Plano de saúde e SUS devem pagar tratamento com medicamento Eylia - aflibercepte - e Lucentis, diz advogado especialista em plano de saúde

Plano de saúde e SUS devem pagar tratamento com medicamento Eylia - aflibercepte - e Lucentis, diz advogado especialista em plano de saúde

Saiba o que fazer para obter acesso ao medicamento Eylia - aflibercepte ou Lucentis pelo SUS e plano de saúde

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Plano de Saúde e SUS tem sido condenado na Justiça a fornecer o medicamento Eylia (aflibercepte) e Lucentis quando há indicação médica, diz advogado especialista em Direito da Saúde

 

 

O advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes tem reiterado que tanto o SUS quanto o plano de saúde são obrigados a fornecer o tratamento com o medicamento Eylia (aflibercepte) ou Lucentis para degeneração macular, sempre que houver prescrição médica.

 

Se houver prescrição do profissional para o tratamento de outras doenças, a critério médico, o medicamento também deve ser fornecido pelo plano ou seguro saúde.

 

Dentre as centenas de decisões judiciais, esta advocacia especialista em plano de saúde pode destacar algumas:

 

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Apelado que foi acometido por edema macular diabético e necessita se submeter a tratamento ocular quimioterápico, com antiangiogênico (Lucentis e Eylia). Recusa de cobertura. Inadmissibilidade. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico especialista. Procedimento necessário para resguardar a integridade física e psicológica do paciente. Ademais, o rol de coberturas obrigatórias da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ocorrência. Decaimento do apelado quanto ao pleito de indenização por danos morais. Distribuição das custas e despesas processuais que deve se dar de forma igualitária, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos. Aplicação do art. 21, caput, do CPC/73. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

 

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Araraquara. Vasculopatia polipoidal. Eylia – Aflibercepte Fornecimento. Responsabilidade. – 1. Fornecimento. Responsabilidade. O medicamento de que necessita o autor é excepcional e de alto, cuja responsabilidade pelo fornecimento é do Estado. Figurando ele na lide, não há razão para condenação do município. – 2. Medicamento. Fornecimento. A jurisprudência assente deste Tribunal e dos Tribunais Superiores privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da CF; a relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90, que assegura a assistência farmacêutica. – Procedência. Recurso oficial do Estado desprovido.

 

Agravo de Instrumento – Ação ordinária - Decisão que indeferiu a liminar, quanto o fornecimento pela municipalidade do medicamento ("LUCENTIS") OU EYLIA, uma vez que o ora agravnte é portador de Degeneração Macular Relacionado com a Idade (DMRI) - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar – Impossibilidade - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) – Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e do E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão que indeferiu a liminar reformada – Recurso provido.

 

Plano de saúde. Tutela antecipada. Prescrição para tratamento cirúrgico intra-vítreo com aplicação do medicamento Eylia . Alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e que o tratamento não é indicado para o diagnóstico da agravada. Incidência dos verbetes nº 100 e 102 das Súmulas desta Corte. Obrigação de fazer. Fixação de multa. Possibilidade decorrente do poder geral de cautela. Possibilidade de se demonstrar impossibilidade ou dificuldade de cumprimento no prazo fixado. Avaliação, por ora, inviável. Recurso não provido.

 

Apelação. Seguro-Saúde. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Dano Material. Autora portador de Degeneração Macular Retiniana relacionada à Idade (DMRI) tipo polipoidal em ambos olhos. Indicação médica de tratamento com Anti VEGF-A com aplicações intravítreas do medicamento Avastin (bevacizumabe), e posteriormente, o medicamento Eylia (aflibercepte) com brevidade, sob pena de perda progressiva e total da visão. Necessidade, ainda, de realização periódica do exame OCT (Tomografia de Coerência Óptica), para acompanhamento da evolução da doença. Recusa de reembolso pelo plano de saúde, sob a alegação de existência de exclusão contratual. Sentença de procedência para condenar a ré a proceder à cobertura integral do tratamento de DMRI tipo Polipoidal em ambos olhos da autora, conforme indicação médica, e ao reembolso das despesas de medicação e exames de diagnóstico e controle da doença. Inconformismo da ré. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da CF. Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102 deste e. Tribunal de Justiça. O procedimento utilizado para tratamento foi recomendado por médico especialista. Plano de saúde que deve cobrir as despesas do tratamento da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

 

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