Votrient deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde

Votrient deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde

Paciente portador de câncer recorre à Justiça para ter acesso ao medicamento Votrient (pazopanibe)

 

No último dia 05/05/2017 mais um paciente conseguiu na Justiça o direito de receber o medicamento Votrient (pazopanibe) do plano de saúde, como podemos ver:

 

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PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que impôs à ré o custeio de tratamento quimioterápico ao autor portador de câncer. Exclusão genérica de cobertura contratual que viola o Código de Defesa do Consumidor. Medicamento aprovado e disponível no mercado, com ampla aceitação da comunidade médica e reconhecida eficácia no tratamento de diversos casos de câncer, ainda que não listado no rol da ANS. Negativa de cobertura dos procedimentos prescritos pelo médico, que significa negar a própria cobertura da moléstia. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido.

 

A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, reforça o que sempre é defendido por este escritório, no sentido de que não estando no rol da ANS, não sendo aprovado pela ANVISA, ou sendo utilizado para outro fim que não seja o descrito na bula (“off label”), o medicamento deve ser custeado da mesma forma, bastando que o paciente tenha prescrição médica determinando o seu uso.

 

O medicamento Votrient (pazopanibe) é indicado em bula para câncer de rim, mas nada impede que o médico o prescreva para tratar outra patologia, já que os avanços medicinais não podem ficar restritos a demoras administrativas impedindo que o paciente tenha acesso a outros tratamentos.

 

As decisões contra o SUS também garantiram o direito dos pacientes. Vejamos os exemplos:

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos, em que a autora é portadora de carcinoma renal, necessitando do medicamento "Votrient 800mg". Aquisição de medicamento não contemplado na lista disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não traz qualquer consequência ao Administrador, no que se refere a sua responsabilidade fiscal, visto que a aquisição enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93). Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. (...) RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Câncer. Pazopanib (Votrient) 200mg. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo a medicação prescrita. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

 

Estando com a prescrição médica em mãos, o paciente deve procurar um advogado especializado na área da saúde para que ele lhe oriente da melhor maneira de mover a ação, como sempre lembra o professor e advogado Elton Fernandes, profissional especialista no Direito da Saúde.

 

Havendo urgência, a ação judicial costuma ser rápida e pode garantir o direito do paciente em receber o medicamento de imediato.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale agora mesmo com o especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes ou ligue para 11 - 3251-4099.

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