Justiça obriga SUS e plano de saúde fornecerem o remédio Vandetanibe a paciente com câncer

Justiça obriga SUS e plano de saúde fornecerem o remédio Vandetanibe a paciente com câncer

 

 vadetanibe

 

Vandetanibe deve ser custeado pelo SUS e convênio médico, tem reafirmado a Justiça

 

O medicamento Vandetanib (vandetanibe ), indicado em bula para tratamnto de câncer medular da tireóide, tem sido garantido a pacientes de todo país que possuem prescrição médica para uso da droga.

 

Embora o medicamento já possua registro santário pela Anvisa, os pacientes que necessitam fazer uso do medicamento tem enfrentado dificuldades em consegui-la administrativamente com a simples prescrição médica e, por isso, os pacientes tem buscado socorro no Poder Judiciári para obter a droga junto ao convênio médico e o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem alguns julgados sobre o medicamento:

 

PLANO DE SAÚDE Indicação pelo médico de realização de procedimento de quimioterapia com uso de medicamento denominado "Vandetanib Caprelsa 300mg" Recusa de fornecimento do referido medicamento, sob a alegação de que não seria padronizado, cuidando-se de tratamento experimental Abusividade verificada Indicação do tratamento adequado que cabe ao médico Método não previsto no rol da ANS Irrelevância Observância das Súmulas 95 e 102, do TJSP Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP 10072752320138260100)

 

SEGURO SAÚDE Tratamento de carcinoma medular de tireoide recidivado Prescrição médica para uso do medicamento Vandetanib Caprelsa, que corresponde ao próprio tratamento quimioterápico Deferimento de tutela antecipada para fins de imediata cobertura Adequação Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - Cobertura contratual para quimioterapia Irrelevância do local do tratamento, se em regime de internação em hospital ou na residência do paciente Entendimento consolidado na S. nº 95, do TJSP. MULTA DIÁRIA Estipulação e fixação de valor pertinente, como forma de coação para o cumprimento da ordem judicial. CAUÇÃO Descabimento de sua fixação, diante da verossimilhança do direito da agravada Estipulação, outrossim, que poderia obstaculizar o exercício desse direito Agravo desprovido. (AI 20063346520138260000)

 

Mas nesse sentido, o TJ-PE decidiu:

 

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO VANDETANIB (CAPRELSA) 300 MG. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA MEDULAR DA TIREÓIDE METASTÁTICO PRA PULMÃO (CID 073). RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação do 'laudo médico', do 'receituário médico', e da 'solicitação médica' acostados aos autos, subscritos, respectivamente, pelo Dr. Bartolomeu Melo (CRM 9262), do HCP - Hospital do Câncer de Pernambuco, e pelo Dr. Rodrigo Tancredi (CRM 4859), do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, cujos conteúdos não foram contraditados pelo Estado. 3. No plano de fundo, é patente a gravidade da doença que aflige o paciente, atestada pelos exames e documentos acostados aos autos, pelo que o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 4. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 5. Com efeito, a controvérsia de fundo reside sobre o sentido e alcance da obrigação constitucional de prestação de serviços de saúde, tema objeto de milhares de ações em trâmite no Brasil inteiro (cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF, sendo certo que o feito paradigma encontra-se pendente de julgamento). 6. Nesse cenário, a controvérsia é de certo institucional, não alcançando a honra ou a imagem do paciente, pelo que não se justifica a condenação em danos morais. 7. Por fim, é de se manter a verba honorária fixada em primeiro grau, eis que efetuada com base em apreciação eqüitativa do Juízo, tal como previsto no § 4º do art. 20, do CPC, observados, bem assim, os critérios do respectivo § 3º, tendo em conta, exatamente, a simplicidade da matéria. 8. Reexame necessário improvido, prejudicados os apelos voluntários.  (TJ-PE APL 3938067 PE)

 

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