Eritropoetina Recombinante Humana - Plano de saúde deve custear

Eritropoetina Recombinante Humana - Plano de saúde deve custear

Justiça determina que plano de saúde custeie Eritropoetina Recombinante Humana (EPO-Rh)

 

No último dia dia 22/06, a Justiça de São Paulo determinou que mais um plano de saúde custeasse a Eritropoetina Recombinante Humana (EPO-Rh), indicada em bula para tratamento de anemia em  pacientes com insuficiência renal e que se submetem ao regime de diálises, bem como para tratamento de anemia associado ao câncer, anemia em portador de AIDS submetido ao AZT, em procedimentos pré e perioperatórios, em doenças crônicas-degenerativas (artrite-reumatóide). Vejamos:

 

PLANO DE SAÚDE. Eritropoietina Recombinante Humana. Recusa da operadora, sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Ausência de comprovação. Aplicação endovenosa do fármaco. Procedimento de ministração na corrente sanguínea não pode ser exigido da paciente leiga. Atuação suplementar da apelante na prestação de assistência médica não lhe retira o dever de cumprimento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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O advogado e também professor Elton Fernandes, especialista em Direito à Saúde, ressalta que as cláusulas contratuais que excluam qualquer tipo de tratamento prescrito pelo médico do paciente têm sido declaradas abusivas pela Justiça.

 

Neste sentido, acompanhe outras recentes decisões que reforçam o entendimento defendido por este escritório, no sentido de que a prescrição médica deve sempre prevalecer:

 

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura do tratamento com o medicamento Eritropoietina Recombinante Humana. Inadmissibilidade. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Aplicação da Súmula 102 do TJSP. Precedentes desta C. Câmara. Tratamento que se mostra indispensável para garantir as chances de vida do paciente. Medicamento de uso domiciliar substituto de tratamento ambulatorial (terapia de transfusão de bolsas de concentrado de hemácias) para a hipótese de anemia severa. Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Apelação Cível – Plano de Saúde – Tratamento de anemia nomocítica normocrômica, secundária à insuficiência renal crônica terminal – Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento do autor com o medicamento Eritropoietina Recombinante Humana – Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Tratamento que se mostra indispensável para garantir as chances de vida do paciente – Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido.

 

Sendo assim, o paciente que possui indicação para uso da Eritropoetina Recombinante Humana (EPO-Rh) não deve aceitar negativas infundadas do plano de saúde, mas sim procurar imediatamente um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação judicial com pedido de liminar, a fim de garantir rapidamente o acesso ao tratamento.

 

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