Imatinibe - Glivec deve ser fornecido pelo sus e plano de saude diz advogado especialista em convenio medico

Imatinibe - Glivec deve ser fornecido pelo sus e plano de saude diz advogado especialista em convenio medico

Plano de saúde e SUS devem fornecer medicamento Imatinibe - Glivec, diz Justiça

 

A Justiça tem reiterado que os planos de saúde devem fornecer o medicamento Imatinibe - Glivec aos pacientes que possuírem prescrição médica para utilização da droga. Em inúmeras decisões é possível perceber que quando há pedido fundamentado e bem documentado no processo, os pacientes obtiveram na Justiça o direito de receber o medicamento Imatinibe - Glivec, inclusive acionando o SUS quando o paciente não possuir plano de saúde.

 

Segundo o advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, o simples fato do medicamento não estar listado no rol da ANS ou na lista de dispensação farmacêutica.

 

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saúde – Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que a agravante arque com tratamento quimioterápico com o medicamento Glivec (Imatinibe) – Pleito de reforma da decisão sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento – Manutenção do deferimento da pretensão – Configuração do pressuposto da probabilidade do direito – Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação da Súmula nº 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.

 

PLANO DE SAÚDE. Recusa de autorização para tratamento com o medicamento Misilato de Imatinibe (Glivec), sob alegação de ausência de previsão contratual. Prescrição médica. Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Autor acometido de doença grave. Abusividade na conduta da ré. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que ultrapassou mero dissabor. Indenização mantida em R$10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor da condenação. Recurso não provido.

 

Apelação. Obrigação de fazer. Seguro-Saúde. Paciente diagnosticado com leucemia mielóide. Exigência do plano de saúde de exames complementares para o custeio dos medicamentos necessários ao tratamento quimioterápico indicados por médico especialista. Glivec - Imatinibe. Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade dos tratamentos, procedimentos, exames, e visitas médicas, se indicadas por médico habilitado. Assim, evidente o interesse de agir do autor buscando esta liberação sem qualquer restrição. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O tema já foi pacificado por este Tribunal, na edição da Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Apelo desprovido.

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Manutenção do plano de saúde dos autores – Fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer (Glivec - Mesilato de Imatinibe e outros a serem prescritos pelo médico) – Decisão proferida na vigência do anterior CPC – Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, do CPC/1973, de rigor a manutenção da tutela específica concedida liminarmente – Relevância do fundamento da demanda consistente na existência de relatório firmado pela médica do coagravado (receitando o medicamento sem previsão de suspensão, para a continuidade ao tratamento de Leucemia Mielóide Crônica), bem como na comprovação de que o convênio mantido para a operacionalização do plano de saúde foi unilateralmente denunciado pela agravante – Justificado receio de ineficácia do provimento final revelado pelo estado clínico delicado do coagravado – Prudente a manutenção do plano de saúde e a continuidade do tratamento até o julgamento da ação – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

 

E, ainda, em face do SUS, temos as seguintes decisões:

 

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Imatinibe (Glivec). Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Ônus que devem ser suportados meio a meio entre os vencidos. Sentença de procedência. Recurso oficial parcialmente provido. Recursos voluntários dos réus não providos.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em mandado de segurança, concedeu liminar para fornecimento do medicamento "Imatinib". Dever em suprir tratamento médico da população, ainda que de custo elevado. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Manutenção da liminar concedida pelo d. Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO

 

 Desta forma, o paciente que necessita fazer uso do medicamento, possui prescrição médica e não teve negada sua solicitação junto ao plano de saúde ou ao SUS deve procurar imediatamente um advogado especialista em Direito da Saúde a fim de que possa pleitear na Justiça, via tutela antecipada de urgência - liminar - o fornecimento do medicamento.

 

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