Canabidiol - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento

Canabidiol - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento

 

 

Canabidiol - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento

 

O Canabidiol é um medicamento feito a partir da planta da maconha, Cannabis Sativa, que atua no sistema nervoso central, ajudando a tratar doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade, por exemplo, podendo ser indicado conforme prescrição médica a outros casos.

 

Em recente decisão a Justiça brasileira confirmou a mais um paciente o direito de uso do medicamento Canabidiol que, segundo o médico do paciente, possui indicação clínica para o tratamento dos problemas de saúde enfrentados pelo mesmo.

 

Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em ação contra plano de saúde e contra SUS, professor de Direito da Saúde, o paciente tem direito de receber o medicamento sempre que houver indicação médica.

 

Confira decisão:

Continuar Lendo

 

PLANO DE SAÚDE – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Tratamento com medicamento "Canabidiol (CBD-THC) 2,5" – Negativa de cobertura – Descabimento – Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não possui registro no país ou não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais – Incabível, ademais, a negativa de cobertura do medicamento de que necessitou o demandante, sob o fundamento de que é importado – Recurso desprovido.

 

Vale ressaltar que essa decisão não é exclusiva, vejamos outras decisões sobre o mesmo tema:

 

PLANO DE SAÚDE – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Tratamento com medicamento "Canabidiol (CBD-THC) 2,5" – Negativa decobertura – Descabimento – Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não possui registro no país ou não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais – Incabível, ademais, a negativa de cobertura do medicamento de que necessitou o demandante, sob o fundamento de que é importado – Recurso desprovido.

 

Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Antecipação de tutela deferida para determinar que a requerida forneça o medicamento canabidiol à autora, portadora de epilepsia de difícil controle – Presença dos requisitos exigidos pelo Artigo 273 do Código de Processo Civil – Urgência justificada em virtude do risco de morte da autora – Negativa da agravante fundada na alegação deque o medicamento não tem registro na ANVISA – Existência de prescrição médica – Risco de vida da paciente – Presença dos requisitos para concessão da tutela confirmada – Imposição de multa cominatória arbitrada para a hipótese de descumprimento da obrigação deferida em antecipação de tutela – Atraso de trinta e um dias para liberação do medicamento à autora – Valor da multa diária em R$10.000,00 que se revela excessivo e desproporcional – Possibilidade de redução da penalidade, com fulcro no Artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, visando evitar o enriquecimento indevido da parte contrária – Multa diária reduzida ao valor de R$500,00 – Recurso provido em parte.

 

O advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, explica que pouco importa se o medicamento encontra-se ou não no rol da ANS, pois se há prescrição médica, o convênio médico deve fornecer o medicamento, caso contrário estarão ferindo o direito à vida e o direito à saúde do paciente.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos entres outras ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas. Se ficou com alguma dúvida, agende sua visita pelo telefone 11 - 3251-4099.

Fale com a gente