Fampyra: planos de saúde e SUS devem custear medicamento

Fampyra: planos de saúde e SUS devem custear medicamento

 

Diversas decisões judiciais confirmam que planos de saúde e SUS devem custear Fampyra (fampridina), medicamento utilizado no tratamento de pacientes com esclerose múltipla que apresentam dificuldade de deambulação (caminhada).

 

"O fato de um medicamento não constar do rol da ANS ou ser de uso domiciliar não impede seu fornecimento pelo plano de saúde. Recusar o fornecimento do medicamento significa recusar o próprio tratamento médico prescrito ao paciente, colocando a saúde do doente em risco e descumprindo o objetivo do contrato”, declara Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde.

 

O registro sanitário do medicamento na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é requisito fundamental para que os planos de saúde e o Sistema Único de Saúde sejam obrigados a fornecer o tratamento indicado aos pacientes.

 

  • Como a Justiça se posiciona em relação ao custeio de Fampyra?
  • O que pode ser feito caso o fornecimento da medicação seja negado?
  • Em quais casos o SUS pode ser obrigado a custear esse medicamento? 

 

Se você deseja mais informações sobre o fornecimento de Fampyra 10 mg pelo SUS e planos de saúde, continue a leitura e confira decisão emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiu o direito de mais um paciente!

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Meu plano de saúde se nega a custear Fampyra. O que diz a Justiça?

A Justiça entende que planos de saúde devem custear Fampyra (fampridina) e considera que a negativa de cobertura é considerada abusiva. A liberação de medicamentos fora do rol da ANS é bastante frequente nos tribunais de Justiça.

 

“O Rol de Procedimentos da ANS é apenas o mínimo que um plano de saúde pode custear. O Rol de Procedimentos da ANS não pode, não deve e não será transformado jamais em tudo aquilo que as operadoras de saúde devem custear aos usuários”, explica o advogado Elton Fernandes.

 

Confira algumas decisões judiciais que foram favoráveis aos consumidores e garantiram o acesso do paciente ao medicamento indicado:

 

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com uso do medicamento Fampyra sob o argumento de exclusão contratual. Abusividade. Médico assistente que acompanha o paciente que é quem define o procedimento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula que exclui medicamento que não seja fornecido em internação hospitalar ou atendimento ambulatorial. Incidência, ademais, dos verbetes n. 95 e 102 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Honorários de advogado. Verba elevada, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. 

 

Plano de Saúde. Paciente com esclerose múltipla, a cujo tratamento indicada utilização do medicamento "Fampyra" (Fampridina). Recusa à cobertura, sob o fundamento de que excluídos medicamentos que sejam ministrados fora do regime de internação ou ambulatorial. Abusividade. Garantia de atendimento a procedimento coberto. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

 

Agravo de instrumento. Saúde. Paciente com esclerose múltipla, a cujo tratamento indicada utilização do medicamento "Fampyra". Indeferimento da tutela antecipada para obrigar a operadora a fornecer o medicamento. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que excluídos medicamentos que sejam ministrados fora do regime de internação ou ambulatorial. Aparente abusividade da exclusão. Cobertura de medicamentos em tratamento domiciliar, mas aptos a evitar ou a retardar a necessidade de futura internação que é, em tese, devida e coberta. Inteligência do art. 12, II, 'd', da Lei 9.656/98. Decisão reformada. Recurso provido.

 

Veja: o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), assim como suas Diretrizes de Utilização Técnica, é considerado como o MÍNIMO que os planos de saúde são obrigados a fornecer aos consumidores.

 

Além disso, saiba que se o plano de saúde cobre a doença deve também cobrir o tratamento indicado. O Fampyra possui registro na Anvisa e, caso seja indicado a você, o plano de saúde não pode interferir na prescrição médica.

 

O que devo fazer caso o plano de saúde negue a cobertura?

Sabendo que a Justiça confirma que planos de saúde devem custear Fampyra (fampridina), caso a cobertura seja negada é possível ingressar com uma ação liminar contra plano de saúde que pode garantir o fornecimento muito rapidamente.

 

“Isso pode ser obtido com uma liminar. O que é uma liminar? Liminar é uma decisão provisória, que pode permitir a você, rapidamente, obter esse medicamento na Justiça”, informa Elton Fernandes.

 

Em muitos casos, a liminar é analisada em 48 horas e o paciente consegue acesso ao medicamento em poucos dias, mesmo antes do final do processo. Saiba mais sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar no vídeo abaixo:

 

 

Tenha em mãos a negativa do plano, que deve justificar por qual razão o fornecimento foi recusado. Além disso, apresente um relatório médico indicando o medicamento e contendo, se for o caso, os riscos que você corre caso não realize o tratamento.

 

É possível obter Fampyra pelo SUS? Como?

Sim, planos de saúde e SUS devem custear Fampyra (fampridina). No entanto, o Sistema Único de Saúde exige que seja comprovado que não existe outra opção de tratamento fornecida e que o paciente não pode pagar o medicamento.

 

A esclerose múltipla é uma doença neurológica, crônica e autoimune. Entre os sintomas, destacam-se fraqueza, formigamento, visão dupla, desequilíbrio, tremores e outros. É seu direito ter acesso ao tratamento indicado, fale com um especialista.

Entre em contato e lute pelo seu direito

A equipe jurídica do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua na defesa de pacientes e consumidores em casos de erro médico ou odontológico, reajuste abusivo no plano de saúde, ações contra planos de saúde, SUS, seguradoras, entre outros.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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