Devo pagar multa para cancelar plano de saúde?

Devo pagar multa para cancelar plano de saúde?

 

Ao decidir cancelar o contrato com a operadora de saúde, boa parte dos beneficiários depara-se com uma dúvida comum: “devo pagar multa para cancelar plano de saúde”? Se você já se fez este questionamento, saiba que a resposta é não, você não tem que pagar nenhuma multa para cancelar o seu contrato com o plano de saúde.

 

As operadoras insistem em colocar nos contratos multas ou períodos de carência/fidelidade para dificultar a saída dos beneficiários de suas carteiras, mas é importante salientar que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelece que o cancelamento deve ser imediato, sem o cumprimento de aviso prévio.

 

A Resolução Normativa nº 412/2017, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora toma conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor.

 

Mas, o que fazer caso o plano de saúde dificulte o cancelamento do contrato? Para saber mais sobre o assunto, clique no botão abaixo e acompanhe mais um artigo preparado pela equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde.

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Por que os planos de saúde impõem multa e carências para o cancelamento dos contratos?

As práticas mais comuns das operadoras para dificultar a saída dos beneficiários são a alegação de que o cliente deve pagar multa para cancelar plano de saúde, sob a imposição de cláusula de fidelidade, e a permanência no contrato por mais dois meses após o pedido de rescisão (aviso prévio).

 

Elton Fernandes, advogado especialista em ações contra planos de saúde, afirma que tal prática já foi combatida pela Justiça Federal. Segundo ele, qualquer cláusula de fidelidade é ilegal, de acordo com a decisão do processo n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, que foi proposto no Rio de Janeiro e vale em todo Brasil.

 

A decisão do TRF-02 (Tribunal Regional Federal) anulou o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que dizia que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”.

 

As regras de cancelamento variam de acordo com o tipo de contrato. As três categorias de planos de saúde são: individual/familiar, focado para um indivíduo ou família; coletivo por adesão, intermediado por empresas e seguradoras; e coletivo empresarial, destinados a empregados de empresas e microempreendedores individuais (MEI).

 

Os contratos empresariais são os mais vulneráveis à imposição de regras abusivas pelos planos de saúde, por carecerem de regulação mais rigorosa da ANS. As empresas de planos de saúde entendem que o consumidor não pode cancelar o plano de saúde antes de um ano, e caso haja o cancelamento, elas alegam a obrigatoriedade do pagamento de uma multa referente ao tempo mínimo que um contrato tem que ter. Mas, como dito, existe uma decisão da Justiça Federal válida em todo país, que estabelece que a operadora de saúde não pode fazer cobrança de taxas extras ao cancelar o plano de saúde”, lembra o advogado.

 

Como você deve proceder para cancelar o plano de saúde

Para o cancelamento dos contratos individuais e familiares, o pedido pode ser feito pelo titular pessoalmente, na sede da operadora, ou em qualquer local indicado por ela, por telefone, ou pelo site da operadora. O plano de saúde estará cancelado a partir da solicitação, e o usuário deve receber, em 10 dias úteis, um comprovante de cancelamento. Essas regras também se aplicam aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.

 

Nos contratos coletivos por adesão, a exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, à administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão será efetivada quando a operadora tomar conhecimento do pedido. O comprovante de cancelamento deve ser enviado ao titular em 10 dias úteis.

 

No caso dos contratos empresariais, o titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, o cancelamento ou a exclusão de dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis, em até 30 dias.

 

Caso a empresa não cumpra tal prazo, o beneficiário poderá solicitar o cancelamento diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicitação, ficando o plano cancelado a partir desse momento.

 

A ANS disponibiliza uma cartilha com os procedimentos para o cancelamento do plano de saúde. Para acessá-la, clique aqui. Nossa equipe também preparou um modelo de carta de cancelamento de plano de saúde para que você formalize a decisão.

 

O especialista Elton Fernandes orienta seguir as regras de solicitação de cancelamento e cobrar da operadora de saúde que, também, cumpra o estabelecido pela ANS. Para isto, Elton Fernandes recomenda que você junte as provas de que solicitou o cancelamento e procure um advogado especializado em ações contra planos de saúde para buscar na Justiça o seu direito.

 

Sabendo do seu direito perante as cobranças irregulares, o que o consumidor tem de fazer é se resguardar tendo a prova de que solicitou o cancelamento do plano e procurar por um advogado especialista no Direito da Saúde, como é o caso de nosso escritório”, afirma.

 

Caso você tenha recebido uma multa para cancelar plano de saúde, Elton Fernandes aconselha que você não deixe de pagar, por risco de ter seu nome processado, mas, assim mesmo, junte os comprovantes para que o advogado solicite, através da ação judicial, o ressarcimento do valor pago indevidamente. “Poderemos ingressar com ação judicial buscando a inexigibilidade da multa por cancelamento do plano de saúde”, afirma o especialista.

 

“Portanto, sempre que possível aja antes e anule a cobrança do plano de saúde. Não deixe que eles apliquem a multa por cancelamento do contrato, busque sempre a orientação de um advogado especialista em ação contra plano de saúde”, enfatiza Elton Fernandes.

 

O advogado explica que este tipo de ação judicial, geralmente, é elaborada com pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. A liminar é uma decisão urgente e temporária que pode ser concedida no início do processo, de modo que o consumidor pode tornar o débito inexigível, ou então conseguir que seu nome ou o da empresa não seja protestado. 

 

Caso tenha algum problema durante o processo de cancelamento do plano de saúde, entre em contato com o escritório Elton Fernandes - Advocacia Especializada em Saúde. Nossa equipe jurídica poderá ajudá-lo a efeturar o desligamento do contrato sem maiores prejuízos.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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