Quimioterapia fora do rol da ANS - Advogado especialista em plano de saúde explica direitos

Quimioterapia fora do rol da ANS - Advogado especialista em plano de saúde explica direitos

 

Quimioterapia fora do rol da ANS - Advogado especialista em plano de saúde explica direitos

 

O advogado Elton Fernandes, especialista na área da saúde e também professor de direito, explica que desde que haja prescrição médica atestando o uso de medicamentos quimioterápicos, os mesmos devem ser custeados pelos planos de saúde, não importando se os medicamentos serão ministrados em ambiente hospitalar, ambulatorial ou se serão medicamentos de uso domiciliar. Em qualquer caso, o paciente terá direito.

 

Nesse sentido, vale colacionar decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

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APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Negativa da apelante em fornecer os medicamentos quimioterápicos sob a alegação não estarem incluídos no Rol da ANS – Inadmissibilidade – Substâncias que fazem parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia – Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 deste E. TJSP – Recurso não provido. (1005726-12.2017.8.26.0011)

 

PLANO DE SAÚDE – TUTELA PROVISÓRIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO (NIVOLUMABE) A PRETEXTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE MEDICAMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO O "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

 

PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico. Obrigatoriedade de custeio de medicamento relativo a quimioterapia prescrito por médico. Súmulas 95 e 102 do TJSP. Argumento de que o procedimento prescrito à paciente não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura que representa quebra do equilíbrio contratual. Dano moral configurado, com valor majorado. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

 

É importante lembrar que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros medicamentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica. Portanto, o rol é meramente exemplificativo e não restritivo.

 

Como já dito em outros artigos deste site, cabe ao médico a decisão de qual medicamento será utilizado para tratar a doença que acomete o paciente, essa decisão nunca caberá ao plano de saúde.

 

Havendo prescrição médica para uso de medicamentos quimioterápicos e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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