CytoGan e Megalotec - Plano de saúde deve fornecer medicamento a gestante

CytoGan e Megalotec - Plano de saúde deve fornecer medicamento a gestante

 

 

 

CytoGan e Megalotec - Plano de saúde deve fornecer medicamento a gestante

 

Em mais uma ação judicial patrocinada por este escritório de advocacia especialista em ação contra plano de saúde, a Justiça concedeu decisão judicial determinando o fornecimento do medicamento CytoGan ou do medicamento Megalotec, devendo, contudo, o plano de saúde fornecer o remédio até o final da gestação a cada 30 dias, conforme prescrição do médico da paciente.

 

O fato do medicamento não estar no rol de procedimentos da ANS ou mesmo, atualmente, ter divergências na Anvisa sobre seu registro sanitário não impede que o paciente consiga na Justiça tal direito, conforme vemos na decisão abaixo que garantiu o fornecimento do remédio à gestante:

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Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por reputar presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil).A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência do plano de saúde (fl. 18) e a necessidade do tratamento com o medicamento Imunoglobulina Específica para Citomegalovírus, 14.000 mg endovenoso (CytoGan 280 ml ou Megalotect 140 ml), a cada 30 dias, até o parto (fl. 20).

 

Ademais, a negativa de cobertura da ré constitui medida que a princípio se choca com a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado e Câmara Especial, que dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".O perigo de dano está consubstanciado pelo risco de infecção fetal caso não seja utilizado o medicamento em questão (fl. 20).

 

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ré custeie integralmente o tratamento com o medicamento Imunoglobulina Específica para Citomegalovírus, 14.000 mg endovenoso (CytoGan 280 ml ou Megalotect 140 ml), a cada 30 dias, até o parto, inclusive a sua aquisição, ao qual a autora necessita se submeter, tudo conforme as prescrições médicas, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora.

 

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM)."Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos).

 

Após o recolhimento das despesas com a citação, com urgência, intime-se a ré desta decisão e cite-se-a para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intimem-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)  

 

Portanto, a paciente que necessita deste tipo de medicamento deve ter em mãos a prescrição do médico, relatórios clínicos que indiquem a necessidade urgente de uso do medicamento e, em seguida deve procurar advogado especialista em plano de saúde a fim de buscar na Justiça o fornecimento imediato do remédio.

 

Este tipo de decisão judicial pode ser concedida via "tutela antecipada de urgência", o que possibilitará à gestante ter acesso ao medicamento em poucos dias. Caso a gestante tenha pago o medicamento de forma particular também poderá exigir na Justiça a devolução do valor.

 

Consulte sempre um advogado especialista no Direito da Saúde e lute pelos seus direitos.

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