurídica a quem comprova insuficiência de recursos.
Na maioria dos casos, sim. O valor da perícia varia de acordo com o tribunal e a complexidade do caso. Entretanto, se o juiz conceder justiça gratuita, é possível que o Estado arque com esses custos. Nesse caso, a perícia pode ser custeada com recursos públicos ou realizada por servidor do Judiciário ou por órgão público conveniado, conforme o art. 95, § 3º, do CPC.
Em processos relacionados a erro médico, alguns custos, como despesas com perícia, consultas médicas e tratamentos adicionais, podem ser considerados durante a análise judicial.
Cada caso é avaliado individualmente pelo Judiciário, e a inclusão de despesas depende das circunstâncias específicas da ação.
De forma geral, sim. O processo por erro odontológico tem estrutura semelhante ao processo por erro médico, e também pode envolver perícia técnica e custas judiciais.
O prazo para entrar com processo por erro médico é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o art. 27 do CDC e a posição do STJ. Esse prazo vale tanto para processar hospital por erro médico quanto para ações contra médicos ou dentistas. Contra hospital público ou ente federativo, o prazo também é de 5 anos, pelo Decreto 20.910/1932.
Em casos mais antigos de erro médico, a análise dos documentos e provas pode apresentar maior complexidade. Por isso, é importante compreender que cada situação é avaliada individualmente pelo Judiciário, considerando todos os elementos disponíveis.
Não há tempo fixo. A referência geral do CNJ é de 2 anos e 4 meses de tramitação média para os processos julgados em 2025 em todo o Judiciário, e a ação por erro médico soma a fase de perícia. Contra o poder público, o prazo em dobro e a remessa necessária acrescentam etapas.
Sim. É possível processar o hospital por erro médico. Pelos serviços próprios do estabelecimento, ele responde sem necessidade de prova de culpa (CDC, art. 14); pelo ato técnico do médico, a responsabilidade depende da culpa do profissional (CDC, art. 14, § 4º). A depender do caso, tanto o profissional quanto a instituição podem ser responsabilizados.
Sim. Se houve falha técnica, negligência ou imprudência em atendimentos odontológicos, você pode processar o dentista por erro. O processo por erro odontológico também pode gerar indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Não há um valor fixo. O juiz considera fatores como a gravidade da sequela, impacto psicológico, despesas médicas e perda de qualidade de vida. Ou seja, o valor da indenização por erro médico varia conforme cada caso.
Nem todo erro médico é considerado crime. Dependendo da gravidade, ele pode se enquadrar em crimes como lesão corporal ou homicídio culposo. Em paralelo, situações envolvendo dano ao paciente podem ser analisadas no âmbito civil, e cada caso é avaliado individualmente pelo Judiciário, considerando provas e circunstâncias específicas.
A ação é proposta contra o ente que administra o hospital, como o município, o estado ou a União, e não contra o médico servidor (STF, Tema 940). A responsabilidade é objetiva (Constituição Federal, art. 37, § 6º), o prazo é de 5 anos (Decreto 20.910/1932) e a causa tramita na vara da Fazenda Pública ou, se a União for ré, na Justiça Federal.
Não. Pela tese do Tema 940 do STF, a ação por dano causado por agente público é ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado que presta o serviço público. O ente pode cobrar do médico depois, em ação de regresso, se houver dolo ou culpa.
A lei não exige um documento específico para ajuizar a ação, mas o prontuário costuma ser a prova central, porque registra o atendimento. O Código de Ética Médica veda ao médico negar ao paciente o acesso ao prontuário ou a cópia quando solicitada (art. 88). Se a cópia for recusada, a produção antecipada de provas do art. 381 do CPC é um dos caminhos para obtê-la.
Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde, professor convidado de pós-graduação da USP, da USP de Ribeirão Preto, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife. É presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São Caetano do Sul e autor do livro "Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde".
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ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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