Justiça manda plano de saúde fornecer Carfilzomib - Kyprolis a paciente

Justiça manda plano de saúde fornecer Carfilzomib - Kyprolis a paciente

 

kyprolis anvisa

 

Pacientes com prescrição para uso do medicamento Carfilzomib (de nome comercial Kyprolis) tem obtido na Justiça o acesso ao medicamento

 

A Anvisa aprovou o registro do medicamento Carfilzomibe no Brasil, muito embora a ausência de registro não tenha impedido, até hoje, que pacientes obtenham na Justiça o acesso ao medicamento.

 

Pacientes que possuem prescrição médica e justificativa de utilização do medicamento tem obtido na Justiça decisão em caráter liminar, obrigando o SUS a custear o medicamento, sendo encontradas decisões inclusive em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da necessidade de fornecimento da droga.

 

Neste sentido:

 

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento com a droga KYPROLIS sob o argumento de que se trata de medicamento não registrado pela ANVISA. Abusividade. Médico assistente que acompanha o paciente e define o tratamento a ser realizado. Necessidade, ademais, justificada. Incidência do verbete n. 102 das Súmulas desta C. Corte. Recurso desprovido.(10071805620148260100 - TJ-SP)

 

Apelação Cível – Plano de Saúde – Tratamento de mieloma múltiplo – Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento oncológico denominado "protocolo KRD" que combina os medicamentos Kyprolis-Carflizomibe, Revlimid e Dexametasona – Drogas não nacionalizadas e sem registro na ANVISA – Irrelevância – Abusiva glosa da seguradora em custear os medicamentos indicados pelo médico do autor – Tratamento que se mostra indispensável para garantir as chances de vida do paciente – Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido.(10581615520158260100 - TJ-SP)

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA - AUTORA ACOMETIDA DE MIELOMA MÚLTIPLO – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELA SEGURADORA - POMALYST (2 MG) E KYPROLIS (35/45 MG) – ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS SÃO IMPORTADOS E NÃO ENCONTRAM-SE REGISTRADOS JUNTO À ANVISA – DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da autora e compeliu a seguradora a fornecer os medicamentos necessários para seu tratamento oncológico, ainda que estes sejam importados e sem registro prévio na ANVISA, vez que foram expressamente recomendados por médico especialista responsável, ao passo que a Constituição da República prioriza a vida como bem ou valor a ser tutelado pela Justiça, conforme precedentes da jurisprudência dominante. RESULTADO: agravo de instrumento desprovido. (21914931320158260000 - TJ-SP)

 

A prescrição de um medicamento se dá por critério médico, mesmo que não registrado na Anvisa. O paciente deve evitar a automedicação e para fazer uso de qualquer medicamento deverá contar sempre com orientação médica.

 

A prescrição de um medicamento não registrado pela Anvisa é permitida pelo Código de Ética Médica que diz ser direito do médico:

 

II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente

 

Também, o mesmo Código de Ética Médica trata como princípio fundamental:

 

VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho

 

Desta forma, lícito ao médico prescrever determinado medicamento baseado em conhecimento científico, muito embora o medicamento não esteja registrado pela Anvisa ou não disponha de indicação em bula, por exemplo.

 

Este escritório especialista no Direito da Saúde entende que tanto o SUS quanto o plano de saúde estão obrigados a entregar ao paciente os medicamentos indicados pelo médico para tratamento do câncer, mesmo quando não registrados pela Anvisa.

 

Confira outra matéria aqui sobre este mesmo direito.

 

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