Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento SPINRAZA NUSINERSEN a paciente com amiotrofia espinhal progressiva

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento SPINRAZA NUSINERSEN a paciente com amiotrofia espinhal progressiva

Plano de saúde deve custear medicamento SPINRAZA - NUSINERSEN - decide Justiça

 

A Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde forneça o medicamento Spinraza (Nusinersen) a um paciente portador de amiotrofia espinhal progressiva tipo I que teve indicado pelo seu médico a utilização do medicamento.

 

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Trata-se de mais uma importante decisão judicial que consolida o direito que há muitos anos este escritório de advocacia especialista em plano de saúde tem defendido, qual seja, de que os medicamentos não registrados no Brasil, mas cientificamente validados pela Food and Drugs Administration (FDA) nos Estados Unidos, ou pela Agência Européia do Medicamento (EMA) na Europa, são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde no Brasil.

 

A ausência de registro sanitário pela Anvisa, a ausência de previsão no rol da ANS ou o preço de um determinado medicamento não é imprescindível ao caso, já que trata-se de relação contratual com o plano de saúde que possui obrigação legal de fornecer o medicamento, como dizem milhares de decisões judiciais.

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, os planos de saúde também não podem deixar de custear medicamentos apenas por estarem fora do rol de procedimentos da ANS.

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  A justiça determinou que o fornecimento do medicamento ao paciente com amiotrofia espinhal progressiva tipo  em 10 dias. Vejamos a decisão:

 

"(...) os documentos apontam o estado de saúde da parte requerente, diagnosticada com amiotrofia espinhal progressiva tipo I, doença grave e fatal. Assim, foi-lhe indicado o tratamento com o medicamento Spinraza (Nusinersen), conforme relatório médico. Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".De outra banda, narrou a parte requerente a recusa da ré em custear o tratamento.

 

O medicamento, recentemente aprovado para comercialização nos Estados Unidos, conforme documento juntado (...), não consta no rol da ANS, motivo pelo qual a ré teria negado o custeio. De se anotar que não será admitida a negativa da requerida sob o argumento de uso off label do medicamento ou sob o argumento de se tratar de medicamento experimental ou não nacionalizado, pois tais circunstâncias tornam-se irrelevantes quando considerado o risco à vida da parte autora gerado pela recusa, já que, frise-se, esgotados os outros meios de tratamento da doença, consoante declarado por médico especialista.

 

Além disso, a jurisprudência do C. TJSP tem assentado a nulidade de cláusula que preveja a negativa de cobertura nestes casos, pois abusiva e contrária à finalidade do contrato. Nesse sentido: AI 2144239-78.2014.8.26.0000, AI 2110017-84.2014.8.26.0000, AI 2131970-07.2014.8.26.0000, AI 2142303-18.2014.8.26.0000.

 

Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde da autora, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo que defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, em dez dias, forneça à autora, ou custeie a aquisição do medicamento Spinraza (Nusinersen), nos termos do relatório médico, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente. (...)"

 

Sendo assim, havendo prescrição para o uso de um determinado medicamento pelo médico que acompanha o caso clínico do paciente e caso haja resistência do seu plano de saúde em custear o medicamento, saiba que é possível recorrer à Justiça para pleitear o tratamento.

 

A depender da decisão do judicial, o paciente poderá garantir desde logo o início do tratamento, já que este tipo de ação é elaborada com pedido de liminar (tutela antecipada de urgência), que busca resguardar a imediata cobertura do medicamento.

 

Procure sempre um advogado especialista no Direito da Saúde e com experiência neste tipo de processo e lute pelos seus direitos.

 

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