Gefitinibe - Plano de saúde deve fornecer medicamento, decide Justiça

Gefitinibe - Plano de saúde deve fornecer medicamento, decide Justiça

Decisão da Justiça manda plano de saúde custear medicamento Gefitinibe (Iressa)

 

No dia 18/05/2016 a Justiça condenou um plano de saúde a custear o medicamento Gefitinibe (Iressa) a uma paciente portadora de adenocarcinoma de pulmão, como podemos ver:

 

Plano de saúde. Ação cominatória. Autora acometida de carcinoma pulmonar, a necessitar de tratamento medicamentoso. Negativa de cobertura de medicamento quimiterápico ("Gefitinibe"), sob as alegações de uso oral e domiciliar e de exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade. Cobertura devida. Súmulas nº 95 e 102 desta Corte. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP). Deferimento de extensão da liminar deferida na origem em sede de tutela cautelar antecedente (2117751-18.2016.8.26.0000), para compelir a ré ao fornecimento de outro medicamento quimioterápico ("Tagrisso") em substituição ao anterior, conforme prescrição médica, em razão de mudança no quadro clínico da paciente após a prolação da sentença. Apelação desprovida, com observação.

 

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O medicamento Gefitinibe (Iressa) é indicado em bula para tratamento de câncer de pulmão localmente avançado ou metastático, e deve ser fornecido pelo plano de saúde sempre que houver prescrição médica determinando o seu uso.

 

O fato de ser de uso domiciliar ou estar fora do rol da ANS não impede que o medicamento seja fornecido, conforme exaustivamente é explicado nos artigos publicados neste site especializado em Direito à Saúde.

 

Em outras decisões o direito dos pacientes também foi garantido. Vejamos:

 

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Negativa de cobertura ao medicamento Iressa 250mg, sob argumento de se tratar de medicamento não constante no rol de procedimentos da ANS. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por câncer de pulmão. Aplicação do disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. III. Dano moral. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impõe à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento majorado para R$ 15.000,00. Incidência do artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

 

PLANO DE SAÚDE Autor portador de neoplasia maligna de rinofaringe Prescrição médica para tratamento com medicamento denominado IRESSA (Gefitinib) para uso em domicílio Negativa da seguradora ao argumento de tratar-se de medicamento de uso oral e domiciliar Inadmissibilidade Pretensão à cobertura somente em caso de internação Abusividade Relatório médico específico e esclarecedor a justificar a adoção daquela medicação específica Descabe a escolha pela operadora do tipo de medicamento a ser empregado no tratamento e na recuperação do paciente, mas apenas ao médico especialista que o assiste, pouco importando se em uso domiciliar, hospitalar ou ambulatorial Negativa injustificada Sentença de procedência mantida Recurso improvido.

 

Conforme explica o advogado Elton Fernandes, professor e especialista em Direito à Saúde, negar um medicamento essencial à vida do paciente é uma conduta abusiva e que deve ser levada ao conhecimento do Judiciário por meio de ação judicial, a fim de garantir rapidamente o acesso ao tratamento.

 

Este tipo de ação judicial costuma ter resposta rápida da Justiça, não raramente em 48 horas, já que a ação é elaborada com pedido de tutela de urgência, conhecida como liminar, o que pode garantir ao paciente o acesso ao tratamento em poucos dias.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos tem obrigação de fornecer o medicamento.

 

Se seu plano de saúde recusou qualquer procedimento ou tratamento, fale conosco. Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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