Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento stivarga regorafenibe em 5 dias a paciente com câncer. Advogado especialista em plano de saúde explica decisão

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento stivarga regorafenibe em 5 dias a paciente com câncer. Advogado especialista em plano de saúde explica decisão

 

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Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento Stivarga - Regorafenibe em 5 dias para paciente com câncer.

 

Ausência de registro na Anvisa ou na ANS não impede o direito do paciente em obter o medicamento, diz advogado especialista em plano de saúde

 

O advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, obteve mais uma vitória em ação judicial que determinou ao plano de saúde de um paciente o fornecimento do medicamento Stivarga - Regorafenibe, que ainda não possui registro sanitário na Anvisa.

 

Os planos de saúde afirmam que a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento do medicamento, mas conforme opinião do advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, profissional experiente e habituado a lidar com processos desta natureza, a ausência de registro sanitário não impede o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde.

 

A Justiça tem determinado o fornecimento da medicamento Stivarga - Regorafenibe, conforme processo abaixo que tem como advogado o nosso advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes. Confira a decisão:

 

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada (...), em que o autor pretende compelir a ré a fornecer o medicamento Stivarga (Regorafenibe) prescrito por seu médico e negado pela ré. Sustenta que é portador de câncer no reto e realiza tratamento há alguns anos, tendo se submetido inclusive à quimioterapia, radioterapia, colostomia definitiva com amputação abdominoperineal do reto. Acrescenta que já utilizou medicamentos como Xelox, Avastim, Flox, Xeloda e Erbitux, mas permanece com progressão elevada do tumor, razão pela qual foi solicitado pelo profissional que o atende o tratamento com o medicamento quimioterápico Stivarga (Regorafenibe), de comprovada eficácia em estudos clínicos. No entanto, a ré se recusa a custear o tratamento sob o argumento de que não está aprovado para indicação no Brasil (fls. 48/50).

A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 12/119).É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.

 

Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição dessa fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há plausibilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme documento acostado às fls. 20/21) e necessita do tratamento supra mencionado (o que se verifica por meio do relatório médico de fls. 23/24 e pedidos de fls. 45/46). Existe também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a doença é extremamente grave e o profissional indicou o procedimento como necessário para controle da doença.

 

Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, o autor poderá ser compelido a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Consigno ainda que o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/98, tem como pressupostos elementares a cobertura segundo os ditames do artigo 12 da mesma lei, sendo certo que os medicamentos ou tratamentos necessários devem ser fornecidos exatamente conforme prescritos pelo médico assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II, alínea d" da Lei 9.656/98).

 

A finalidade precípua da lei é a preservação da saúde do consumidor aderente ao plano de saúde, de modo que se tendo tal fator como premissa há que se reconhecer que em havendo a tecnologia disponível, deve-se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sem que se configure, por outro lado, um excesso voluptuário.

 

Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade de tal ou qual tratamento, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

 

Assim, uma vez superada a fase de tratamento tradicional sem resultados, conforme atestado pelo médico, há que se viabilizar a preservação da vida do paciente pelo emprego de todos os recursos existentes, mesmo que necessária sua importação, sob pena de se prestigiar a rigidez dos procedimentos em detrimento da vida. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela antecipada. Negativa de cobertura do medicamento STIVARGA. PRINCÍPIO ATIVO REGORAFENIB para tratamento de câncer metástico. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. Exclusão de cobertura. Abusividade reconhecida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP AI 2198368-62.2016.8.26.0000; Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016)Tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento "regorafenibe - stivarga" sob alegação de expressa exclusão contratual de medicamentos importados, que, em princípio, soa abusiva. Medicamento essencial para prolongar a vida do agravado, acometido de doença grave. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Recurso desprovido. (TJSP AI 2093008-41.2016.8.26.0000; Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2016; Data de registro: 25/07/2016)Logo, a recusa da ré em custear o tratamento não se justifica, ao menos a princípio, devendo ser desconsiderada.

 

Diante do exposto, havendo verossimilhança na alegação e justo receito da ocorrência de dano irreparável para o autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré forneça o medicamento Stivarga (Regorafenibe), nos termos da prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias por ora.

 

No mais, nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 09/03/2017, às 10:30 horas. A audiência será realizada no Fórum João Mendes, situado na Praça João Mendes, s/nº, 6 º andar, sala 609, São Paulo, Capital.Cite-se e intime-se a parte ré.

 

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

 

Advirto às partes que deverão comparecer em audiência prepostos/advogados com poderes para transigir, munidos com proposta de acordo, tendo em vista a nova sistemática do NCPC, conforme artigos 3°, §3°, 6° e 8°, de forma a garantir a cooperação para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva.

 

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

 

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, estando obrigada a lançar em contrafé data e horário do recebimento, nome, cargo e assinatura do recebedor. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ).

 

Desta forma, consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde a fim de conhecer seus direitos.

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