Stivarga - regorafenibe - Convênio médico e SUS são obrigados a custear o medicamento, determina Justiça

Stivarga - regorafenibe - Convênio médico e SUS são obrigados a custear o medicamento, determina Justiça

 

stivarga

 Justiça manda plano de saúde entregar medicamento Stivarga (regorafenibe) a paciente

 

O medicamento Regorafenib / regorafenibe, é indicado na bula para tratamento câncer colorretal metastático, sem prejuízo de sua indicação a outros casos clínicos.

 

A Justiça tem determinado que quando houver prescrição médica o plano de saúde e o SUS são obrigados a fornecer o medicamento. Exemplo:

 

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento "Stivarga". Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva, conforme artigos 47 e 51, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 95 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Contrato prevê o tratamento do câncer. Procedimentos de saúde cobertos pelo plano não podem sofrer limitações enquanto paciente estiver em tratamento Recurso improvido.(40022721220138260011 - TJ-SP)

 

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO CONDENATÓRIA – Decreto de procedência – Fornecimento do medicamento STIVARGA – Autora portadora de grave enfermidade (neoplasia maligna de reto), necessitando de tratamento especializado – Negativa fundada na natureza do medicamento (importado e sem registro na ANVISA) – Inadmissibilidade – Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras – Necessidade da paciente incontroversa – A prevalecer o entendimento da ré, estar-se-ia "congelando" procedimentos médicos, privando o consumidor dos avanços da medicina – Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Cobertura devida – Precedentes – Honorária advocatícia – Arbitramento (10%) que deve incidir sobre o montante da condenação (já que a ré foi condenada ao reembolso de tais despesas) e não sobre o valor atribuído à causa - Sentença reformada apenas para este fim – Recurso provido em parte. (10301363220158260100 - TJ-SP)

 

Para elaborar a ação judicial, o advogado especialista em convênio médico necessitará que o médico do paciente entregue a prescrição da droga e, igualmente, forneça também um relatório clínico acerca do estado de saúde do paciente.

 

O advogado explica que sempre que a doença câncer estiver coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode se recusar a ofertar o tratamento para aquela doença, tampouco o medicamento inerente ao tratamento, ainda que este medicamento seja de uso domicialiar e mesmo que o medicamento fosse importado.

 

O custo do medicamento também é irrelevante. O SUS e o plano de saúde estão obrigados a fornecer a droga consoante prescrição médica.

 


Para saber mais sobre seus direitos consulte um advogado especialista no direito da saúde

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