Medicamento que trata epilepsia, Keppra (levetiracetam), deve ser fornecido tanto pelo SUS, quanto pelo plano de saúde

Medicamento que trata epilepsia, Keppra (levetiracetam), deve ser fornecido tanto pelo SUS, quanto pelo plano de saúde

Justiça determina que SUS e plano de saúde forneçam medicamento Keppra (levetiracetam)

 

O medicamento Keppra (levetiracetam), indicado em bula para pacientes diagnosticados com epilepsia, deve ser fornecido pelo SUS ou plano de saúde sempre que houver prescrição médica.

 

Diversas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo garantiram o direito dos pacientes que precisavam fazer uso do referido medicamento, como por exemplo:

 

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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Tratamento de portador de "Epilepsia Refratária Secundária a Encefalite (CID 40.0)". Medicamento de alto custo para o autor. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. (...) Sentença mantida. Conhece-se e nega-se provimento à remessa necessária e aos recursos voluntários. 

 

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS. Sentença de procedência. Manutenção. Negativa de cobertura de medicamento consumido em domicílio. Abusividade da exclusão contratual. Súmulas 96 e 102, TJSP. Impossibilidade de cumprimento estrito do contrato. Negativa de cobertura de tratamento para a enfermidade coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

 

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS EM REGIME DOMILIAR PRESCRITO À DEMANDANTE. AUTORA QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO EM REGIME HOMECARE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO – O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos – Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.

 

O medicamento Keppra (levetiracetam) possui registro na ANVISA desde 2015, e mesmo que não tivesse, deve ser fornecido desde que haja relatório médico detalhando a prescrição.

 

Com a solicitação médica em mãos o paciente deverá fazer a solicitação junto ao SUS ou plano de saúde e, caso haja negativa, deve procurar de imediato um advogado especialista no direito à saúde para que ele possa ajuizar a ação cabível ao seu caso.

 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde.

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