Fulvestranto - Faslodex - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

Fulvestranto - Faslodex - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

Fulvestranto - Faslodex - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 Fulvestranto - Faslodex - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 

Pacientes tem procurado este escritório de advocacia para a obtenção do medicamento Faslodex, já que seus planos de saúde tem negado seu custeio, tendo como base alegações infundadas, como por exemplo, o fato de que o remédio não se encontra no rol da ANS.

 

Como já afirmado em outros artigos deste site, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não apresentando tudo que deverá ser custeado pelo plano de saúde.

 

A Justiça tem entendido que basta haver prescrição médica para que o medicamento seja custeado ao paciente.

 

Acompanhe decisão judicial proferida nesse sentido:

 

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Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Paciente portadora de câncer na mama, com apuração de metástase óssea. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento ["terapia hormonal paliativa com a medicação Fulvestranto (Faslodex)"], relativo a prosseguimento de tratamento quimioterápico. Procedência em parte decretada, acolhidos pleitos cominatório e indenizatório, além de reconhecimento de incidência de multa por descumprimento da ordem judicial que deferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo da ré. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença. Título judicial certo e exequível, interpretado de acordo com os limites do pedido inicial. 2. No mérito, não acolhimento. Reserva-se à conduta médica a adoção da terapia mais adequada ao tratamento do paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, reconhecidos parâmetros mínimos de cobertura. Diretrizes de utilização, constantes do rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada ao médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Aplicação do teor da Súmula 95, 96 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Recusa abusiva. Dever de custeio confirmado. 3. Indenização por dano moral. Alegação recursal objetiva seu afastamento. Rejeição. Orientação jurisprudencial pacífica a reconhecer dano moral indenizável, em virtude de negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde em situações urgentes. Igualmente repelido pedido subsidiário de redução do valor indenitário, uma vez quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional ao dano sofrido. 4. Pedido de exclusão ou minoração da multa diária acumulada não acolhido. 5. Recurso de apelação da ré Sul América desprovido

 

O advogado especialista em direito da saúde, Elton Fernandes explica que nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer.

 

Negativas como essa tem obrigado planos de saúde a indenizar seus beneficiários em danos morais, pois esta negativa abala o paciente emocionalmente e pode trazer consequências ao seu estado clínico.

 

Havendo prescrição médica para obter determinado medicamento e com a negativa do plano de saúde em mãos, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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