Enzalutamida (Xtandi): SUS e plano de saúde devem fornecer

Enzalutamida (Xtandi): SUS e plano de saúde devem fornecer

 

A Justiça entende que SUS e plano de saúde devem fornecer enzalutamida (Xtandi), ainda que o medicamento seja indicado para um tratamento off label ou então que o paciente não preencha às Diretrizes de Utilização Técnica da ANS.

 

O registro sanitário do medicamento pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), em conjunto com a prescrição médica, são os grandes critérios para que a cobertura de enzalutamida pelo SUS ou plano de saúde seja obrigatória.

 

Neste artigo, produzido pela equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde, você vai entender:

 

  • O que diz a Lei sobre a cobertura do enzalutamida?
  • Quando os planos de saúde devem cobrir o medicamento?
  • O que deve ser feito caso a cobertura de enzalutamida seja negada?
  • Qual a obrigação do SUS em relação ao fornecimento de enzalutamida?

 

Se você possui indicação médica e necessita do fornecimento da medicação pelo SUS ou pelo plano de saúde, clique no botão abaixo para continuar a leitura e saiba como obter acesso ao medicamento.

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Meu plano de saúde se recusa a custear o enzalutamida. O que diz a Lei sobre a cobertura do medicamento?

A Justiça entende que plano de saúde deve fornecer enzalutamida (Xtandi) e considera como ilegal e abusiva a negativa de cobertura. Acompanhe a explicação do advogado especialista em plano de saúde e liminares Elton Fernandes:

 

“Não importa o Rol de Procedimentos da ANS, tampouco as diretrizes de utilização técnica da ANS, também não importa se o médico da sua confiança recomendou esse medicamento para um tratamento que não está listado na bula do remédio - ou seja, aquilo que chamamos tratamento off label”, reforça o especialista.

 

A Lei determina que todos os medicamentos que possuem registro sanitário pela Anvisa sejam fornecidos pelos planos de saúde aos pacientes. Não importa que o medicamento esteja fora do rol ou que o caso não preencha as diretrizes da ANS.

 

Veja: o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e as Diretrizes de Utilização Técnica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) apresentam orientações básicas e mínimas. Assim, não podem limitar o atendimento de saúde prestado aos pacientes.

 

Meu tratamento é considerado off label, ainda nesse caso a Justiça está do meu lado para obrigar a cobertura pelo plano de saúde?

Sim. SUS e plano de saúde devem fornecer enzalutamida (Xtandi), ainda que o seu tratamento seja considerado off label: ou seja, que não possua previsão expressa na bula do medicamento.

 

“Não é relevante se o medicamento que você precisa, por exemplo, não estiver indicado em bula para a sua doença”, reforça Elton Fernandes.

 

Em bula, o enzalutamida 40 mg é indicado para tratar homens com câncer de próstata metastático resistente à e que já receberam tratamento prévio. Xtandi também é usado para tratar homens adultos com câncer de próstata não metastático.

 

No entanto, cabe ao médico de confiança do paciente receitar o tratamento que achar mais conveniente e promissor para o caso, com base em seu conhecimento sobre o histórico de saúde do enfermo. Saiba que o plano de saúde NÃO pode interferir na prescrição médica. Para a Justiça, é preciso destacar, não é relevante se o médico que fez a receita não faça parte da rede credenciada ao plano de saúde.

 

Meu plano de saúde negou a cobertura. O que devo fazer?

Consulte um advogado especialista em ação contra plano de saúde e ingresse na Justiça para obrigar o plano de saúde a custear o medicamento enzalutamida. Como já foi dito anteriormente, SUS e plano de saúde devem fornecer enzalutamida.

 

Veja, abaixo, duas decisões judicias que garantiram aos pacientes acesso ao enzalutamida pelo SUS e pelo plano de saúde:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário que busca cobertura para tratamento de adenocarcinoma de próstata, com prescrição do medicamento Enzalutamida. (...) Exclusão de cobertura de procedimento, material ou medicamento comprovadamente essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente vulnera a finalidade básica do contrato, que é de assistência à saúde. Incidência da Súmula 95 deste Tribunal: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Aplicação da Súmula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sentença confirmada. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ". 

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fornecimento gratuito do medicamento "enzalutamida" – Paciente portador de neoplasia maligna – Pedido de antecipação de tutela deferido – Sentença de procedência – Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida – A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde - O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento - O autor deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização do medicamento, mediante relatório circunstanciado do médico responsável - Recurso improvido e remessa necessária parcialmente acolhida. 

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Portador de adenocarcinoma de próstata. Fornecimento de medicamento do qual necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. 2. Registro do medicamento solicitado (Enzalutamida) aprovado pela Anvisa. 3. Recursos não providos, com observação. 

 

Para esse tipo de ação, é essencial que o paciente apresente um relatório médico bastante detalhado, além de documentos pessoais, a carteira do plano de saúde, demonstrativos dos últimos pagamentos.

 

No caso das ações contra o SUS, também é necessário comprovar que o paciente não possui condições financeiras de custear por conta própria o tratamento. Em ambos os casos, o processo pode ser aberto com pedido de liminar. Assista ao vídeo abaixo e saiba mais sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar:

 

 

Em ações contra os planos de saúde, o paciente consegue ter acesso ao tratamento, não raramente, em 48 horas. Já contra o SUS costuma demorar um pouco mais, mas o direito do paciente é garantido da mesma forma. Lute pelo seu direito!

Fale com um especialista e tire suas dúvidas

O escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde possui ampla experiência em casos de reajuste abusivo no plano de saúdecasos de erro médico ou odontológico, ações contra o SUS, seguros e planos de saúde. 

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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