Plano de saúde cobre medicamento importado? Descubra agora!

Plano de saúde cobre medicamento importado? Descubra agora!

Muitos clientes procuram escritórios de advocacia especializados em Direito à Saúde com uma dúvida bastante comum: plano de saúde cobre medicamento importadoAfinal, qual o direito de um paciente que, muitas vezes, vê em uma medicação de fora do país sua única alternativa de tratamento?

 

Em 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento que NENHUM plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos importados que não sejam registrados no Brasil pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

 

No entanto, como lembra o especialista, essa decisão ainda é muito criticada no segmento e, inclusive, acaba sendo prejudicial especialmente nos casos de pacientes diagnosticados com doenças raras. Por essa razão, o próprio STJ tem feito excessões à essa regra nos últimos anos.

 

O que diz a Lei sobre a cobertura de medicamentos importados pelo plano de saúde?

A Lei determina que TODA medicação registrada pela Anvisa seja custeada pelos planos de saúde. Ainda que seja um medicamento importado ou fora do rol da ANS, de uso domiciliar ou um medicamento de alto custo a obrigatoriedade é a mesma.

 

A decisão do STJ é prejudicial, sobretudo, aos doentes raros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é considerada como uma doença rara a patologia que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. 

 

Os sinais e sintomas de uma doença considerada rara variam não apenas de doença para doença, mas também de indivíduo para indivíduo, o que dificulta o diagnóstico e o tratamento.

 

Em muitos casos, não existem medicamentos específicos no Brasil para tratar esse tipo de doença. Por essa razão, para alguns casos a única alternativa acaba sendo recorrer aos fármacos importados.

 

Com a determinação do STJ, muitos desses pacientes ficaram sem o medicamento importado utilizado anteriormente. Veja o que diz o advogado especialista em plano de saúde e liminares Elton Fernandes:

 

“Essas decisões de processos que já transitaram em julgado, que já não cabem recurso, devem ser respeitadas e o paciente continuará tendo acesso a esse medicamento”, reforça o especialista.

 

A boa notícia é que, nos últimos anos, a Justiça tem autorizado a cobertura de uma série de medicamentos (como tiotepa, Picibanil®, pentostatina) que, embora não estejam registrados no Brasil pela Anvisa, possuem autorização da Agência para que sejam importados.

 

Nesses casos, a Justiça leva em conta as particularidades do caso: a ausência de outra opção de tratamento, falha nos tratamentos anteriores, o fato de possuir registro sanitário em seu país de origem e o fato de que alguns desses medicamentos já estiveram registrados pela Anvisa.

 

E, de acordo com o advogado Elton Fernandes, essa autorização de importação pode ser utilizada em substituição ao registro sanitário para que a Justiça determina a cobertura do medicamento importado pelo plano de saúde.

 

Registro na Anvisa e rol da ANS: qual a relação?

A ausência de um medicamento do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não pode ser utilizada para que os planos de saúde neguem a cobertura de um medicamento registrado na Anvisa. O advogado Elton Fernandes alerta: não se deve confundir a Anvisa com a ANS.

 

“A Anvisa é quem detém a competência para registrar um medicamento no Brasil e a ANS edita o seu rol de procedimentos. O fato de um medicamento não estar no rol da ANS nada significa: se ele tiver registro sanitário no Brasil, o plano de saúde continua sendo obrigado a pagar esse remédio”, esclarece o especialista.

 

O rol da ANS apresenta o MÍNIMO que os planos de saúde devem custear. Além disso, é uma norma inferior a Lei. Se a lei determina o custeio de medicamentos importados ou nacionais registrados pela Anvisa, o plano de saúde não pode contrariar a lei e a negativa de cobertura é considerada ilegal e abusiva.

 

Você precisa da importação de medicamentos e ainda tem dúvidas se plano de saúde cobre medicamento importado? Então, entre agora mesmo em contato com a equipe jurídica do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde.

 

Nossa equipe  está preparada para orientá-lo sobre a cobertura de medicamentos pelos planos de saúde, casos de reajuste abusivo no plano de saúde, ações contra o SUS e seguros e casos de erro médico ou odontológico.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer medicamentos registrados pela Anvisa.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected]. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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