Plano de saúde deve fornecer PROCARBAZINE - NATULAN, diz Justiça

Plano de saúde deve fornecer PROCARBAZINE - NATULAN, diz Justiça

 

Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento NATULAN - PROCARBAZINE independentemente de registro na Anvisa

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o direito do paciente ter acesso ao medicamento NATULAN - PROCARBAZINE - sempre que houver prescrição médica com justificativa de uso pelo médico de confiança do paciente.

 

Em processos realizados pelo advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, a Justiça tem reafirmado o direito do paciente fazer uso de medicamentos, mesmo quando não registrados pela Anvisa.

 

"A ausência de um medicamento no rol da ANS ou mesmo da lista da Anvisa  é uma formalidade que pode ser facilmente superada. O paciente não pode sofrer as demoras da espera da inclusão do medicamento em listas. Isto afeta o direito à saúde e coloca o consumidor em risco", diz o advogado especialista em convênio médico, Elton Fernandes, também professor de Direito do curso de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da Escola Paulista de Direito.

 

Neste sentido, a Justiça tem decidido sobre tal medicamento:

 

PLANO DE SAÚDE. Diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin. Indicação de tratamento quimioterápico com uso do medicamento procabarzina (Natulan). Alegação de que não é obrigatória a cobertura de medicamentos importados e não registrados na ANVISA. Negativa de cobertura abusiva. A demora e a burocracia referentes à nacionalização e ao registro de medicamentos importados perante a ANVISA não podem obstar a utilização de medicamento quimioterápico indispensável ao tratamento do paciente. Escolha do tratamento que compete ao médico. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

 

Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico-hospitalar. Relação de consumo caracterizada. Ajuste tem natureza de trato sucessivo. Médico responsável pelo tratamento da segurada que indicou medicamento que não consta do rol da Anvisa. Irrelevância. Cabe à ré, que se predispôs a cuidar de vidas, colocar à disposição da enferma o necessário. Recusa do polo passivo em atender de plano a requisição médica prolongou a aflição psicológica da paciente, desconsiderando a dignidade da pessoa humana. Danos morais presentes. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento da indenização. Juros de mora a partir da citação. Apelo desprovido

 

Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões – Afastamento – Apelação que impugnou os termos da sentença – Não verificada a mera repetição das alegações apresentadas em sede de contestação – Possibilidade de conhecimento do recurso da requerida, que não se limita a discutir matéria sumulada – Preliminares afastadas. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Recurso da requerida – Plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Autor diagnosticado com Mieloma Múltiplo Kappa III – Recusa de cobertura ao tratamento quimioterápico - Abusividade – Necessidade de cobertura pela requerida do tratamento indicado por médico assistente – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso – Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente – Análise da pertinência do tratamento que deve ser feita pelo médico assistente – Necessidade de cobertura – Utilização do medicamento que foi prescrito pelo médico assistente diante do quadro apresentado pelo requerente – Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato – Prevalência do princípio ao acesso à saúde – Abusividade da negativa de cobertura – Sentença de procedência – Manutenção – Recurso não provido

 

Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela Recursos da autora e da requerida Plano de saúde Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese Autora diagnosticada com câncer de útero, com metástase Recusa de cobertura ao tratamento quimioterápico - Abusividade Necessidade de cobertura pela requerida do tratamento indicado por médico assistente Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente Alegação de que as indicações feitas pelo médico assistente consistem em utilização off label dos medicamentos Irrelevância Análise da pertinência do tratamento que deve ser feita pelo médico assistente - Medicamento prescrito que é importado e não foi registrado perante a ANVISA, Necessidade de cobertura. Utilização do medicamento que foi prescrita pelo médico assistente diante do quadro apresentado pela requerente. Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Abusividade da negativa de cobertura - Determinada a realização do exame PET CT houve a negativa da requerida, sob alegação de que o procedimento não estava recomendado pelas diretrizes de utilização da ANS - Relação administrativa que não pode afastar a realização de exame recomendado ao tratamento da doença com cobertura contratual Manutenção do equilíbrio do contrato Súmulas 96 desta Corte de Justiça Danos morais Caracterização Abalo psicológico da paciente em razão da injusta recusa de cobertura a exame e ao custeio de medicamentos associados ao tratamento da autora Fixação do valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Atribuição de sucumbência com exclusividade à requerida Sentença de parcial procedência Reforma parcial Recurso da requerida não provido e Recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da requerida e Dá-se provimento ao recurso da autora

 

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Autor diagnosticado com câncer de pulmão – Recusa de cobertura ao tratamento quimioterápico - Abusividade – Necessidade de cobertura pela requerida do tratamento indicado por médico assistente – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso – Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente – Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato – Prevalência do princípio ao acesso à saúde – Abusividade da negativa de cobertura – Sentença de procedência – Manutenção – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

 

O paciente que necessita fazer uso do medicamento deve possuir a prescrição do seu médico e, em seguida, procurar advogado especialista em ação contra plano de saúde, a fim de poder ingressar com ação judicial para buscar na Justiça tal direito.

 

Este tipo de ação judicial pode ser bastante rápido, já que elaborado com pedido de liminar, podendo garantir em poucos dias o acesso a todo medicamento.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e envie sua mensagem ao advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

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