Aclasta - SUS e plano de saúde devem fornecer remédio Aclasta

Aclasta - SUS e plano de saúde devem fornecer remédio Aclasta

Medicamento ACLASTA deve ser custeado pelo Sitema Único de Saúde bem como pelo plano de saúde, determina Justiça

 

Em inúmeras ações judiciais elaboradas por este escritório de advocacia a Justiça condenou o SUS e o plano de saúde a custear o medicamento Aclasta a pacientes portadores de Osteoporose e Doença de Paget, reafirmando o direito à saúde constitucionalmente previsto na lei.

 

O fato do medicamento Aclasta não estar na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde ou mesmo no rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde, não impede que a Justiça condene o SUS ou o plano de saúde ao fornecimento do medicamento, como explica o professor e advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde.

 

 "Tanto a lista de medicamentos do SUS quanto a lista de medicamentos previsto no rol da ANS para os planos de saúde, ambas são apenas o mínimo obrigatório que um plano de saúde deve custear e não impedem que o paciente exija o fornecimento do medicamento prescrito pelo seu médico", lembra o professor e advogado Elton Fernandes.

 

Contra o SUS, por exemplo, temos algumas das decisões judiciais anotadas abaixo:

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Medicamento – autor portador de osteoporose - necessidade do medicamento para tratamento de sua enfermidade – aditamento da inicial para acrescentar pedido de fraldas geriátricas – sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao medicamento e procedente quanto ao pedido de fraldas geriátricas – em grau recursal – reforma parcial da r. sentença – medicamento Aclasta que deve ser dispensado ao autor para tratamento de sua patologia – sucumbência ao encargo das rés - é dever do Estado garantir a saúde da população – fixação da verba honorária Recurso da Fazenda Estadual e recurso da Municipalidade não providos e recurso adesivo do autor parcialmente provido

 

MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese dos autos em que a impetrante é pessoa idosa, portadora de osteoporose (CID 10 M81.9) e necessita dos medicamentos "Aclasta (1 vez ao ano); Cilostazol 100mg, Clopidogrel 75mg; AAS 100mg". Medicamentos necessários para o tratamento do impetrante não padronizados na Lista do SUS, excetuando-se o AAS 100mg. Cabimento. Aquisição de medicamento não contemplado na lista disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não traz qualquer consequência ao Administrador, no que se refere a sua responsabilidade fiscal, visto que a aquisição enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93). Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

 

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. ACLASTA – ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. Fornecimento gratuito para pessoa hipossuficiente e acometida de osteoporose (CID M810). Incabível o reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, II e III, do CPC/2015. Matéria Preliminar: Legitimidade passiva do Município. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Mérito. Necessidade do uso atestada em prescrição médica, suficiente para comprovação do direito do autor. Inadmissível a recusa de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. O valor das astreintes se revela adequado, não cabendo a sua redução, como pretendida pela Fazenda ré. Exigida, contudo, a renovação periódica (semestral) do receituário, para demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento do fármaco. Reexame necessário não conhecido; Recurso do Município não provido; recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido

 

Por outro lado, também o plano de saúde do paciente pode responder por tal necessidade, como por exemplo:

 

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura para fornecimento e aplicação do medicamento Aclasta para paciente portador de Doença de Paget. Risco iminente de dano grave à saúde do agravado. Decisão que deferiu o pedido liminar mantida. RECURSO DESPROVIDO.

 

Desta forma, o consumidor tem a possibilidade de ingressar com ação judicial solicitando o medicamento, seja por meio de plano de saúde ou pelo sistema único de saúde. Na realidade, tudo dependerá do advogado que o consumidor procurar, pois, neste caso, o advogado deve ser especialista na área da saúde, pois este acompanhará o consumidor até o final da ação judicial. 

 

Vale ressaltar que, se o consumidor custeou o medicamento Aclasta, caberá também ação judicial solicitando o ressarcimento com juros e correção monetária deste valor, pois a operadora de saúde nunca deixou de ter obrigação contratual com o paciente. 

 

Ficou com maiores dúvidas? Entre em contato com o escritório Elton Fernandes pelos telefones: 11. 3251 - 4099  ou mande-nos uma menagem pelo whatsapp 11. 97751-4087

 

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