Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento Velpatasvir - Epclusa a paciente com hepatite C, mesmo sem registro na Anvisa

Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento Velpatasvir - Epclusa a paciente com hepatite C, mesmo sem registro na Anvisa

Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento EPCLUSA - VELPASVIR

 

A Justiça tem condenado os planos de saúde a fornecer o medicamento EPCLUSA - VELPASVIR a paciente com hepatite C, desde que haja prescrição médica indicando a necessidade de utilização do medicamento, sendo irrelevante a ausência de registro sanitário na Anvisa ou o fato de que tal medicamento não está na lista da ANS.

 

Outro motivo comum para que o plano de saúde recuse o custeio é o fato de que tal medicamento é de uso domiciliar, mas segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, os tribunais de todo país tem garantido tal direito ao consumidor, pouco importando se o medicamento é uso domiciliar ou seu registro na Anvisa.

 

"O uso domiciliar de um medicamento não descarta a necessidade de acompanhamento e supervisão médica, tampouco a necessidade de custeio do medicamento pelo plano de saúde. Tribunais de todo país tem compreendido que o sentido da lei é de privilegiar o avanço da medicina, não admitindo retrocesso de precisar internar o paciente para garantir a ele o medicamento", diz o advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito da Saúde da Escola Paulista de Direito.

 

A Justiça, por sua vez, tem reiterado o direito do consumidor, como podemos ver:

 

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OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Deferimento da antecipação da tutela para compelir a ré a fornecer os medicamentos EPCLUSA (SOFOSBUVIR 400mg + VELPATASVIR 100mg) 84 comprimidos e REBETOL - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Autor que foi diagnosticado como portador de grave doença - Medicamento que compõe o tratamento indicado por especialista - Negativa que pode tornar irreversível o estado de saúde do agravado - Preservação de um bem maior que está em iminente risco: a vida e a saúde do paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido

 

PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS 'RIBAVIRINA' E 'SOVALDI' – Alegação de exclusão de cláusula contratual para tratamento de Hepatite C em regime domiciliar e ausência de cobertura no rol de procedimentos da ANS – Inadmissibilidade – Presença dos requisitos da tutela de urgência – Questão orientada pelas Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP – Decisão mantida – Agravo desprovido

 

Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde a fornecer e custear os medicamentos SOVALDI 400mg e OLYSIO 150MG prescritos para o tratamento de Hepatite 'C'. Sentença de improcedência. Inconformismo. Negativa da operadora baseada na ausência de cobertura contratual e por serem de uso ambulatorial ou domiciliar. Irrelevante. Incidência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Abusividade reconhecida. Dever de fornecer e custear os medicamentos prescritos necessários ao tratamento do autor. Sentença reformada. Recurso provido

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Autora portadora de Hepatite C. PRELIMINAR – Nulidade da sentença - Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Desnecessária dilação probatória diante dos documentos médicos juntados aos autos – Preliminar rejeitada. MÉRITO – O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado – Precedente desta C. Câmara. MULTA DIÁRIA – Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público – Inteligência do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, do Código de Processo Civil/1973 - Faculdade do magistrado – Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial – Aplicação do critério da razoabilidade – Precedentes. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.

 

Assim, caso o paciente possua a prescrição médica para uso e o plano de saúde negue tal direito, o paciente deve procurar advogado especialista em convênio médico, a fim de ingressar imediatamente com ação e lutar pelo seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale agora mesmo com o especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

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