Gefitinibe: planos de saúde e SUS devem fornecer? Entenda!

Gefitinibe: planos de saúde e SUS devem fornecer? Entenda!

 

A Justiça confirma: planos de saúde e SUS devem fornecer gefitinibe (Iressa). O medicamento gefitinibe (Iressa) é indicado em bula para tratamento de câncer de câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado ou metastático.

 

“O fato de ser de uso domiciliar ou estar fora do rol da ANS não impede que o medicamento seja fornecido”, ressalta Elton Fernandes, especialista em planos de saúde e Direito à Saúde.

 

O advogado especialista em plano de saúde destaca que negar um medicamento essencial à vida do paciente e consumidor é uma conduta abusiva e deve ser levada ao conhecimento do Judiciário por meio de ação judicial.

 

  • O que diz a Lei sobre a cobertura de gefitinibe?
  • A ANS pode limitar a cobertura do medicamento?
  • Medicamentos de uso domiciliar devem ser cobertos?
  • Como agir caso o fornecimento do Iressa seja negado?

 

Se você possui indicação médica e necessita da cobertura de gefitinibe 250 mg pelo seu plano de saúde, ou mesmo pelo SUS (Sistema Único de Saúde), continue acompanhando a leitura deste artigo e saiba como garantir seu direito.

Continuar Lendo

 

O que diz a Lei sobre a cobertura de gefitinibe pelo plano de saúde?

A Lei dos Planos de Saúde determina que todos os medicamentos que possuem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) possuem cobertura obrigatória. Sendo assim, os planos de saúde devem fornecer gefitinibe (Iressa).

 

“A lei determina que todo medicamento que tenha registro sanitário no Brasil pela Anvisa seja fornecido pelo plano de saúde aos pacientes. [...] Seu médico deve lhe fazer a recomendação que ele achar melhor ao seu caso”, enfatiza o especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

 

Não se esqueça: a Lei é SUPERIOR ao contrato e a qualquer norma estabelecida pela operadora de saúde ou então pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A negativa de cobertura, nesse caso, é considerada ilegal e abusiva.

 

A ANS pode limitar a cobertura do medicamento gefitinibe?

Não. Os planos de saúde devem fornecer gefitinibe (Iressa) SEMPRE que houver indicação médica. O Rol de Procedimentos da ANS e suas Diretrizes de Utilização Técnica são inferiores à Lei e não podem limitar o acesso do paciente ao tratamento.

 

“O Rol de Procedimentos da ANS é apenas o mínimo que um plano de saúde pode custear. O Rol de Procedimentos da ANS não pode, não deve e não será transformado jamais em tudo aquilo que as operadoras de saúde devem custear aos usuários”, explica o Elton Fernandes, especialista em ação contra plano de saúde.

 

O medicamento gefitinibe está previsto no rol da ANS, que contém o MÍNIMO que os planos de saúde devem custear. No entanto, a ANS estabeleceu uma Diretriz que prevê a cobertura apenas para casos específicos.

 

Segundo a ANS, a cobertura é obrigatória apenas para os pacientes que apresentam câncer de pulmão não escamoso como tratamento de primeira linha nos pacientes com doença metastática ou irressecável com mutação nos éxons 19 ou 21.

 

Lembre-se: a Lei prevê a cobertura e a ANS não pode se sobrepor à Lei. Caso o seu plano de saúde se negue a fornecer o medicamento alegando que o seu caso não atenda às Diretrizes da ANS, entre em contato com um especialista em Direito à Saúde.

 

Como agir caso o plano de saúde se recuse a custear o medicamento?

Com o auxílio de um advogado especialista em plano de saúde e liminares, profissional com amplo conhecimento em Direito à Saúde, você poderá ingressar na Justiça para garantir que os planos de saúde e SUS devem fornecer gefitinibe (Iressa).

 

“Fale com um advogado especialista em ação contra plano de saúde e lute por esse direito porque você também pode conseguir isso rapidamente pelo seu plano de saúde”, aconselha o advogado Elton Fernandes.

