Medicamento Stivarga (regorafenibe) deve ser fornecido pelo SUS e pelo plano de saúde. Entenda

Medicamento Stivarga (regorafenibe) deve ser fornecido pelo SUS e pelo plano de saúde. Entenda

Havendo prescrição médica, medicamento Stivarga (regorafenibe) não pode ser negado

 

Mais uma decisão da Justiça garantiu a um paciente o direito de receber o medicamento Stivarga (regorafenibe) do plano de saúde, como podemos acompanhar em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no último dia 18/04/2017:

 

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“PLANO DE SAÚDENegativa de cobertura de medicamento classificado como experimental – Recusa tida por abusiva – Expressa prescrição médica acerca do tratamento – Violação dos princípios do CDC e da Lei 9.656/98 – Obrigação da ré de custear o medicamento indicado ao autor - Dano moral – Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano – Conduta que gerou dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao paciente, já afetado por grave doença – Manutenção do valor fixado posto que se mostra razoável - Apelo desprovido.

 

(...) Nesse passo, a negativa de cobertura do convênio, consubstanciada em cláusula que veda tratamento, ou medicamento experimental, claramente viola as normas de proteção do consumidor, como a boa-fé contratual, bem como ameaça o objeto e o equilíbrio da avença, quando atestado pelo médico como sendo a melhor forma de recuperação da saúde do paciente.

 

Em consequência, ao impor restrição torna-se evidente a abusividade da negativa, preponderando o direito à vida que suplanta todos os interesses administrativos da burocracia estatal, pelo que a insistência na negativa se aproximaria a uma condenação à morte, já que o autor restaria sem tratamento eficaz.(...)”

 

O medicamento possui registro na ANVISA desde 2015, e mesmo que não tivesse, deve ser fornecido, desde que haja expressa indicação médica determinando o seu uso.

 

Este escritório, assim como as decisões da Justiça, defende que sempre que a doença câncer estiver coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode se recusar a ofertar o tratamento para aquela doença, tampouco o medicamento inerente ao tratamento, ainda que este medicamento seja de uso domiciliar, importado, ou classificado como experimental.

 

O paciente que estiver com a prescrição médica em mãos e precisa tomar o medicamento com urgência, deve procurar imediatamente um advogado especializado em Direito à Saúde para que ele mova uma ação judicial com pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), que pode garantir rapidamente o acesso ao medicamento.

 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde.

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