Rescisão unilateral do plano de saúde – Pacientes deve receber notificação antes do cancelamento

Rescisão unilateral do plano de saúde – Pacientes deve receber notificação antes do cancelamento

Rescisão unilateral do plano de saúde – Pacientes devem receber notificação antes do cancelamento

 

Em recente caso deste escritório, um consumidor procurou este escritório de advocacia após sofrer rescisão unilateral do seu plano de saúde por não pagamento de duas mensalidades.

 

O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes esclarece que o convênio médico não pode cancelar o plano sem ser previamente informado.

 

O convênio médico não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde e, se for, eles estão obrigados a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar estas modalidades de contrato decorre de lei.

 

Quanto a isso, acompanhe trechos da decisão:

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O vínculo contratual entre as partes, assim como a rescisão e a existência de inadimplemento, são fatos incontroversos nos autos. No entanto, existe divergência acerca da licitude da rescisão unilateral do contrato, por conta da existência ou não de notificação da autora quanto ao inadimplemento.

 

No caso dos autos, a ré demonstrou que houve notificação da autora em 10 de julho de 2017 em razão do inadimplemento da mensalidade de junho. Porém, houve a cobrança das mensalidades de agosto e setembro, e a autora comprovou o pagamento, sendo contraditório que a requerida tenha aceitado o pagamento do valor em atraso e, ao mesmo tempo, cancelado o contrato. Nesse sentido: SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

 

Ainda que tenha havido a notificação prevista no art. 13, II, da Lei n.º 9.656/98,e na Súmula n.º 94 deste Tribunal, a operadora aceitou o pagamento em aberto, postura que não se coaduna com os ditames da boa-fé objetiva, em especial com a vedação do venire contra factum proprium. Rescisão afastada. Vínculo contratual mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Apelação 1002680-16.2015.8.26.0292, Rel. Des. Rodrigo Nogueira, j. em 15/02/2018)

 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, para restabelecer o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições inicialmente contratadas, mediante o pagamento das mensalidades devidas.

 

Caso o seu plano de saúde rescinda o contrato de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a manutenção do plano de saúde na Justiça.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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