 

Confira algumas decisões que já determinaram aos planos de saúde a cobertura do medicamento gefitinibe. Note que, para a Justiça, vale o que diz a lei. Sendo assim, o rol da ANS, suas diretrizes e o fato de ser de uso domiciliar são irrelevantes.

 

Plano de saúde. Ação cominatória. Autora acometida de carcinoma pulmonar, a necessitar de tratamento medicamentoso. Negativa de cobertura de medicamento quimiterápico ("Gefitinibe"), sob as alegações de uso oral e domiciliar e de exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade. Cobertura devida. Súmulas nº 95 e 102 desta Corte. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP). Deferimento de extensão da liminar deferida na origem em sede de tutela cautelar antecedente (2117751-18.2016.8.26.0000), para compelir a ré ao fornecimento de outro medicamento quimioterápico ("Tagrisso") em substituição ao anterior, conforme prescrição médica, em razão de mudança no quadro clínico da paciente após a prolação da sentença. Apelação desprovida, com observação.

   

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Negativa de cobertura ao medicamento Iressa 250mg, sob argumento de se tratar de medicamento não constante no rol de procedimentos da ANS. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por câncer de pulmão. Aplicação do disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. III. Dano moral. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impõe à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento majorado para R$ 15.000,00. Incidência do artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

 

PLANO DE SAÚDE. Autor portador de neoplasia maligna de rinofaringe. Prescrição médica para tratamento com medicamento denominado IRESSA (Gefitinib) para uso em domicílio. Negativa da seguradora ao argumento de tratar-se de medicamento de uso oral e domiciliar. Inadmissibilidade. Pretensão à cobertura somente em caso de internação. Abusividade. Relatório médico específico e esclarecedor a justificar a adoção daquela medicação específica. Descabe a escolha pela operadora do tipo de medicamento a ser empregado no tratamento e na recuperação do paciente, mas apenas ao médico especialista que o assiste, pouco importando se em uso domiciliar, hospitalar ou ambulatorial. Negativa injustificada Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

 

Esse tipo de ação é demorado? Quais documentos devem ser apresentados?

Este tipo de ação judicial costuma ter resposta rápida da Justiça, não raramente em 48 horas, já que a ação é elaborada com pedido de tutela de urgência, conhecida como liminar, o que pode garantir ao paciente o acesso ao tratamento em poucos dias.

 

“Em alguns casos, não me basta garantir o meu direito ao final de uma ação judicial porque quando eu preciso de um tratamento médico [...] muito urgente, eu preciso que a Justiça permita que eu realize logo este procedimento”, justifica Elton Fernandes.

 

Dúvidas sobre como mover uma ação liminar contra plano de saúde? Saiba mais detalhes sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar assistindo ao vídeo abaixo:

 

 

Tenha em mãos, além da negativa do plano, um relatório médico completo: peça que o médico, além de indicar a prescrição do medicamento, justifique a urgência que você possui e os riscos que corre caso não tenha acesso o quanto antes ao tratamento.

 

O fornecimento de gefitinibe pelo SUS também é direito do paciente. Caso a solicitação seja negada, reúna a negativa de fornecimento, o relatório médico e fale com um advogado especialista em SUS.

Como faço para entrar em contato com a equipe?

O escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua promovendo a defesa de pacientes e consumidores em casos de erro médico ou odontológico, reajuste abusivo no plano de saúde, cobertura de medicamentos, exames e procedimentos, entre outros.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected].com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

Siga nossas redes sociais e saiba mais sobre Direito da Saúde:

Lonsurf coberto pela Bradesco Saúde? Veja agora!   Facebook     Lonsurf coberto pela Bradesco Saúde? Veja agora! Instagram    Lonsurf coberto pela Bradesco Saúde? Veja agora! Youtube

Acompanhe o Dr. Elton Fernandes, especialista em ações contra planos de saúde, na imprensa:

 Clique e acompanhe Elton Fernandes no programa Mulheres            Clique e acompanhe Elton Fernandes no programa Santa Receita        Clique e acompanhe Elton Fernandes na Rádio Justiça

Fale com a gente