RITUXIMABE (Mabthera) – Rol da ANS não é justificativa para o não fornecimento do medicamento

RITUXIMABE (Mabthera) – Rol da ANS não é justificativa para o não fornecimento do medicamento

RITUXIMABE (Mabthera) – Rol da ANS não é justificativa para o não fornecimento do medicamento

 

Em mais um caso deste escritório de advocacia, um paciente conseguiu obter o medicamento RITUXIMABE (Mabthera) mesmo após seu plano de saúde negar a medicação.

 

A negativa do plano foi de que não havia previsão no rol da ANS e, portanto, o medicamento não poderia ser fornecido segundo o plano de sáude.

 

Contudo, após ouvir os argumentos jurídicos levados pelo advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, o juiz entendeu que esta atitude tomada pelo convênio médico é abusiva e que pela presença de prescrição médica, o remédio deveria ser custeado.

 

Como efeito reflexo, a recusa firmada pela ré quanto ao fornecimento de tal fármaco constitui prática abusiva (art. 51 do CDC) e acaba por impedir o legítimo tratamento de moléstia coberta pelo respectivo plano, mesmo havendo indicação médica específica voltada ao seu uso.

 

Vale ressaltar também que o Rol da ANS mostra apenas o “mínimo obrigatório” a ser custeado e não “tudo” o que deve ser coberto. As diretrizes de utilização por sua vez  são meramente exemplos das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso de cada paciente.

 

Acompanhe a decisão que condenou o plano a custear o medicamento:

 

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a fornecer o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), conforme prescrição médica. Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 32 por seus próprios fundamentos.

 

Este escritório de advocacia lembra que havendo prescrição médica, o medicamento deverá ser fornecido, independente de qualquer justificativa do plano de saúde, já que quem sabe qual o melhor tratamento ou medicação mais adequada ao paciente é o próprio médico que o acompanha e não o plano de saúde.

 

Com a prescrição médica para uso de determinado medicamento e a negativa do plano de saúde em mãos, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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