Justiça garante a paciente o direito de receber o medicamento Vismodegibe

Justiça garante a paciente o direito de receber o medicamento Vismodegibe


 

Justiça manda SUS fornecer medicamento Erivedge (vismodegibe)  a paciente

 

Pacientes tem conseguido na Justiça que o SUS e os planos de saúde forneçam o medicamento Erivedge (princípio ativo vismodegibe).

 

Este escritório entende que sempre que houver prescrição médica, o paciente deve ter acesso aos mais modernos tratamentos disponíveis, quer seja pelo SUS, quer seja a cargo do plano de saúde.

 

Em vários processos a Justiça tem garantido o direito do paciente. Neste sentido:

 

RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO – VISMODEGIB – FORNECIMENTO – Cidadão acometido de câncer de pelé, com metástase de carcinoma em tecido ósseo. Matéria Preliminar - Falta de interesse de agir. Inocorrência. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inocorrência. Defesa dos interesses individuais indisponíveis. Aplicação do disposto no art. 127 da Constituição da República e no art. 25, IV, a, da Lei Orgânica do Ministério Público. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. A pretensão formulada pela parte conforma-se perfeitamente à ordem jurídica do Estado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Necessidade do uso atestada em prescrição médica idônea. Cidadão sem condições financeiras para arcar com as despesas médicas, sem privar-se do próprio sustento e de sua família. Incabível a negativa de atendimento da pretensão. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Atividade jurisdicional que não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Competência concorrente dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da Constituição da República. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Multa diária (astreintes) - Possibilidade de aplicação para o caso de descumprimento da obrigação, sendo conveniente, contudo, a fixação de um limite máximo, com observância do princípio da proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Negado provimento aos recursos voluntários e oficial, este considerado interposto, com observações. (10088133820148260477 - TJ-SP)

 

E, ainda:

 

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pela agravante do medicamento de alto custo denominado Vismodegib (Erivedge) 150mg. Autor portador de carcinoma basocelular esclerodermiforme (câncer de pelé), doença que se encontra com crescimento rápido e progressivo na face, cuja gravidade se pode verificar nos documentos juntados aos autos. Antecipação da tutela deferida em primeira instância e mantida em sede de agravo de instrumento. Descumprimento pela ré da antecipação de tutela. Determinação de reembolso dos gastos realizados pelo autor para aquisição do medicamento com seus recursos também descumprida, sem que houvesse interposição de recurso da referida decisão. Determinação de que a ré promova o depósito da quantia de R$63.446,00 em razão do descumprimento da antecipação da tutela igualmente descumprida, sem interposição de recurso pela ré. Preclusão caracterizada. Decisão agravada restrita ao reconhecimento da preclusão, com determinação de cumprimento das decisões anteriores, com a advertência da possibilidade de configuração de crime de responsabilidade de apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Possiblidade de bloqueio de verba pública, como forma de assegurar o resultado prático equivalente. Inteligência do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Ausência de violação do artigo 100, § 2º, da Carta Constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que pronunciou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (AI 21264498120148260000 TJ-SP)

 

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação da tutela. Fornecimento gratuito pela agravante do medicamento de alto custo denominado Vismodegib (Erivedge) 150mg. Autor portador de carcinoma basocelular esclerodermiforme (câncer de pelé), doença que se encontra com crescimento rápido e progressivo na face, cuja gravidade se pode verificar pela simples visualização dos documentos juntados aos autos. Dispensa de licitação prevista para as hipóteses emergenciais, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Incidência do Estatuto do Idoso, que garante o tratamento pleiteado. Direito à vida com dignidade e à saúde assegurado pela Carta Constitucional, especialmente em seu artigo 196. Informação por e-mail de empresa especializada em comércio de medicamentos de que a importação custaria R$30.415,00. Valor, por certo, com grande agregação de acréscimos voltados ao lucro. Notícias nos sites do National Library of Medicine e The Pharma Letter, ambos do Estados Unidos, de que o medicamento por informação da empresa produtora custa US$7,500 por mês, apontando um tratamento em torno de 10 meses. O custo total do medicamento será, ao que tudo indica, em torno de R$150.261,00, valor bastante expressivo, pesado aos cofres públicos, mas que busca a primazia do direito à vida com dignidade, sendo que qualquer simples internação hospitalar ou cirurgias alcançam patamares aproximados ou superiores. Recurso não provido. (AI 00939276920138260000 TJ-SP)

 

 Ficou com dúvidas? Não deixe de consultar um advogado especialista em direito da saúde para conhecer os seus direitos.

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