REGISTRO SUSPENSO - TRABECTEDINA  - YONDELIS - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

REGISTRO SUSPENSO - TRABECTEDINA - YONDELIS - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 *O registro do medicamento na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) encontra-se suspenso e, por essa razão, os planos de saúde não possuem obrigação em fornecer a medicação! 

 TRABECTEDINA  - YONDELIS - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 

Em mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um plano de saúde foi condenado a fornecer o medicamento TRABECTEDINA, cujo nome comercial é YONDELIS. O medicamento em questão não possui registro na ANVISA, no entanto havendo devida prescrição médica, o plano de saúde é obrigado a fornecê-lo, como lembra o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

Confira decisão abaixo: 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravada que é portadora de lipossarcoma. Negativa de cobertura do medicamento TRABECTEDINA (YONDELIS). Inadmissibilidade. Existência de prescrição médica expressa. Controle e combate à doença que dependem de tratamento imediato. Medicamento que tem indicação própria para a moléstia da agravada, não se tratando de uso experimental (off label). Ademais, a questão relativa ao fornecimento de medicamento importado é objeto de repercussão geral no STF, de sorte que nada obsta o seu fornecimento até decisão final por aquela Corte, consagrando-se os princípios constitucionais da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana. Precedente desta C. Câmara. Tutela de urgência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

 

A prescrição do medicamento TRABECTEDINA - YONDELIS deve ser feita por um médico que, de acordo com a história clínica do paciente, podera avaliar o caso e recomendar o uso deste ou de outro medicamento. O paciente deve possuir sempre um bom relatório clínico que recomende o uso do medicamento, assim como ateste a urgência em iniciar o tratamento, facilitando o ingresso da ação judicial.

 

 Segundo o professor de Direito e advogado especialista na área da saúde Elton Fernandes, havendo a prescrição médica o plano de saúde deve fornecer o medicamento, mesmo não estando registrado no ANVISA. Isso porque, o fato do medicamento não estar listado na Anvisa ou no rol da ANS não retira dele o caráter cientifico e tampouco a necessidade de custeio.

 

O registro da ANVISA não impede que outros medicamentos, havendo prescrição médica e sem qualquer vedação de comercialização em território nacional, sejam importados e disponibilizados aos pacientes.

 

Desta forma, se o seu plano de saúde se recusa a fornecer o medicamento, alegando que o mesmo não possui registro na ANVISA, tenha em mãos a prescrição médica e procure nosso escritório para conversar com um  dos nossos advogados especialistas na área da saúde.

 

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