Votrient deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde

Votrient deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde

 

Os tribunais de Justiça entendem que Votrient (pazopanibe) deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde. O grande critério é o registro sanitário do medicamento no Brasil pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

A negativa de fornecimento é considerada ilegal e abusiva, destaca o advogado especialista em saúde, Elton Fernandes. O paciente que possui prescrição médica deve ter garantido o acesso ao medicamento. Saiba neste artigo:

 

  • Como a Justiça combate a negativa de cobertura dos planos de saúde?
  • Em quais casos os planos de saúde são obrigados a custear o fármaco?
  • É possível obter o medicamento pelo SUS? O que fazer nesse caso?

 

Se você necessita do fornecimento de Votrient (pazopanibe), indicado para casos de câncer nos rins ou sarcoma de partes moles, pelo plano de saúde ou pelo SUS, clique no botão abaixo para continuar a leitura e saiba como agir!

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Meu plano de saúde alega que não possui obrigação contratual de cobrir pazopanibe. O que diz a Lei?

A Lei determina que Votrient (pazopanibe) deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde porque todos os medicamentos registrados pela Anvisa devem ser cobertos pelos planos de saúde. Veja:

 

“Esse medicamento, indicado para o tratamento do câncer pelo médico de sua confiança, tem cobertura obrigatória por todo e qualquer plano de saúde. Não importa qual é o tipo de plano de saúde que você tenha (...) todo e qualquer contrato tem obrigação de fornecer esse medicamento ao paciente, sempre que houver prescrição médica”, destaca Elton Fernandes.

 

O especialista ainda destaca que não importa que o paciente não atenda às Diretrizes de Utilização da ANS, que determina a cobertura do pazopanibe para casos de câncer no rim irressecável ou metastático.

 

O plano de saúde não pode interferir na prescrição médica. Ainda que o médico de confiança do paciente não faça parte da rede credenciada e que prescreva um medicamento off label (para um tratamento que não está descrito na bula).

 

Em quais casos o plano de saúde é obrigado a custear pazopanibe? É possível encontrar decisões favoráveis?

A Justiça determina que o medicamento Votrient (pazopanibe) deve ser fornecido pelo SUS e plano de saúde sempre que o paciente apresentar prescrição médica, pelo tempo de tratamento que for determinado pelo médico responsável pelo caso.

 

No caso do SUS, o fornecimento é direito do usuário que não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. Veja algumas decisões favoráveis ao acesso do paciente ao pazopanibe pelo SUS e pelo plano de saúde

 

PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que impôs à ré o custeio de tratamento quimioterápico ao autor portador de câncer. Exclusão genérica de cobertura contratual que viola o Código de Defesa do Consumidor. Medicamento aprovado e disponível no mercado, com ampla aceitação da comunidade médica e reconhecida eficácia no tratamento de diversos casos de câncer, ainda que não listado no rol da ANS. Negativa de cobertura dos procedimentos prescritos pelo médico, que significa negar a própria cobertura da moléstia. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos, em que a autora é portadora de carcinoma renal, necessitando do medicamento "Votrient 800mg". Aquisição de medicamento não contemplado na lista disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não traz qualquer consequência ao Administrador, no que se refere a sua responsabilidade fiscal, visto que a aquisição enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93). Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. (...) RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Câncer. Pazopanib (Votrient) 200mg. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo a medicação prescrita. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

 

Para a Justiça, o fato de ser um medicamento fora do rol da ANS ou mesmo não fazer parte da lista de medicamentos que geralmente são fornecidos pelo SUS não impende que seja fornecido aos pacientes que possuem indicação médica.

 

O medicamento pazopanibe (200 mg / 400 mg) é indicado, em bula, para o tratamento de carcinoma de células renais e sarcoma de partes moles. Mas, como já dissemos, pode ser indicado para outros tratamentos como fibromatose, por exemplo, a critério médico

 

O que fazer caso o plano de saúde ou o SUS negue o fornecimento da medicação?

Estando com a prescrição médica em mãos, o paciente deve procurar um advogado especializado na área da saúde que possa orientá-lo da melhor maneira sobre como mover a ação judicial. 

 

Havendo urgência, a ação judicial costuma ser rápida quando movida com um pedido de liminar, que pode garantir o direito do paciente em receber o medicamento de imediato.

 

 “Não raramente, pacientes que entram com ação judicial, 5 a 7 dias depois, costumam inclusive, ter o remédio. Quando muito, 10 ou 15 dias é um prazo absolutamente razoável. De modo que você não precisa nem se preocupar pagar o início do tratamento”, completa o advogado 
Elton Fernandes.

 

Assista ao vídeo abaixo e entenda melhor o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar:

 

 

Vale destacar que, em alguns casos, o SUS demora a atender a decisão da Justiça. Mas, ainda assim, o paciente que depende do Sistema Único de Saúde deve lutar pelo seu direito e o atraso em fornecer o medicamento também pode ser punido.

 

Tenha em mão um bom relatório médico descrevendo seu quadro de saúde e prescrevendo a medicação. Além disso, exija um documento que comprove a negativa do plano de saúde ou do SUS em fornecer o medicamento pazopanibe.

 

É seu direito ter acesso ao pazopanibe pelo SUS ou plano de saúde. Converse com um especialista sobre o caso e não fique sem o tratamento prescrito.

Como faço para falar com um especialista?

O escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde pode ajudá-lo a ter acesso a medicamentos, exames e demais tratamentos e procedimentos negados pelo SUS ou pelo plano de saúde.

 

Além disso, nossa equipe jurídica é amplamente especializada e experiente em casos de erro médico, casos de erro odontológico, ações contra seguros e casos de reajuste abusivo no plano de saúde.

 

Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.

 

Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para [email protected]. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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