Havendo prescrição médica, plano de saúde e SUS não podem negar fornecimento do medicamento Valcyte (Valganciclovir)

Havendo prescrição médica, plano de saúde e SUS não podem negar fornecimento do medicamento Valcyte (Valganciclovir)

Medicamento Valcyte (Valganciclovir) deve ser custeado pelo plano de saúde, decide Justiça.

 

O medicamento Valcyte - Valganciclovir, possui registro na ANVISA e de acordo com a bula é indicado para o tratamento de inflamação da retina por citomegalovírus em pacientes com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e com profilaxia da doença por citomegalovírus em receptores de transplante de órgão sólido de alto risco (doador soropositivo para CMV e receptor soronegativo).

 

Sempre que houver prescrição médica o plano de saúde não pode negar o fornecimento da droga, sob pena de ferir boa-fé contratual.

 

Os planos de saúde costumam negar o fornecimento de remédios como o Valcyte (Valganciclovir) sob a alegação de que o medicamento é de ministrado em ambiente domiciliar, o que não deve prevalecer, conforme explica o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes.

 

"A prescrição médica sempre prevalece em relação à negativa do plano de saúde, pois é o médico de confiança do paciente quem sabe o que será necessário para tratar a doença. O fato do medicamento também não constar na lista do SUS não desobriga o fornecimento pelo Estado, quando o paciente consegue este direito na Justiça", explica o professor e advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

 

Decisões da Justiça garantiram o direito de pacientes de receber o valganciclovir pelo SUS e de seus planos de saúde, como podemos ver:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DO MEDICAMENTO SER MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR, HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COMPETÊNCIA DO MÉDICO DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de medicamento por ser de uso domiciliar, sem cobertura contratual. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão mantida. Recurso improvido.

 

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de medicamento por ser de uso domiciliar. Abusividade. Doença coberta pelo plano. Remédio essencial ao bom resultado do procedimento cirúrgico realizado. Prescrição médica para continuar o tratamento pós cirúrgico em ambiente domiciliar. Sentença mantida. Recurso improvido

 

Assim, caso o paciente possua a prescrição médica para uso e o plano de saúde negue tal direito, o paciente deve procurar advogado especialista em convênio médico, a fim de ingressar imediatamente com ação e lutar pelo seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale agora mesmo com o especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

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