Reajuste 59 anos por mudança de faixa etária - Justiça manda plano de saúde reduzir percentual imediatamente

Reajuste 59 anos por mudança de faixa etária - Justiça manda plano de saúde reduzir percentual imediatamente

 

reajuste 59 anos

Justiça manda Golden Cross reduzir imediatamente o reajuste de 59 anos aplicado ao contrato por mudança de faixa etária

 

Mais uma vez a Justiça de São Paulo garantiu a redução do valor de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos logo no início do processo, de forma que a beneficiária do plano não seja "expulsa" do contrato por falta de pagamento.

 

No caso, o reajuste aplicado pela Golden Cross foi de 84,33%, o que é ilegal e não respeita sequer as normas do setor que, aliás, são bastante permissas e que podem ser revistas pela Justiça.

 

A Justiça então determinou logo no início do processo que o reajuste máximo que pode ser aplicado no caso é de 34,16%, sem prejuízo de haver melhor análise no futuro, inclusive diminuindo ainda mais o percentual do reajuste.

 

Para o advogado especialista em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, experiente em ação de reajuste de plano de saúde, a decisão da Justiça foi acertada uma vez que os planos de saúde anteciparam o reajuste para 59 anos a fim de escapar da regulamentação do estatuto do isodo e da regra contida na lei dos planos de saúde, mas cabe ao Judiciário reequilibrar a apólice e barrar reajuste abusivo.

 

Ainda, segundo o advogado, em casos de reajuste aos 60 anos, ou reajuste aos 61, 65 anos ou mais anos, a Justiça tende inclusive a anular completamente o reajuste, o que também pode ocorrer nos casos onde o aumento ocorreu aos 59 anos, embora seja raro.

 

Cada cliente deve ingressar com sua ação judicial e lutar pelos seus direitos.

 

Veja o que disse o Tribunal de Justiça de São Paulo no caso relatado:

 

Prima facie, à luz dos documentos de fls. 14/15 - nesta etapa - afigura-se viável a concessão da gratuidade da justiça. Anote- se.Defiro, em parte, a tutela de urgência.Com efeito, se adesão data de 04.02.2012 (fls. 31), ao vínculo da autora se aplica a Res.-ANS nº 63/03(art.3º); logo, exsurge insustentável o aumento imposto à mensalidade, que de R$ 675,33 em 25.07.2016 passou para R$ 1.547,91 em 28.08.2016 (fls. 19 e 24). Limita-se a variação, pois, em 34,16%; daí os R$ 906,02 devidos, sem prejuízo dos reajustes anuais autorizados pela ANS.Observe-se, a propósito, que é ônus exclusivo da operadora demonstrar como surgiram os R$ 984,31 exigidos às fls. 22.Posto isto, em parte, CONCEDO a tutela de urgência para afastar o reajuste proposto, ficando o encargo da autora definido em R$ 906,02 devidos, permitidos os reajustes anuais autorizados pela ANS. Tudo deve estar concluído no prazo de 10 dias, notadamente a emissão dos boletos e os entraves burocráticos para que não haja sustação do plano, pena de astreintes de R$ 3.000,00, por cobrança indevida. Autorizo, apenas, o depósito judicial da mensalidade vencida (25.08.2016 fls. 24).Serve a presente decisão como ofício, devendo o polo ativo providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias.No mais, à luz da verticalidade fundamentadora que impõe - com tônus de cláusula pétrea - a razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. (TJ-SP 1091887-83.2016.8.26.0100)

 

Portanto, consulte sempre um advogado especialista em processo contra plano de saúde para avaliar seu caso.

 

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