Justiça manda plano de saúde fornecer medicametno Rituximabe a pacientes

Justiça manda plano de saúde fornecer medicametno Rituximabe a pacientes

Justiça determina que seguro saúde forneça medicamento Rituximabe (Mabthera) a pacientes

 

A Justiça do Estado de São Paulo tem determinado que tanto o plano de saúde quando o seguro de saúde do paciente forneçam o medicamento Rituximabe (Mabthera) a pacientes com prescrição médica para uso da droga.

 

Mesmo que o medicameto tenha que ser ministrado em ambiente ambulatorial - sem necessidade de internação de hospital - o convênio médico do paciente deve pagar o medicamento, pouco importando a data da contratação do plano de saúde.

 

O consumidor não deve pagar tais despesas e poderá contar com um advogado especialista em ação contra plano de saúde para cuidar deste problema.

 

A Justiça, por exemplo, tem entendido pelo dever de fornecer o medicamento.

 

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de fornecimento dos medicamentos Oxaliplatina e Rituximabe sob a alegação de que seu uso é experimental (off label), estando expressamente excluído da cobertura contratual. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC e das Súmulas 95 e 102 do TJSP. DANOS MORAIS. Ocorrência. A grave doença já traz em si uma carga negativa ao paciente dela acometido. Majorar essa dor com a angústia da negativa do tratamento e possibilidade de agravamento do câncer é negar o objeto social da empresa criada com o escopo de dar atendimento a saúde dos contratados. Quantum debeatur bem fixado pelo Juízo a quo. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO (1004091-60.2015.8.26.0271)

 

SEGURO-SAÚDE – Autor acometido de púrpura trombocitopênica imunológica – Recomendação médica para utilização do medicamento denominado MABTHERA (RITUXIMABE), indispensável ao controle da moléstia e prescrito somente após o insucesso de outros terapêuticos – Negativa de cobertura sob a alegação de exclusão contratual, por se tratar de uso off label, experimental e fora do rol da ANS – Inadmissibilidade – Contrato que não restringe a cobertura da doença – Função social do contrato de assistência médica – Súmula 102, TJSP – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor – Escolha do tratamento que não cabe à seguradora, mas ao médico que assiste o paciente – Abusividade da recusa, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste – Cobertura devida – RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA – Inadmissibilidade – Contrato de trato sucessivo ou execução continuada, que gera catividade no consumidor – Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, sobretudo porque o autor, idoso, encontra-se em tratamento médico – Imprescindível que haja alguma exceção legal à continuidade do contrato – Decisão mantida – Apelo improvido (1100287-57.2014.8.26.0100)

 

O que fazer se meu plano de saúde negar este direito?

 

O paciente que tiver recusado seu direito de uso do medicamento consoante prescrição médica deverá procurar advogado especialista em plano de saúde que poderá manejar ação judicial com pedido de liminar (tutela antecipada de urgência) a fim de que seja garantido o direito do paciente.

 

O paciente NÃO deve confiar nas informações da Agência Nacional de Saúde quando esta lhe disser que não há direito. Procure sempre um advogado especialista, uma vez que a Justiça tem amparado tal direito.

 

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