O que fazer quando a liminar não é cumprida? Advogado especialista explica

O que fazer quando a liminar não é cumprida? Advogado especialista explica

O que fazer quando a liminar não é cumprida? 

 

Liminar é uma decisão provisória concedida pela Justiça até que o processo seja analisado por completo e uma decisão definitiva seja tomada. A liminar visa assegurar um direito que foi entendido pelo juiz como sendo urgente.

 

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas como a imposição de multa pelo juiz, por exemplo, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

 

A multa arbitrada em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial, por exemplo, pode ser revertida em favor de quem moveu o processo e, independentemente de multa, a parte que descumpriu poderá ainda ser condenada em danos morais e materiais pelos prejuízos que imputou à quem moveu a ação, conseguiu a liminar e teve descumprida a ordem judicial.

 

Se o juiz perceber que a multa que ele arbitrou é muito alta ou muito baixa ele poderá rever isto a qualquer momento, alterando seu valor, a periodicidade de sua aplicação e etc, além do que, o descumprimento de uma ordem judicial pode ensejar também processo criminal contra aquele que descumpriu a decisão.

 

Acompanhe mais uma decisão:

 

Continuar Lendo

 

Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Redução do valor global da multa diária de R$ 108.913,14 para R$ 40.000,00 Descumprimento da obrigação verificado Atrasos imputados a terceiros que não podem ser opostos ao exequente Cabível incidência de correção monetária, que visa apenas a preservação do valor da moeda Multa proporcional à obrigação assumida Astreintes que não podem perder seu caráter coervitivo Decisão mantida Recurso improvido.

 

Descumprir ordem judicial é tipificado como crime no Código Penal e poderá ensejar àquele que descumpriu sanções muito maiores que valores em dinheiro.

 

A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica. O valor alto deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa.

 

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e esta multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

 

Veja também: Exame Oncotype - Bomba de insulina deve ser fornecida pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

Fale com a gente