Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Alecensa Alectinibe a paciente com câncer

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Alecensa Alectinibe a paciente com câncer

 

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Medicamento ALECTINIB - ALECENSA deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo sem registro na Anvisa, diz Justiça

 

Neste dia 08/11/2016 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de uma paciente determinando que o plano de saúde custeie integralmente as despesas com o medicamento ALECTINIB - ALECENSA, determinando que o convênio médico forneça a droga em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo de maiores meios coercitivos para obrigar o plano a custear as despesas.

 

Este advogado especialista em plano de saúde, responsável pelo caso, entende que mesmo que um determinado medicamento não possua registro sanitário na Anvisa, isto não impede que o plano de saúde seja obrigado a custear o medicamento, tampouco o fato de não estar no rol da ANS é impeditivo para que o convênio médico forneça a droga.

O Tribunal acolheu as razões jurídicas invocadas pela paciente e decidiu da seguinte forma em favor da consumidora:

 

DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2228165-83.2016.8.26.0000 Relator(a): Fábio Podestá Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada a fl. 69/70, que indeferiu a tutela de urgência. 2 - Defiro a tutela recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, ante o quadro clínico refratário da paciente, que, portadora de adenocarcinoma invasivo de padrão sólido de pulmão, conta com regular prescrição médica de uso do medicamento "Alectinib (Alecensa) 150 mg" 4 comprimidos, 2 vezes ao dia (fls. 31). Para tanto, consideradas as peculiaridades fáticas, fixo o prazo de dez dias para que as agravadas autorizem a cobertura do fármaco em questão, nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 3 - Às contrarrazões. 4 - Solicitem-se informações, informando-se ao Juízo a quo esta decisão (art. 1.019, I, NCPC). 5 - Sem prejuízo, faculto aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e, em vigor desde 26 de setembro de 2011. Fica esclarecido que não há necessidade de peticionamento para expressar concordância, sendo que o silêncio será tido como anuência. 6 - Intimem-se. 7 - Após, voltem conclusos. São Paulo, 8 de novembro de 2016. Fábio Podestá Relator - clique aqui

 

Mas o que fazer se meu plano de saúde negar o fornecimento do medicamento Alecensa - Alectinibe?

 

O paciente que tiver negada sua solicitação deve procurar imediatamente um advogado especialista em ação contra plano de saúde a fim de ter orientação jurídica adequada ao seu caso com um profissional experiente neste tipo de ação judicial que é bastante densa e complexa, mas que é possível vencer, conforme se infere da própria decisão juntada nesta página.

 

Nenhum paciente deve se intimidar com a negativa ou mesmo com aquilo que consta no contrato com o plano de saúde, até mesmo porque somente o olhar de um advogado experiente em ação contra convênio médico poderá verificar se a cláusula do contrato é lícita ou ilícita, já reputa-se como cláusula abusiva aquelas que limitam o direito do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem.

 

O fato do medicamento ser de alto custo não é o mais relevante ao caso. O preço do medicamento ou o fato dele ser importado não são óbices para que o paciente obtenha a decisão judicial favorável.

 

Ficou com dúvidas? Agende sua consulta com o advogado especialista no Direito à Saúde ou clique aqui e mande sua mensagem.

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