Justiça manda plano de saúde custear a droga Eribulina a paciente

Justiça manda plano de saúde custear a droga Eribulina a paciente

 

Justiça manda plano de saúde fornecer o medicamento Halaven a paciente

 

A Justiça tem determinado que os planos e seguros de saúde forneçam o medicamento Halaven (mesilato de eribulina), mediante a apresentação de prescrição médica.

 

Isto porque os planos e seguros de saúde continuam entendendo não ser de sua obrigação o custeio do medicamento, pensando este que não tem sido compartilhado pela Justiça.

 

Diversas são as decisões judiciais que determinaram o fornecimento dos medicamentos. Dentre elas:

 

PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE HEPÁTICA (HALAVEN). Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Impossibilidade de escolha pela operadora de plano de saúde em relação ao método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que a acomete. Irrelevância de não constar no rol de procedimentos da ANS ou não ter sido autorizado pela ANVISA. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10755043520138260100)

 

PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA - Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral Beneficiária de plano de saúde portadora de câncer - Negativa de fornecimento do medicamento Eribulina (Halaven) Inadmissibilidade Existência de expressa indicação médica para o medicamento Irrelevância de não constar o procedimento do rol da ANS - Incidência das Súmulas nºs. 96 e 102 do TJSP Apólice assinada com isenção de período de carência Cobertura do plano que abrange o hospital no qual a autora pretende realizar o tratamento Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos Tutela antecipada concedida Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP 22089404820148260000)

 

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Art. 300, NCPC. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que autorize o tratamento indicado pela equipe médica que inclui o medicamento HALAVEN. Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento de uso experimental. Inadmissibilidade. Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Recurso Improvido. (AI 21216606820168260000 - TJ-SP)

 

Apenas o médico responsável pelo tratamento possui autoridade para indicar ou não uma medicação. Quando houver prescrição médica atestando a necessidade da droga e descrevendo a necessidade do medicamento, um advogado especialista em ação contra convênio médico ou mesmo em ação contra o SUS poderão ajudar o paciente a lutar por este direito.

 

A liminar é uma medida provisória, utilizada para garantir rapidamente o direito do paciente, auxiliando no acesso a medicação de forma imediata.

 

Para saber mais e ter uma análise completa, não deixe de consultar um advogado especialista no Direito da Saúde.

 

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