Justiça manda plano de saúde pagar Rituximabe - Mabthera a paciente, mesmo sendo tratamento off label

Justiça manda plano de saúde pagar Rituximabe - Mabthera a paciente, mesmo sendo tratamento off label

Plano de saúde deve custear medicamento Rituximabe - Mabthera - mesmo se tratamento for off label

 

O plano de saúde está obrigado a custear o medicamento RITUXIMABE - MABTHERA, mesmo que sua indicação seja off label, ou seja, mesmo que a razão do uso deste medicamento não conste claramente na bula aprovada pela Anvisa, o paciente tem direito de receber o medicamento do plano de saúde.

 

"A própria Anvisa reconhece o direito de uso medicamentos off label, compreendendo que, muitas vezes, embora não haja indicação em bula, a comunidade médica e científica sabe que seu uso é eficaz em alguns outros tipos de tratamento. O fato de ser um uso não reconhecido em bula não tira do paciente o direito ao tratamento, mesmo que algo do gênero estiver escrito em contrato, já que a lei sempre irá prevalecer sobre o contrato", diz o advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito da Saúde do curso de pós-graduação da Escola Paulista de Direito.

 

Em centenas de processo deste escritório, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu tal direito ao paciente. Neste sentido, dentre as muitas decisões da Justiça, anotamos algumas:

 

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Mabthera (Rituximab) para tratamento ambulatorial de insuficiência renal. Alegação da ré de sua natureza experimental (off label). Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico - Precedentes desta Corte - Súmula 102 do e. TJSP. Destaque para o fato do uso hospitalar do medicamento. Apelação Cível - Plano de Saúde – Ação condenatória - Sentença que condenou a ré no reembolso do procedimento de internação do autor – Reembolso negado em razão de utilização do medicamento Mabthera sob alegação de ser experimental para a doença do autor - Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento - Proteção do direito à vida (art 5º da Constituição Federal) - Previsto tratamento da moléstia é abusiva a recusa ao pagamento do medicamento, sob a alegação de ser de ser experimental ou não constar na lista da ANS - O não fornecimento do medicamento implica na negativa indireta de cobertura ao tratamento da moléstia, o que é inadmissível - Precedentes desta Corte. Súmulas 95, 96 e 102 do e. TJSP. Inteligência do art. 35-F da Lei 9.656/98 – Alegações da ré que se baseou na bula do remédio não sendo juntado aos autos parecer no sentido do alegado nem a mencionada bula – Desatendimento ao disposto no art. 333, II do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

 

 

SEGURO-SAÚDE – Autor acometido de púrpura trombocitopênica imunológica – Recomendação médica para utilização do medicamento denominado MABTHERA (RITUXIMABE), indispensável ao controle da moléstia e prescrito somente após o insucesso de outros terapêuticos – Negativa de cobertura sob a alegação de exclusão contratual, por se tratar de uso off label, experimental e fora do rol da ANS – Inadmissibilidade – Contrato que não restringe a cobertura da doença – Função social do contrato de assistência médica – Súmula 102, TJSP – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor – Escolha do tratamento que não cabe à seguradora, mas ao médico que assiste o paciente – Abusividade da recusa, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste – Cobertura devida – RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA – Inadmissibilidade – Contrato de trato sucessivo ou execução continuada, que gera catividade no consumidor – Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, sobretudo porque o autor, idoso, encontra-se em tratamento médico – Imprescindível que haja alguma exceção legal à continuidade do contrato – Decisão mantida – Apelo improvido.

 

 

Plano de saúde – Autora portadora de púrpura trombocitopênica idiopática (CID D69.3) – Indicação de tratamento com o medicamento Rituximabe (Mabthera) – Recusa da apelante por ausência de cobertura contratual e uso experimental e off-label do medicamento – Descabimento – Obrigação contratual – Tratamento à enfermidade que deve ser indicado pelo médico – Aplicação das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça – Danos morais configurados – Recurso provido

 

O paciente que necessita fazer uso do medicamento, mesmo que off label, deve possuir prescrição médica para tanto e procurar advogado especialista em plano de saúde, a fim de que possa ingressar com ação judicial e lutar pelo seu direito.

 

Não raramente, a Justiça concede decisões favoráveis ao paciente em menos de 48 horas, de modo que o paciente pode garantir rapidamente seu direito.

 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde e lute pelo seu direito.

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