Plano de saúde é obrigado a custear prótese e cirurgia para tratamento de epilepsia

Plano de saúde é obrigado a custear prótese e cirurgia para tratamento de epilepsia

A cobertura da cirurgia de epilepsia para estimulação do nervo vago e a respectiva prótese recomenda pelo médico são obrigatórios pelos planos de saúde

A epilepsia é uma doença bastante comum, cujos estudos datam do século II, onde à época já se propunha deixar de lado as atribuições de tal doença à “magia”, “sortilégios” ou “espíritos” para tratá-la de forma clínica como sempre mereceu ser tratada.

A realização de procedimento para TRATAMENTO CIRÚRGICO DA EPILEPSIA é de custeio obrigatório pelas operadoras de saúde. A cirurgia está devidamente prevista no rol de procedimentos da ANS e órtese denominada como ESTIMULADOR DE NERVO VAGO (também conhecido como “Implante Gerador para Neuroestimulação”), é órtese implantada pela via cirúrgica e tem por objetivo proporcionar o controle das crises convulsivas, devolvendo o paciente para a vida em sociedade.

Se a doença “epilepsia” está coberta pelo contrato, a operadora de saúde tem o DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO TERAPÊUTICO.

A negativa de tratamento pela operadora de saúde coloca o paciente em situação de desvantagem exagerada e é ilegal, devendo ser combatida pelo Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)
IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade

A cirurgia, por sua vez, tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme RN da ANS n.º 387, bem como o direito do paciente de se submeter ao procedimento urgentemente está amparado no artigo 12, V, “c” da Lei nº 9656/98.

Não raramente estes procedimentos devem ser realizados com URGÊNCIA e há pacientes que correm inclusive risco de morte uma vez que a patologia pode levá-lo a óbito ou deixar sequelas irreversíveis e irreparáveis.

Assim, não pode a operadora de saúde negar os cuidados clínicos exigidos a quem possui a doença e, se o fizer, o paciente deve procurar advogado especializado em ações contra planos de saúde para buscar o Poder Judiciário.

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