O que fazer quando a liminar não é cumprida?

O que fazer quando a liminar não é cumprida?

Você já ouviu falar sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar? Em linhas gerais, a liminar é uma decisão provisória concedida antecipadamente pela Justiça até que o processo seja analisado por completo e uma decisão definitiva seja tomada.

 

"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecida também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

É o caso do paciente que, por exemplo, precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento. Com a liminar o réu deve cumprir a ordem, pode até recorrer, mas deve cumprir a ordem enquanto ela estiver vigente.

Após a liminar, o processo prossegue para que esta "liminar" possa ser confirmada definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica Elton Fernandes, advogado especialista em plano de saúde.

 

A liminar visa assegurar um direito que foi entendido pelo juiz como sendo urgente.

 

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

 

A multa arbitrada em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial pode ser revertida em favor de quem moveu o processo e, independentemente de multa, a parte que descumpriu poderá ainda ser condenada em danos morais e materiais pelos prejuízos que imputou à quem moveu a ação, conseguiu a liminar e teve descumprida a ordem judicial.

 

Se o juiz perceber que a multa que ele arbitrou é muito alta ou muito baixa ele poderá rever essa decisão a qualquer momento, alterando seu valor e a periodicidade de sua aplicação. Além disso, o descumprimento de uma ordem judicial pode ensejar também processo criminal.

 

Acompanhe mais uma decisão:

 

Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Redução do valor global da multa diária de R$ 108.913,14 para R$ 40.000,00 Descumprimento da obrigação verificado Atrasos imputados a terceiros que não podem ser opostos ao exequente Cabível incidência de correção monetária, que visa apenas a preservação do valor da moeda Multa proporcional à obrigação assumida Astreintes que não podem perder seu caráter coervitivo Decisão mantida Recurso improvido.

 

Descumprir ordem judicial é tipificado como crime no Código Penal e poderá ensejar àquele que descumpriu sanções muito maiores que valores em dinheiro.

 

A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica.

 

O valor alto deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa. Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

 

Na área do Direito à Saúde, a liminar pode ser concedida para obrigar a liberação de medicamentos fora do rol da ANS, a cobertura de exames, cirurgias e tratamentos mais modernos, entre outras tantas situações de urgência. Consulte um especialista e saiba mais!

 

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Nossa equipe jurídica atende presencialmente e, além disso, oferece assessoria jurídica online para você que, eventuamente, está em outro estado e busca um advogado virtual.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de cumprir a liminar, assim como o SUS.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected]. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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