Medicamento Afatinibe deve ser fornecido pelo pelo SUS e plano de saúde, diz Justiça

Medicamento Afatinibe deve ser fornecido pelo pelo SUS e plano de saúde, diz Justiça

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Medicamento Afatinibe deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde quando houver prescrição médica

 

A droga Afatinibe está aprovada pela Food and Drug Administration (FDA) nos Estados Unidos e também há medicamentos na Europa com o princípio ativo Afatinibe, indicado em bula para tratamento de câncer de pulmão.

 

O princípio ativo não possui registro no Brasil, o que para a Justiça não tem sido empecilho para determinar que o SUS e do plano de saúde o forneçam o medicamento quando houver prescrição médica e justificativa clínica.

 

Notemos os julgados:

 

Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva da Unimed FESP. Inocorrência. Unimeds que atuam de modo integrado por meio de intercâmbios entre as unidades, formando um único grupo econômico. Solidariedade reconhecida. Mérito. Fornecimento de medicamento importado não nacionalizado para tratamento de câncer de pulmão. Recusa injustificada do plano de saúde em custear a medicação prescrita ao consumidor. Gilotrif (Afatinibe) 40mg. Medicação não prevista no rol da ANS. Irrelevância. Prescrição da medicação que compete ao médico especialista, e não à operadora do plano de saúde. Abusividade reconhecida. Súmulas 95 e 102 do TJ/SP. Dever de custeio mantido. Recurso improvido. (TJ-SP 10130427120158260100)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela Descabimento Pleito de reforma da decisão para determinar que agravada arque com o medicamento quimioterápico Afatinib Cabimento Pressuposto de verossimilhança das alegações da agravada que não restou abalado Incidência do CDC - Aplicação da S. nº 102 deste Sodalício Recurso provido (20527791020148260000 - TJ-SP)

 

 

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO – PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1407720-04.2015.8.12.0000 - TJ-MS)

 

É preciso lembrar que a importação de medicamentos sem registro é permitida pela Anvisa no Brasil e, a nosso sentir, se há registro sanitário na origem e prescrição médica para uso da droga nenhum paciente pode ter negado seu direito.

 

Mais que uma necessidade, é uma obrigação do SUS e do plano de saúde fornecer todo tratamento prescrito pelo médico.

 
 

Consulte um advogado especialista no Direito à Saúde.

 

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