O que fazer quando a liminar não é cumprida?

O professor e advogado Elton Fernandes, professor de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da USP, da EPD e do ILMM fez algumas explicações abaixo que podem lhe ajudar.

Você já ouviu falar sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar?

Bem, primeiro vamos explicar novamente o que é uma liminar, pois em linhas gerais, a liminar é uma decisão provisória concedida antecipadamente pela Justiça até que o processo seja analisado por completo e uma decisão definitiva seja tomada.

"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecida também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

É o caso do paciente que, por exemplo, precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento. Com a liminar o réu deve cumprir a ordem, pode até recorrer, mas deve cumprir a ordem enquanto ela estiver vigente.

Após a liminar, o processo prossegue para que esta "liminar" possa ser confirmada definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde e Seguros.

A liminar visa assegurar um direito que foi entendido pelo juiz como sendo urgente. A liminar não encerra o processo, mas pode permitir que a parte usufrua de uma ordem judicial enquanto a ação está em tramitação.

Mas o que acontece se a liminar não for cumprida?

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

Diz o art. 497 do Código de Processo Civil:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente"

Ou seja, o juiz pode adotar providências, sempre a pedido do advogado da parte, como a imposição de multa para o cumprimento da liminar e, se a parte se recusar a cumprir a ordem o juiz poderá também adotar "providências que assegurem o resultado prático equivalente", o que significa dizer que a conta bancária (preferencialmente) ou até bens da parte poderão ser penhorados a fim de que a parte possa providenciar aquilo que deveria ter sido feito pelo réu.

O juiz pode aumentar a multa caso a parte não cumpra a liminar. A multa arbitrada em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial pode ser revertida em favor de quem moveu o processo e, independentemente de multa, a parte que descumpriu poderá ainda ser condenada em danos morais e materiais pelos prejuízos que imputou à quem moveu a ação, conseguiu a liminar e teve descumprida a ordem judicial.

Se o juiz perceber que a multa que ele arbitrou é muito alta ou muito baixa ele poderá rever essa decisão a qualquer momento, alterando seu valor e a periodicidade de sua aplicação. Além disso, o descumprimento de uma ordem judicial pode ensejar também processo criminal.

Também é importante lembrar que descumprir ordem judicial é tipificado como crime no Código Penal e poderá ensejar àquele que descumpriu sanções muito maiores que valores em dinheiro.

A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica.

O valor alto deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa. Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

Na área do Direito à Saúde, por exemplo, a liminar pode ser concedida para obrigar a liberação de medicamentos fora do rol da ANS, pode obrigar a cobertura de exames, cirurgias e tratamentos mais modernos, entre outras tantas situações de urgência. Também uma ação contra o SUS pode obter uma liminar via um advogado especialista. Consulte um especialista e saiba mais!

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