Pazopanibe - Votrient - Plano de saúde deve fornecer remédio para fibromatose

Pazopanibe - Votrient - Plano de saúde deve fornecer remédio para fibromatose

Pazopanibe (Votrient) - Plano de saúde deve fornecer remédio para fibromatose

 

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, responsável por milhares de processos, todos os planos de saúde devem fornecer o medicamento PAZOPANIBE - VOTRIENT, mesmo que tal  medicamento não esteja previsto no rol da ANS.

 

Segundo o profissional alguns planos de saúde se recusam a fornecer o medicamento sob alegação de que o tratamento indicado é off-label, ou seja, o medicamento não teria a indicação para tratar fibromatose em bula, o que segundo o advogado e professor de Direito, responsável por centenas de casos, é irrelevante.

 

Off label é o termo utilizado para prescrições de medicamentos de forma diversa daquela que está contida na bula do medicamento, mas mesmo quando a indicação para tratamento da doença está prevista em bula, o médico pode prescrever o uso do medicamento de forma diferente daquela que está aprovada pelos órgãos reguladores.

 

O médico é o único que pode prescrever o tratamento e a operadora de saúde não pode interferir na conduta clínica desse profissional.

 

Acompanhe mais um decisão judicial:

 

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Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduz a autora, em síntese, é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré. Diz que está acometida de fibromatose agressiva, sendo-lhe indicado tratamento com o medicamento PAZOPANIBE - VOTRIENT, com dispositivo de segurança. Relata que solicitou o fornecimento do medicamento à requerida, mas houve recusa, sob o argumento de se tratar de medicamento "off label". Sustenta a abusividade da recusa e requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o medicamento (fls. 01/10). A tutela requerida merece deferimento. Os documentos que instruem a exordial comprovam que a autora foi diagnosticada com fibromatose agressiva intrabdominal (relatório de fls. 21). O médico que acompanha seu tratamento prescreveu o medicamento Pazopanib 400 mg (fl. 20). Consoante pacífica jurisprudência, o fato de o tratamento ter natureza experimental, por se tratar de indicação off label, não afasta o dever da requerida de custeá-lo Este entendimento está cristalizado no enunciado sumular de nº 102 da Corte de Justiça local, in verbis: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, em superficial análise, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela autora. O risco da ocorrência de dano irreparável é evidente, visto que ela está acometida de doença grave, sendo certo que a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar seu estado de saúde. Em assim sendo, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória requerida e determino que a parte ré, em 10 (dez) dias, forneça à autora o medicamento Pazopanib 400mg, na quantidade estabelecida na prescrição médica (fl. 20), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável interferência na ciência médica, em desagradável e inaceitável prejuízo do paciente enfermo.

 

A única autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

 

Veja também:Pazopanibe - Votrient - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento a paciente

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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