Picibanil® (OK-432): Plano de saúde deve custear remédio importado

Picibanil® (OK-432): Plano de saúde deve custear remédio importado

Picibanil® (OK-432): ausência de registro sanitário na Anvisa não impede, automaticamente, a cobertura pelo plano de saúde. Ação judicial pode garantir o fornecimento da medicação.

 

Pacientes com lifangioma, ou outras doenças, que necessitam do medicamento Picibanil® (OK-432) podem obter a cobertura pelo plano de saúde, ainda que a medicação não esteja registrada no Brasil pela Anvisa.

 

Isso porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza regularmente a importação desse medicamento. E essa autorização, assim como o registro sanitário, pode ser utilizada para que o plano de saúde seja obrigado a custear o medicamento.

 

RESUMO DA NOTÍCIA:

 

Picibanil® e bula: para quais casos o medicamento é recomendado?

O Picibanil® tem sido utilizado por médicos no tratamento de pacientes com linfangiomas. Os linfangiomas são classificados como lesões císticas e benignas causadas pela má-formação do tecido vascular linfático.

 

Muitos pacientes com prescrição médica ficam em dúvidas sobre onde comprar Picibanil®. Afinal, o medicamento não tem registro sanitário ativo no Brasil. Nesses casos, saiba que será necessário solicitar a importação do remédio.

 

Qual o preço do Picibanil®?

Por ser um remédio importado, o preço do Picibanil® pode ser bem elevado. Entretanto, não importa o valor cobrado pela medicação: ainda nos casos de medicamento de alto custo o plano de saúde deve custear o tratamento.

 

Em quais casos a cobertura é obrigatória?

Para determinar a cobertura de Picibanil® pelo plano de saúde a Justiça leva em conta, basicamente, duas coisas: a recomendação médica e o posicionamento da Anvisa.

 

Picibanil deve ser custeado pelo plano de saúde

 

O posicionamento da Anvisa pode ser o registro sanitário do medicamento no Brasil ou a autorização para que seja importado regularmente. Nesses casos, a cobertura do medicamento pode ser obtida judicialmente, caso tenha sido negada.

 

Existe jurisprudência sobre esse medicamento

A Justiça tem feito importantes exceções e determinado frequentemente a cobertura de medicamento importado sem registro no Brasil. Isso porque a Anvisa autoriza a importação de diversos medicamentos como o Picibanil®.

 

Agravo de instrumento. Paciente menor a quem indicado o medicamento Picibanil (OK-432), necessário para o procedimento de esclerose do tumor de que o acomete. Perigo de demora. Risco de vida. Medicamento importado e não registrado na Anvisa. Droga, porém, prevista na lista com importação excepcionalmente autorizada, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º, RDC/Anvisa 8/14. Aparente atendimento a estes requisitos, ressalvada manifestação do órgão administrativo, mas que não se pode aguardar e que se pode dar depois, sem irreversibilidade a reconhecer. Remédio que não é desconhecido, mesmo não registrado, a afastar risco sanitário, e que, neste sentido, não se destina à comercialização. Decisão revista. Recurso provido. 

 

Apelação Cível. Ação ordinária Plano de saúde Autora, criança de tenra idade, acometida de má-formação vascular, à qual foi prescrito por médico especialista tratamento com medicamento Picibanil e aplicação de sessões de "Dye Laser" Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Dever da ré de fornecer medicamento e procedimentos necessários ao tratamento da autora Recurso de apelação desprovido. Nega-se provimento ao recurso. 

 

No exemplo do primeiro caso, veja que a decisão considera que, embora o medicamento seja importado e não esteja registrado pela Anvisa no Brasil, está previsto na lista com importação excepcional autorizada pela Agência.

 

Quais planos de saúde devem custear o medicamento?

Ainda que e Agência Nacional de Saúde Suplementar não preveja a cobertura, todos devem fornecer Picibanil®: Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro.

 

O que é necessário para obter a cobertura de Picibanil®?

É essencial ter um relatório médico com o seu histórico clínico e justificando porque o uso desse medicamento é importante para o seu tratamento. Em casos urgentes, é possível obter a cobertura via liminar.

Entre em contato com o escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde. Nossos especialistas possuem ampla experiência em casos de erro médico ou odontológico, Direito à Saúde, reajuste abusivo no plano de saúde, entre outros.

 

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