SUS deve custear Erleada (apalutamida)? Confira agora!

SUS deve custear Erleada (apalutamida)? Confira agora!

 

O SUS deve custear Erleada (apalutamida), ainda que o medicamento não esteja na relação de medicamentos fornecidos pelo sistema público de saúde. No entanto, muitos pacientes enfrentam dificuldades em ter acesso ao tratamento.

 

Isso acontece porque, além de não estar na lista geralmente fornecida, trata-se de um medicamento de alto custo, com valores que giram em torno de R$ 13 mil à R$ 15 mil, o que impede a maioria dos pacientes de custear o tratamento.

 

Para estas situações, ingressar com uma ação judicial pode ser a única saída para garantir o tratamento adequado da doença. Neste artigo preparado pela equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde, você vai saber mais sobre:

 

  • requisitos para ter acesso ao apalutamida pelo SUS;
  • o entendimento do Poder Judiciário sobre o fornecimento deste medicamento pelo SUS;
  • como funciona a ação judicial para conseguir o tratamento com este remédio pelo SUS.

 

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Quais requisitos são necessários para conseguir o apalutamida pelo SUS?

Para mover uma ação judicial com o objetivo de garantir que o SUS deve custear Erleada (apalutamida), alguns critérios devem ser preenchidos pelo paciente que necessita desse medicamento.

 

O apalutamida é um medicamento indicado no tratamento de pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração. Muitas vezes esta medicação, comercializada no Brasil como Erleada, é a única alternativa de tratamento.

 

A primeira coisa que deve ser feita para ter acesso a este medicamento de alto custo pelo SUS é solicitar que o órgão responsável em seu estado forneça o apalutamida.

 

Em São Paulo, por exemplo, é preciso preencher um formulário com a assinatura do médico e do paciente. Em seguida, é necessário encaminhá-lo para a Comissão de Farmacologia da SES/SP, em um dos endereços disponibilizados.

 

Caso o SUS se recuse a fornecer o Erleada ou demore para dar uma resposta, é possível ingressar com ação judicial. Para isso, é necessário um bom relatório médico justificando a necessidade do medicamento e indicando a história clínica do paciente.

 

No relatório, o médico que acompanha o paciente deve declarar que nenhum dos outros medicamentos disponíveis no SUS é capaz de produzir o mesmo resultado no organismo que o apalutamida ou indicar o motivo que impede a utilização de outra medicação.

 

É fundamental que o medicamento esteja registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), requisito preenchido pelo Erleada desde 2018.

 

Além disso, é essencial que seja comprovado, através de documentos, que o paciente não tem condições financeiras de custear o tratamento com este medicamento com recursos próprios de forma tranquila ou sem prejuízo de seu sustento.

 

A Justiça é favorável ao fornecimento do apalutamida pelo SUS?

Sim, quando preenchidos os requisitos indicados no tópico anterior, a Justiça entende que o SUS deve custear Erleada (apalutamida).

 

Contudo, em alguns casos, pode ser determinada a realização de uma perícia, para que um médico, de confiança do juiz, ateste a necessidade de tratamento com o Erleada.

 

O direito à vida e à saúde é garantido pela Constituição Federal, de modo que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são obrigados a fornecer todo o necessário para que o cidadão tenha o tratamento mais adequado para sua doença.

 

No caso abaixo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reforça este entendimento:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA (IM) PRESCINDIBILIDADE. APALUTAMIDA (ERLEADA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica (artigo 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fora dos protocolos e listas dos SUS, deve a parte autora comprovar a imprescindibilidade do fármaco postulado e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico. 4. Nos casos de dispensação de medicamentos por longo prazo, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício, o que já restou efetivado pelo juízo singular. 5. No concernente ao pedido de realização de ressarcimento entre os entes federativos na via administrativa, inexistindo dúvida acerca da legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a sua responsabilidade na ação, igualmente são responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Não obstante, ainda que reconhecida a solidariedade, não cabe aqui declarar as atribuições ou direito de determinado réu em ressarcir-se dos demais quanto às despesas relativas ao cumprimento da obrigação. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições, deverá ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial, cuja responsabilidade foi imposta solidariamente.

 

É melhor processar o SUS ou o plano de saúde?

Caso você tenha plano de saúde, a ação judicial pode ser mais rápida, e o fornecimento da medicação mais regular. Os planos de saúde devem cobrir apalutamida (Erleada).

 

Mas, não tenha receio. Caso você não seja cliente de nenhum plano de saúde, é plenamente possível ingressar na Justiça com o objetivo de garantir que o SUS deve custear Erleada (apalutamida).

 

Com faço para processar o SUS e obter o medicamento Erleada?

Fale com um advogado especialista em SUS. Um profissional com grande experiência em ações contra o SUS faz toda a diferença. Este profissional poderá orientá-lo melhor sobre seus direitos e tirar todas as suas dúvidas sobre o processo.

 

Lembre-se, para que seja possível ingressar com uma ação judicial contra o SUS para conseguir o Erleada, é essencial que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

 

  • Apresentar um relatório médico detalhado, indicando a história clínica do paciente e justificando a escolha da medicação e mencionando a ausência de outra medicação disponível no SUS adequada ao tratamento;

  • Apresentar documentos que comprovem que o paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento sem prejuízo de seu sustento.

 

Com estes documentos, um advogado especialista em ações contra o SUS irá iniciar o processo judicial com um pedido de liminar, que tem o objetivo de adiantar a liberação do tratamento pelo SUS, antes mesmo que a ação seja finalizada.

 

 

É necessário lembrar que a liminar não encerra o processo, mas configura uma decisão provisória em caráter de urgência.

Ficou com alguma dúvida?

O escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde possui ampla experiência em Direito da Saúde e está preparado para orientar e auxiliar clientes com as mais variadas dúvidas, de acordo com as particularidades de cada caso.

 

Nossos especialistas podem ajudá-lo em questões como erro médico e odontológico, ações contra seguros (seguro residencial, seguro saúde, seguro veicular, entre outros), ações contra o SUS e planos de saúde e reajuste abusivo em plano de saúde.

 

Assim como o SUS, os planos de saúde também devem fornecer Erleada (apalutamida). E não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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