Restabelecimento do plano de saúde cancelado - Advogado especialista explica direitos

Restabelecimento do plano de saúde cancelado - Advogado especialista explica direitos

Teve o plano de saúde cancelado por falta de pagamento? É possível rever isto na Justiça. Confira as explicações de Elton Fernandes advogado especialista em plano de saúde

Restabelecimento do plano de saúde cancelado por falta de pagamento - Advogado especialista explica direitos e Justiça pode mandar restabelecer o contrato

 

O plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento APENAS se o beneficiário deixar de pagar por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, ou então em razão de fraude cometida pelo usuário do plano.

 

Em mais um processo elaborado por este escritório de advocacia, a Justiça acolheu os argumentos do advogado Elton Fernandes e condenou um plano de saúde a restabelecer o convênio médico com o paciente, que pagará as parcelas que estão em aberto.

 

Acompanhe decisão que mandou restabelecer o plano de saúde cancelado por falta de pagamento:

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A tutela antecipada será deferida. Com efeito, as alegações da parte autora são verossímeis e demonstram a probabilidade do direito alegado, uma vez que nos termos do artigo 13, II da Lei 9.656/98 as operadoras apenas estão autorizadas a proceder à rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento, quando o consumidor tenha sido notificado da inadimplência, comprovadamente.

Não é possível exigir da parte autora que tragar provas de que não teria sido notificada do inadimplemento (prova negativa). Assim, para que se evitem danos maiores ao requerente e, considerando que a medida pode ser revertida a qualquer tempo, defiro a tutela de urgência requerida para que a ré restabeleça o contrato de plano de saúde da requerente, nos mesmos moldes do que era oferecido antes do cancelamento.

A ré terá o prazo de 48 horas para reativar o plano, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.

2. A autora, por sua vez, deverá efetuar o depósito, em 10 dias, dos valores atrasados devidamente corrigidos, sob pena de revogação da liminar concedida. Defiro, desde agora, eventual pedido da ré de levantamento dos valores que venham a ser depositados nos autos.

3. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual.

4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão.Intime-se. 

 

Caso o seu plano de saúde cancele o contrato por falta de pagamento, você poderá procurar este escritório de advocacia e rever o cancelamento na Justiça.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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