Canabidiol pelo plano de saúde ou SUS: conheça seu direito!

Canabidiol pelo plano de saúde ou SUS: conheça seu direito!

 

O acesso ao canabidiol pelo plano de saúde ou SUS é obrigatório, uma vez que a substância possui registro no país pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que controla a produção e comercialização de serviços e medicamentos como o canabidiol no Brasil.

 

“Se você precisa de Canabidiol e tem prescrição médica para uso do Canabidiol, que está registrado pela Anvisa no Brasil, é seu direito processar o plano de saúde e requerer que eles forneçam a você o medicamento”, explica.

 

Caso o fornecimento da medicação seja negado, é possível ingressar na Justiça para ter acesso ao medicamento, que pode ser encontrado pelo nome comercial de Mevatyl 10 ml. Se você necessita da cobertura do fármaco, entenda neste artigo:

 

  • o que diz a Justiça sobre a cobertura de canabidiol;
  • em quais situações a cobertura deve ser obrigatória;
  • o que fazecaso o fornecimento do remédio seja negado.

 

Seja pelo SUS ou plano de saúde, todo paciente que apresenta prescrição médica indicando a necessidade do tratamento com canabidiol deve ter acesso ao medicamento. Clique no botão abaixo e conheça seus direitos!

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Como a Justiça se posiciona sobre a cobertura de canabidiol?

A Justiça entende pelo direito do paciente ao canabidiol pelo plano de saúde ou SUS (Sistema Único de Saúde) sempre que houver expressão indicação médica sobre a necessidade do medicamento. Veja o que diz Elton Fernandes, advogado especialista em plano de saúde e liminares:

 

“O simples fato de ser de uso domiciliar, de não estar no Rol de Procedimentos da ANS, ou não constar na bula a indicação para tratar a doença que você possui, por exemplo, não significa que o plano de saúde esteja desobrigado de cobrir”, corrobora o especialista em Direito da Saúde.

 

Se vocâ está em dúvida sobre o que é canabidiol (também conhecido como CDB), saiba que se trata de uma substância ativa extraída da planta da maconha (conhecida como cannabis sativa). É possível observar a indicação de uso do canabidiol tratamento de doenças como:

 

  • Epilepsia;
  • Parkinson;
  • Esclerose múltipla;
  • Esquizofrenia;
  • Dores crônicas;
  • Distúrbios do sono;
  • Ansiedade;
  • Distúrbios alimentares, entre outras.

 

Além disso, o canabidiol pode ser adquirido em diferentes formatos: uso oral, aplicação nasal, comprimidos, líquidos como o óleo de canabidiol, entre outros.

 

Cabe apenas ao médico de confiança do paciente determinar a melhor opção de tratamento. Ainda que seja um medicamento fora do rol da ANS, um tratamento off label ou de uso domiciliar, a cobertura é obrigatória.

 

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é uma norma inferior à Lei. A lei determina que todo medicamento registrado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) seja coberto pelos planos de saúde.

 

O que fazer para ter acesso ao canabidiol pelo plano de saúde?

Para ter acesso ao canabidiol pelo plano de saúde, caso a cobertura seja negada, é possível mover uma ação judicial. Acompanhe a orientação do advogado Elton Fernandes sobre o que é necessário para processar o seu plano de saúde!

 

“O médico de sua confiança, credenciado ou não ao plano de saúde, irá elaborar um relatório clínico explicando qual a sua doença, o que tem ocorrido com você, quais tratamentos já fez e, claro, por que esse medicamento é essencial ao seu tratamento”, detalha o advogado Elton Fernandes.

 

Além disso, solicite que o seu plano de saúde forneça a você a razão da negativa de cobertura. Esses dois documentos, exames e relatórios que comprovem a doença e a urgência em iniciar o tratamento podem fazer com que a decisão sai o mais rápido possível.

 

 “Pelo seu plano de saúde pode ser muito mais rápido e mais simples conseguir Canabidiol do que contra o SUS, porque, claro, o SUS cumpre mal, mesmo as ordens judiciais, demora para fornecer, e fornece muitas vezes de forma irregular”, ressalta.

 

No entanto, saiba que o acesso ao canabidiol pelo SUS também é um direito dos usuários do Sistema Único de Saúde que não possuem plano de saúde e condições financeiras de custear o medicamento. Continue a leitura e saiba como!

 

Como obter o custeio do canabidiol pelo SUS?

Para obter acesso ao medicamento canabidiol pelo SUS, saiba que é necessário preencher alguns critérios. Acompanhe quais as exigências para que o Sistema Público de Saúde seja obrigado a fornecer o tratamento:

 

  • comprovar o registro sanitário do medicamento na Anvisa (como citado anteriormente, o canabidiol sob o nome de Mevatyl possui esse registro);

  • atestar, preferencialmente, que não há outro medicamento oferecido pelo SUS que seja capaz de substituir o canabidiol para o tratamento do paciente;

  • demonstrar que a família (no caso de um menor) ou o paciente (caso seja maior de 18 anos) não tem condições de comprar o canabidiol regularmente.

 

Confira, abaixo, algumas decisões favoráveis ao fornecimento de canabidiol:

 

PLANO DE SAÚDE – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Tratamento com medicamento "Canabidiol (CBD-THC) 2,5" – Negativa de cobertura – Descabimento – Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não possui registro no país ou não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais – Incabível, ademais, a negativa de cobertura do medicamento de que necessitou o demandante, sob o fundamento de que é importado – Recurso desprovido.

 

Tutela de urgência. Plano de saúde. Pretendido fornecimento do medicamento 'canabidiol', para tratamento de quadro de fibromialgia. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do código de processo civil. Expressa prescrição do médico da autora, indicando a urgência de sua utilização, que traria importante melhora ao quadro clínico da requerente. Irrelevância de o procedimento não constar do rol da ANS, conforme entendimento consubstanciado na súmula 102 do órgão especial desta corte. Perigo de dano que decorre da própria urgência do tratamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

 

PLANO DE SAÚDE – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Tratamento com medicamento "Canabidiol (CBD-THC) 2,5" – Negativa decobertura – Descabimento – Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não possui registro no país ou não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais – Incabível, ademais, a negativa de cobertura do medicamento de que necessitou o demandante, sob o fundamento de que é importado – Recurso desprovido.

 

As decisões reforçam que, havendo expressa prescrição do médico indicando a necessidade do medicamento e a urgência do caso, o canabidiol deve ser fornecido pelo SUS ou plano de saúde o quanto antes.

 

O que é liminar e em quanto tempo a Justiça pode determinar a cobertura do canabidiol?

Uma ação judicial com pedido de liminar pode garantir em poucos dias a cobertura do canabidiol, especialmente pelo plano de saúde. Saiba mais sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar assistindo ao vídeo abaixo:

 

 

 

Consulte um advogado especialista em SUS e planos de saúde, tire suas dúvidas sobre o assunto e lute pelo seu direito. Se você possui indicação médica para uso do canabidiol, não tenha medo ou receio de recorrer ao judiciário caso o fornecimento seja negado!

Precisando de auxílio profissional?

O escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua em casos de erro médico ou odontológico, ações contra planos de saúde, SUS e seguradoras, casos de reajuste abusivo no plano de saúde e demais assuntos relacionados aos direitos dos pacientes e consumidores.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected]. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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