SUS e plano de saúde devem fornecer o medicamento Abiraterona - Zytiga, decide Justiça

SUS e plano de saúde devem fornecer o medicamento Abiraterona - Zytiga, decide Justiça

Medicamento ZYTIGA - Abiraterona - deve ser fornecido pelo plano de saúde e SUS, decide Justiça

 

A Justiça tem condenado o SUS e os planos de saúde a fornecer o medicamento ZYTIGA - Abiraterona as pacientes com prescrição médica para uso do medicamento, não podendo o SUS ou os planos de saúde intervir na prescrição médica.

 

Segundo o professor e advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, a diferença entre processar o SUS ou o plano de saúde deve levar em consideração que o plano de saúde tende a cumprir a decisão mais rapidamente.

 

"O SUS é mau cumpridor de decisões judiciais e tende a demorar um pouco mais para cumprir a decisão, ao passo que o plano de saúde pode cumprir a decisão em pouquíssimos dias, não raramente em 5 dias, por exemplo. Contudo, a decisão sobre quem processar deve levar em consideração muitos aspectos que apenas um advogado especialista em Direito da Saúde poderá orientar".

 

Em decisões contra planos de saúde, a Justiça tem assim decidido:

 

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APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde – Alegação de negativa indevida da ré em fornecer o medicamento "ABIRATERONA", para tratamento de câncer de próstata – Tutela antecipada concedida – Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela concedida e condenar a ré a custear integralmente o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico responsável, bem como para pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais - Inconformismo – Negativa de cobertura do plano que ofende o direito à vida – Danos morais devidos - Recurso desprovido

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autor que pleiteou tratamento de câncer com uso do medicamento ABITERONA. Sentença de procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Inadmissibilidade. Mérito que se bate pela negativa de cobertura, sob alegação de que o contrato firmado entre as partes não cobre o medicamento. Impossibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Incidência da Súmula 95, desta Corte. Sentença que merece manutenção. Justiça gratuita que foi concedida em sede de julgamento de embargos de declaração pelo sentenciante. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

 

Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela para custeio de tratamento com uso do medicamento ABITEROMA. Câncer de próstata e pulmão. Demonstração dos pressupostos legais. Art. 273, CPC. Verossimilhança das alegações. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa da agravante. Recurso improvido.

 

Em relação ao SUS, por exemplo, vemos a decisão:

 

TUTELA DE URGÊNCIA. Assistência à saúde. Câncer de próstata com metástase para os ossos. Concedida para fornecimento dos medicamentos que foram prescritos. O ingresso em juízo não reclama prévio exaurimento das vias administrativas. Ao médico cabe prescrever o que considera necessário e adequado à saúde do paciente. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Dada a urgência do atendimento, sendo que as necessidades de saúde do agravado tem prevalência sobre as objeções apresentadas pelo agravante, nega-se provimento ao recurso

 

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Medicamento. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Demanda procedente. Falecimento do autor após a sentença. Prejudicada a discussão sobre a multa cominatória. Município que não se exime da condenação em honorários advocatícios pelo fato da parte vencedora ter sido assistida pela Defensoria Pública do Estado. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Não providos o recurso e o reexame necessário.

 

Portanto, é possível obter o direito ao medicamento sempre que houver prescrição médica, ingressando com ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência), através de um advogado especialista em direito à Saúde.

 

Clique aqui e fale agora mesmo com o professor advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, ou ligue para o telefone 11 - 3251-4099.

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