Afinitor - everolimo - SUS e plano de saude devem fornecer

Afinitor - everolimo - SUS e plano de saude devem fornecer

Medicamento Afinitor - Everolimo - deve ser custeado pelo SUS e plano de saúde, decide Justiça. Saiba como garantir seu direito

 

A Justiça tem reiteradamente decidido que o o medicamento Afinitor - Everolimo - deve ser fornecido pelo SUS e pelo plano de saúde, podendo o paciente escolher quem irá processar para lhe entregar o medicamento, conforme levantamento inédito realizado pelo professor e advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, experiente profissional na área de obtenção de medicamentos contra Estado e plano de saúde.

 

Segundo o advogado, cabe ao paciente decidir quem irá processar: "Em tese, o plano de saúde cumpre decisões judiciais mais rapidamente e a manutenção da liminar é mais estável, a entrega de medicamentos é rápida e não costuma atrasar, mas o paciente pode escolher processar o SUS, sem nenhum problema", defende o professor Elton Fernandes, responsável como advogado por centenas de ações na área.

 

A Justiça de São Paulo, por exemplo, tem decidido que o SUS tem obrigação de fornecer o medicamento. Vejamos:

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OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Afinitor – Autora portadora de Esclerose Tuberosa, Autismo, Retardo Mental e Hidrocefalia – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, inciso II, da CF – Precedentes – Sentença mantida reformada – Recursos voluntários e reexame necessário não providos.

 

Ação de rito ordinário movida por pessoa portadora de "Carcinomatose Abdominal", objetivando receber o medicamento "Afinitor" ("Everolimo") ou qualquer outro que venha a lhe ser prescrito. Demanda julgada parcialmente procedente para determinar o fornecimento do medicamento descrito na inicial. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência de poderes, e da dotação orçamentária. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário improvidos,

 

Ainda, contra os planos de saúde, temos as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo também garantindo o fornecimento do medicamento:

 

PLANO DE SAÚDE. Recusa de autorização para tratamento com o medicamento Everolimo (Afinitor – 7,5 mg), sob alegação de ausência de previsão contratual e de não estar no rol da ANS. Prescrição médica. Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Autor acometido de doença grave. Abusividade da ré. Medicamento administrado via oral, em âmbito domiciliar que é feito sob orientação médica e representa menor custo à administradora do plano de saúde. Inexistência de desequilíbrio contratual. Precedentes desta Corte. Rol da ANS que é exemplificativo. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual decorrente de divergência quanto à interpretação do contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Medicamento para tratamento de câncer. Negativa de cobertura à justificativa de previsão contratual. Abusividade. Necessária preservação do equilíbrio do pacto celebrado. Não excluída a patologia, inadmissível o não custeio do tratamento de saúde correspondente. Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Exclusão que contraria, ainda, a função social do contrato. Precedentes desta corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. Autor diagnosticado com carcinoma neuroendócrino pancreático mestástico para fígado, osso, linfonodos, peritônio. Negativa de fornecimento do medicamento denominado Afinitor ("Everolimo"). Sentença de procedência dos pedidos, na origem, obrigada a requerida Bradesco Saúde a fornecer a medicação em questão, sob pena de multa diária. Condenação, ainda, da empresa de saúde ao reembolso de valores gastos pelo autor com o medicamento. Recursos interpostos de parte a parte. Apelação da requerida Bradesco Saúde. Mérito recursal. Insurgência infundada. Irrelevância do contrato não prever a cobertura para o medicamento solicitado por não constar do rol de procedimentos da ANS para a patologia do autor. Recusa de cobertura indevida. Recomendação médica expressa. Alegação de medicamento off label e de uso domiciliar que se mostra abusiva e frustra os fins do contrato. Aplicação das Súmulas nos. 95 e 102 do TJSP. Questionamentos subsidiários. Multa diária. Prazo ajustado na origem (48 horas) que se mostra razoável em atenção à gravidade da situação. Ampliação indevida. Função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, Quantificação, sob outro prisma, em valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento aos comandos jurisdicionais que se revela compatível com a expressão econômica da medicação e porte empresarial da requerida. Redução descabida. Recurso de Apelação da requerida Bradesco Saúde não provido.

 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação julgada parcialmente procedente - Recusa no fornecimento da droga Everolimo (Afinitor) 5mg, sob a alegação de aplicação em regime de utilização domiciliar, sem cobertura contratual - Inadmissibilidade - Prova satisfatória de que o medicamento mostrou-se necessário ao próprio tratamento da paciente, conforme relatório médico - Comprovação da necessidade - Irrelevância do local do tratamento, se feito em regime de internação hospitalar ou na residência da paciente - Aplicabilidade da Lei nº8078/90 - Admissibilidade, nos termos da Súmula nº 469, do STJ - Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negativa de cobertura baseada em interpretação contratual - Ausência de ilicitude do comportamento - Mera suscetibilidade da autora que não autoriza o ressarcimento - Verba indevida - SUCUMBÊNCIA - Correta a fixação da sucumbência recíproca, posto que o pedido inicial somente foi concedido em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos

 

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